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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13569 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 140. Suprima-se o Artigo 140 e seus parágrafos.
	Parecer:	A emenda pretende a supressão de dispositivos fundamen- tais ao controle externo a cargo do Congresso Nacional. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13570 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 97 Suprima-se do Artigo 97 as seguintes palavras: "sistema distrital misto" e "majoritário".
	Parecer:	A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13571 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 139, os parágrafo 1o. e 2o. Suprimam-se do artigo 139 os parágrafos 1o. e 2o.
	Parecer:	Sendo o Congresso Nacional o titular do controle externo, parece-nos de todo conveniente que a ele caiba a apreciação do recurso que venha a ser interposto da decisão da Corte de Contas qeu sustar a execução de contrato. A sugerida supressão dos dispositivos, ademais, retiraria àqueles que porventura se julguem prejudicados a necessária oportunidade de acesso a uma instância recursal. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13572 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 108. Substitua-se no artigo 108, parágrafo único, a expressão "por oito anos", pela expressão "por cinto anos".
	Parecer:	O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13573 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 108, inciso III, alínea "e". Suprima-se do artigo 108, inciso III, alínea "e", a seguinte expressão: "e deliberar sobre sua exoneração".
	Parecer:	Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13574 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 99, Incisos IX, XII e XVII. Suprimam-se do anteprojeto: Incisos IX, XII e XVII.
	Parecer:	Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13575 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 150. Suprimam-se o artigo 150 e seus parágrafos.
	Parecer:	A Emenda, tal a justeza dos motivos que a justificam,se- rá levada na devida conta quando da formulação do Substituti- vo. Pela aprovação.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13576 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 135 e seus parágrafos. Suprima-se o artigo 135 e seus parágrafos.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13577 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 141. Suprima-se o artigo 141 e seu parágrafo único.
	Parecer:	A Emenda, diante das ponderáveis razões que a justifi- cam, será oportunamente considerada por ocasião da elaboração do Substitutivo. Pela aprovação.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13578 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 112, Inciso I. O inciso I do artigo 112 passa a ter a seguinte redação: I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática premanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeituras das Capitais;
	Parecer:	Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13579 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 100, Inciso XIII. Suprima-se do artigo 100, o Inciso XIII, renumerando-se os serguintes.
	Parecer:	A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro- jeto devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13580 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 132. Acrescente-se após o artigo 132, renumerando-se os demais, o seguinte dispositivo: "Art. A competência exclusiva do Congresso e as competências privativas de suas Casas serão exercidas através de decretos legislativos e resoluções, que tem força de lei".
	Parecer:	Os decretos legislativo e as resoluções encontram-se a- linhados no art. 117, que coloca em ordem de hierarquia o or- denamento jurídico do País. A regulamentação desses atos "in- terna corporis" deve ficar a cargo dos Regimentos das duas Casas do Congresso Nacional. Pela prejudicialidade.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13581 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 102. Suprima-se o artigo 102.
	Parecer:	Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13582 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 100, inciso XV. Suprima-se do artigo 100, o inciso XV.
	Parecer:	Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13631 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra g, do inciso VI do Art. 17.
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13632 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra b, inciso VIII do Art. 12.
	Parecer:	A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua aprovação.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13633 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - ADITIVA Suprimir, ao final da letra "c", inciso VII, do art. 12, a expressão "SALVO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL", e aditar a seguinte expressão: "na forma da lei". Portanto, dê-se a redação seguinte: "Art. 12, inc. VII, letra "c" - "do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, na forma da lei".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13634 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se nova redação a letra a, inciso VIII, do Art. 12. "É assegurado, aos brasileiros, o conhecimento às referências e informações que a cada um diga respeito, mediante fundamentação por escrito e de conformidade com a lei, sejam essas registradas por entidades particulares ou públicas, podendo o interessado exigir a correção dos dados por intermédio de processo judicial ou administrativo, sigiloso."
	Parecer:	Entendemos ter dado nova e adequada redação à alínea em foco. Pela rejeição.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13635 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 39.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13636 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Inciso I do Art. 34
	Parecer:	Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição.

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