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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (16)
Uf
MG[X]
Nome
HÉLIO COSTA[X]
TODOS
Date
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01875 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, INCISO XI, ALÍNEA "i". Suprima-se do Anteprojeto: Art. 12 - .................................. XI - ........................................ i) os produtos e processos resultantes da pesquisa que tenha por base organismos vivos não serão patenteados. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01876 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 378, PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Parágrafo Primeiro, do Artigo 378, passa a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. Parágrafo Primeiro - Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino superior industrial e agrotécnico de segundo grau. 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01877 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 27, INCISO I, ALÍNEA "b". Suprima-se do anteprojeto: Art. 27 - .................................. I - ........................................ b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos, salvo, para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta- tivos. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a li- berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções , comprometendo a representatividade política e popular dos eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando - se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento também será obrigatório. Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos , os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01878 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO INCISO V. O inciso V, do Artigo 5o. do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 5o. - .................................. V - Promover a justiça social para que todos tenham o direito à procura da felicidade. 
 Parecer:  Emenda adequada, mas conflitante com as supressivas por cuja aprovação opinamos. Logo: pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01879 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 86, inciso II. O Inciso II, do Artigo 86 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. II - A admissão ao Serviço Público, sob qualquer regime, dependerá sempre da aprovação prévia em concurso público de provas COM A LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS PÚBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. Será assegurada a ascensão funcional na carreira através de promoção ou provas e de títulos, com igual peso. 
 Parecer:  Embora a emenda seja oportuna, entendemos tratar-se de ma- téria pertinente à lei ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01880 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 19, INCISO I, ALÍNEA "a". A alínea a do inciso I do Artigo 19, passa a ter a seguinte redação: Art. 19 - .................................. I - ........................................ a) os nascidos no Brasil, embora de pais estrangeiros. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01881 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, INCISO "g", ITEM I. O inciso "g" do item I, do Artigo 12, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. I - ........................................ g) Por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e transporte. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe alteração na alínea "g" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição. Embora louvável a preocupação do autor, entendemos que a matéria tratada neste dispositivo deve ser objeto de legis- lação ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01882 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 97 O Artigo 97 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 97 A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor, alte- re substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01884 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 155 O Artigo 155 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 155 - O Presidente da República tomará posse perante o Congresso Nacional que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, observar as leis, promover o bem geral, zelar pela união, integridade e independência da República, com a ajuda do povo e de Deus". 
 Parecer:  Efetivamente, a emenda contribui para o aprimoramento do texto constitucional que ora se elabora. A justificação por si só traduz a vontade da maioria do povo brasileiro e, o acréscimo do texto proposto pelo Autor da Emenda, trará um sentido mais lato para o seu aperfeiçoa- mento. Assim, pela aprovação da ementa. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01885 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 19, Inciso I, Alínea "b". A alínea "b", do Inciso I, do Artigo 19 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 19. .................................... I - ........................................ b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12191 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 336 Art. 336 "A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição". Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12416 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do Artigo 337. Artigo 337 .................................. Parágrafo Único: "Toda contribuição social instituída pela União, destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este artigo". Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 337. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12417 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 487 Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 487. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17225 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 91 Parágrafo úinico. - O benefício da pensão por morte do servidor falecido, anterior a esta constituição, será revisto atendido o Artigo 91. 
 Parecer:  Despicienda a,prescrição pretendida. O texto do artigo 90 do projeto assegura a pretensão. Pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17226 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 267 - substituir a palavra "MICRO EMPRESA" por "PEQUENA EMPRESA", retirando "OU SUA NÃO INCIDÊNCIA". Acrescente-se um Parágrafo único ao art. 267. A lei também conceituará a Micro-empresa, que será registrada na Prefeitura Municipal e ficará isenta de todo e qualquer imposto e taxa. 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17227 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 90 Parágrafo único. - A revisão de proventos de que trata este artigo, será efetuada com base na totalidade da remuneração, inclusive das gratificações e vantagens permanentes, devida e percebida pelo servidor, em atividade, de igual categoria funcional e posicionamento. 
 Parecer:  O conceito de remuneração inclui todas as especificações arroladas, sendo desnecessária sua listagem.