| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25277 REJEITADA  | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Art. 83, Inciso III.
Onde se lê:
"...após arguição em sessão pública..."
Leia-se:
"...após arguição em sessão pública ou
secreta...". | | | | Parecer: | O único caso em que se justifica a arguição em sessão
secreta do Senado Federal é o da apreciação da escolha dos
chefes de Missão Diplomatica de caráter permanente (ítem IV
do art. 83). Não há razão, pois, para deixar a critério da --
Câmara alta definir se a sessão de arguição para a aprovação
da escolha dos titulares enumerados no ítem III, do mesmo ar-
tigo, será pública ou não. Deve sempre ser pública. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25278 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 103, "caput"
Inclua-se entre as palavras "fiscalização" e
"financeira" a palavra "contábil". | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo
propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o
controle externo a realização de fiscalização meramente con-
tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão
da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen-
tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25279 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Inciso IV, do Art. 104
Inclua-se entre as palavras "natureza" e
"financeira", a palavra "contábil". | | | | Parecer: | Sendo a contabilidade um técnica a serviço da auditoria,
não há razão para alteração do texto, no parcicular, do Subs-
titutivo.
Pela rejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25280 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao § 1o. do Art. 106
Inclua-se entre a expressão "notórios
conhecimentos" e a palavra "jurídicos", a palavra
"contábeis". | | | | Parecer: | O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa
a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do
cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio-
nados para o importante mister.
Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no
dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no
particular, do Direito Constitucional brasileiro.
Pela rejeição. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25281 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao Art. 110
Onde se lê:
".... trinta e cinco anos de idade...."
Leia-se:
".... quarenta anos de idade....". | | | | Parecer: | A Emenda visa a fixar a idade mínima para a elegibilida-
de ao cargo de Presidente da República, em quarenta anos.
A tradição brasileira, porém, sempre foi no sentido de
exigir para os agentes políticos a idade mínima de trinta e
cinco anos, (v.g. Senador, Ministro do Supremo Tribunal Fede-
ral, Presidente da República), razão por que deve ser rejei-
tada. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25282 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Art. 118,
Acrescente-se o seguinte Inciso, depois do
Inciso IV, renumerando-se os demais.
V - o Presidente do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | O Substitutivo mantém a redação do Projeto, majoritaria-
mente apoiada pela Comissão. Pela rejeição. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25283 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Art. 120, § 1o.,
Inclua-se no § o seguinte Inciso, como Inciso
V, renumerando-se o atual e os demais:
V - o Presidente do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | O Substitutivo mantém a redação do Projeto, majoritaria-
mente apoiada pela Comissão. Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25284 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao Art. 192, "caput"
Dê-se a seguinte redação ao "caput":
Art. 192 - As Forças Armadas constituidas
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,
são instituições nacionais, permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
Constitucional da República, e se destinam à
defesa da Pátria e da Constituição, à garantia do
livre funcionamento dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário e à preservação da ordem
pública na forma da lei. | | | | Parecer: | A redação proposta pela Emenda não aperfeiçoa o texto,
uma vez que suprime a iniciativa dos Poderes da República pa-
ra a determinação da intervenção das Forças Armadas no âmbito
interno.
Pela rejeição. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25285 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, no Capítulo IV, do
Título IV:
Nenhum servidor municipal poderá perceber,
por mês, vencimento ou salário inferior ao Piso
Nacional de Salários nem superior a oitenta por
cento do vencimento do Prefeito. | | | | Parecer: | O que a Emenda pretende já está acolhido no Substituti-
vo, inserido no princípio da igualdade e no que assegura sa-
lário mínimo aos trabalhadores, na forma da lei, inclusive
com outra denominação e indexação específica.
Quando ao limite máximo, previsto na Emenda, é matéria
infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25286 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, no Capítulo III, do
Título IV:
Nenum servidor estadual poderá receber, por
mês, vencimento ou salário inferior ao Piso
Nacional de Salários nem superior a oitenta por
cento do vencimento do Governador. | | | | Parecer: | O que a Emenda pretende já está acolhido no Substituti-
vo, inserido no princípio da igualdade e no que assegura sa-
lário mínimo aos trabalhadores, na forma da lei, inclusive
com outra denominação e indexação específica.
Quando ao limite máximo, previsto na Emenda, é matéria
infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25395 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se o seguinte Art., no Título X,
referente às Disposições Transitórias; onde
couber:
Art.- Fica instituída a Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste Ocidental (SUDENOC)
por desmembramento da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste.
Parágrafo Único - Lei complementar
estabelecerá a competência, área de atuação,
fontes de recursos e incentivos do novo órgão,
além de sua sede e estrutura de funcionamento. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda pela sua natureza técnica e com-
plexidade, seria melhor desenvolvida na forma de legislação
ordinária. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25396 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Título X, referente às
"Disposições Transitórias", Onde Couber:
Art.- A União concluirá, prioritariamente, a
construção da Rodovia Fortaleza-Brasília bem como
a construção da Rodovia litorâneaSão
Luís-Parnaíba-Fortaleza. | | | | Parecer: | A emenda proposta, apesar do mérito contido, não aprimo-
ra o texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25397 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couber, no Capitulo III, do
Título VIII:
Art. - As instituições bancárias podem ser
públicas ou privadas.
§ 1o. -As privadas somente podem funcionar no
Distrio Federal e na unidade a Federação em que
têm sede, ressalvado o disposto no § seguinte.
§ 2o. - As Confederaçoes Nacionais de
trabalhadores, de empregadores e de profissionais
liberais, devidamente reconhecidas, ficam
autorizadas, na forma da lei, a criar bancos
privados os quais terão sede no Distrito Federal e
poderão abrir agências em todos os Estados e
Territórios da República. | | | | Parecer: | A emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdobramentos ju-
rídicos melhor se coadunam com a legislação ordinária e com-
plementar.
Pela rejeição. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25398 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo das Disposições
Transitórias; Título X, onde couber:
Art. -Aos funcionários públicos da União, dos
Estados, dos Territórios e dos Municípios,
submetidos ao regime jurídico estatutário, fica
assegurada a estabilidade desde que contem, na
data de promulgação desta Constituição, pelo menos
cinco anos de serviço público. | | | | Parecer: | A fórmula adotada pelo novo Substitutivo deste Relator
melhor regula a questão concernente às efetivações de servi-
dores públicos, ao referir-se aqueles vinculados, também, à
Administração indireta.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30627 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 104, inciso XI, § 2o.,
Dê-se ao § 2o., a seguinte redação:
§ 2o. - Se o Congresso Nacional, no prazo de
noventa dias, por sua maioria absoluta, não der
provimento ao recurso previsto no parágrafo
anterior, prevalecerá a decisão do Tribunal de
Contas da União. | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, o texto do Substitutivo,
no particular, expressa adequadamente o assunto, prestigian-
do, ao contrário da atual constituição, as decisões do Tribu-
nal de Contas.
Pela rejeição. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30628 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Ao artigo 105, caput
Onde se lê:
"... pela maioria absoluta de seus
membros..."
Leia-se:
"... pela maioria simples de seus membros..." | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, pensamos que o assunto es-
tá mais adequadamente disciplinado no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30629 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 105, § 1o.
Onde se lê:
"... por dois terços dos membros da
Comissão..."
Leia-se:
"... por maioria absoluta dos membros da
Comissão..." | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, pensamos que o assunto es-
tá mais adequadamente disciplinado no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30630 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 106, § 2o.,
Dê-se ao § 2o., a seguinte redação:
§ 2o. - Os Ministros terão as mesmas
garantias, prerrogativas, vencimentos e
impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça e somente após cinco anos de efetivo
exercício no cargo, poderão aposentar-se, hipótese
em que terão proventos proporcionais a todo e
qualquer tempo de serviço público. | | | | Parecer: | A vitaliciedade para todos os cargos de Ministro do TCU é
idéia que não logrou aceitação, até o presente momento, da
maioria dos membros da Comissão.
Pela rejeição. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30631 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Ao art. 116, parágrafo único.
Suprima-se o parágrafo. | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi-
tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não
expressar o entendimento da Comissão de Sistematização, deve
ser rejeitada. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30632 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 122
Dê-se a seguinte redação ao art.
Art. 122 - Compete ao Presidente da
República, após consulta a bancada partidária mais
numerosa na Câmara Federal, nomear o
Primeiro-Ministro, e, por indicação deste os
demais integrantes do Conselho de Ministros.
§ 1o. - Em dez dias, contados da nomeação, o
Primeiro-Ministro e todos os integrantes do
Conselho de Ministros, comparecerão à Câmara
Federal para submeter à sua aprovação o programa
de governo.
§ 2o. - O Chefe do Gabinete Civil e o Chefe
do Gabinete Militar da Presidência da República
serão livremente nomeados pelo Presidente da
República e não integrarão o Conselho de
Ministros. | | | | Parecer: | De autoria do Senador Chagas Rodrigues, a Emenda em exame
propõe seja ouvida apenas a bancada partidária majoritária na
Câmara Federal (e não as correntes partidárias que compõem
sua maioria) na indicação do Primeiro-Ministro. A proposta
parece-nos de efeito duvidoso, pois as demais correntes, di-
tas minoritárias, em conjunto, podem inviabilizar não só a
indicação, mas principalmente o programa e o próprio Governo.
A Emenda sugere também que os Ministros-Chefes dos Gabinetes
Civil e Militar não façam parte do Conselho de Ministros, i-
sentando-se, pois, de exoneração decorrente de moção. Pela
rejeição, conforme entendimento predominante na Comissão. | |
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