Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 52, inciso VIII. - Dê-se ao inciso, a seguinte redação: "VIII - as jazidas, minas, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica."

A explicitação da forma precisa em que estão presentes os recursos minerais do subsolo é desnecessária, na medida em que a formulação genérica no item as abrange todas. Pela re- jeição.