| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02440 REJEITADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 333o., § 1o. | | | | Parecer: | O dispositivo objeto da proposição é específico, sendo, por-
tanto, a redação constante no Anteprojeto aquela que mantém a
fidelidade quanto ao mérito.
Pela rejeição. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02441 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 13, inciso IV
Acrescentar alínea ao inciso com a seguinte
redação; revogando-se, em consequência, o art.
253, § 1o.:
"f) aos convocados a prestar serviço ao
Estado, é concedido o direito de invocar a objeção
de consciência, sujeita a apreciação judicial,
que, admitindo a legitimidade da alegação,
determinará prestação alternativa." | | | | Parecer: | A emenda tem por escopo recuperar o disposto no Art., 3o.
IV, b, do Anteprojeto da Comissão I.
Esta Comissão optou pelo Art. 253, § 1o., que delega ás
Forças Armadas a competência para atribuir serviços alterna-
tivos aos que alegarem imperativo de consciência para se exi-
mirem de atividades de caráter essencialmente militar.
Somos pois pela rejeição. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02444 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 13, inciso II,
alínea "f"
Acrescentar, após a expressão "convicção
política ou filosóficas", a expressão "militância
sindical, doença". | | | | Parecer: | Visa a emenda a acrescentar ao rol de razões pelas quais nin-
guém será prejudicado ou privilegiado, constante da alínea f
do inciso III do art. 13 do Anteprojeto, militância sindical
e doença.
A enumeração contida no referido artigo não pretende esgotar
o universo das possíveis razões de discriminação mas, expli-
citar algumas das mais relevantes. Todas as demais, que sem
dúvida atingem parcela mais ou menos significativas da popu-
lação brasileira, inclusive, a nosso ver, militância sindical
e doença, acham-se abrangidas pela expressão final da alínea:
"...ou qualquer outra condição social ou individual".
Pela rejeição da emenda. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02446 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Disposições
Transitórias (art. 437 a 501).)
As disposições transitórias deverão ser
destacadas do corpo da Constituição e figurar como
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | Nesta fase, devemos ser fiel ao que foi decidido nas Comis-
sões Temáticas, podendo ser a idéia da instituição de um "Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias" reestudada na
próxima etapa.
Pela rejeição. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02448 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir o art. 1o. pela redação data pelo
art. 1o. da Comissão I:
"Art. 1o. O Brasil é uma Nação fundada na
comunhão dos brasileiros, irmanada num povo
independente que visa a construir uma sociedade
livre, justa e solidária, segundo sua índole e a
determinação de sua vontade." | | | | Parecer: | A emenda visa a substituir o art. 1o. do Anteprojeto pelo
art. 1o. do Anteprojeto da Comissão I.
Entendemos, contudo, que o texto proposto melhor figuraria
num preâmbulo do que no corpo da Constituição.
A redação do Anteprojeto da Comissão II, neste assunto, pare-
ceu-nos mais objetiva.
Pela rejeição. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02450 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Revogue-se o art. 325 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02453 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Título V a seguinte redação: "Do
Legislativo", e transforme-se as sessões do
Capítulo I do Título V em capítulos.
O Capítulo II passa a ser Título VI e suas
seções a capítulos.
O Capítulo IV passa a ser título e suas
seções a capítulos. | | | | Parecer: | A retirada da expressão mencionada demandaria a reorganização
técnica da estrutura da Constituição, ainda que parcialmen-
te, o que não proposto na Emenda.
Pela rejeição. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02454 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dêse ao Título VIII a seguinte redação:
"VIII - Dos Princípios da Política Econômica
e Financeira", e ao Capítulo I o seguinte Título:
"Dos PrincípiosGerais da Atividade Econômica". | | | | Parecer: | A escolha da denominação "Ordem Econômica" respeita tradição
constitucional sedimentada.
Pela rejeição. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02456 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Alínea "d", inciso XIII
do art. 13.
- Suprima-se a expressão final da alínea "d"
do inciso XIII do art. 13, a expressão final "em
dinheiro". | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02459 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Genéricos
- Substituir no texto do Anteprojeto a
palavra União por República. Alternativamente,
dependendo do contexto, poderá ser usada a palavra
Federação. | | | | Parecer: | Embora proceda a argumentação do proponente, entendemos que
a designação tradicional deve ser mantida.
Pela rejeição. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02463 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Capítulo II
- Acrescente-se ao Título VIII, Capítulo II,
o artigo 3o. "caput" da Comissão VII.
"Art. 3o. - Todo trabalhador rural terá
direito assegurado à propriedade na forma
individual, cooperativa, condominal, comunitária
ou mista para o desenvolvimento de suas
atividades". | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02464 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XIII
Suprimir a alínea "c" | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02281 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso XI,
alínea b
- Suprimir a expressão "ou não". | | | | Parecer: | Sobre a matéria, decidimos por nova e mais simplificada
redação, que poderá ser oportunamente emendada, se insatisfa-
tória. Pela rejeição. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02282 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado Art. 306, § 1o.
- Substitua-se a expressão "do solo" por
"fundiário". | | | | Parecer: | Data venia, o termo "fundiario" é específico do direito
agrário. Em direito minerário, em posição ao termo "subso-
lo", emprega-se o Termo "solo".
----Pela rejeição. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02284 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 52, inciso VIII.
- Dê-se ao inciso, a seguinte redação:
"VIII - as jazidas, minas, e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidráulica." | | | | Parecer: | A explicitação da forma precisa em que estão presentes
os recursos minerais do subsolo é desnecessária, na medida em
que a formulação genérica no item as abrange todas. Pela re-
jeição. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02286 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 249
- Suprimir o art. 249. | | | | Parecer: | A emenda propõe suprimir o art. 249.
Entendemos ser necessária sua manutenção na forma como se
encontra no anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02287 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 192
- Suprimir a palavra "privativamente" do art.
192. | | | | Parecer: | Alteração do número de membros dos Tribunais, sua criação
ou extinção, podem ser utilizadas para dobrar o Judiciário
ou mudar suas decisões.
Pela rejeição. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02290 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 258
- Transferir o art. 258 para após o art. 273,
na Seção v. | | | | Parecer: | A presente Emenda tem por objetivo deslocar o art. 258
para após o art. 273, na Seção V.
Não obstante a razão apresentada para a transferência '
do referido dispositivo, entendemos que deve permanecer onde
se acha, pois se refere a uma espécie tributária cuja defini-
ção e caracterização se enquadram mais apropriadamente aos
tipos de conceitos e disposições constantes na Seção I.
Pela rejeição. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02291 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Inciso X do art. 203.
- Substituir a redação do inciso X do art.
203 pela seguinte: "os órgãos de grau máximo das
entidades sindicais" | | | | Parecer: | Restringindo o colégio eleitoral, afasta-se a proposta do
sistema democrático, em que todo poder emana do povo e não de
uma classe .
Pela rejeição. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02292 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 27, inciso II,
alínea "f".
- Acrescentar à alínea "f" do inciso II do
art. 27:
"O militar indicado em convenção partidária
deverá se filiar ao partido dentro de dez dias da
convenção". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
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