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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (23)
Uf
MG (23)
Nome
RONALDO CARVALHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09208 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrfo 1o. do Art. 419 O Parágrafo 1o. do Art. 419 passa a ter a seguinte redação: § 1o. A criança e o adolescente a quem se atribua a autoria de infração penal terá garantida a instrução contraditória e ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes e a aplicação de qualquer medida privativa da liberdade decorrente de infração penal levará e conta os seguintes princípios: I - excepcionalidade; II - brevidade III - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 
 Parecer:  Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin- díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09210 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63 Acrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 63. Parágrafo Único - Fica assgurada às Câmaras Municipais a interdependência financeira e administrativa, com direitos, deveres e obrigações fixadas na Constituição do Estado. 
 Parecer:  Pela rejeição. Trata-se o conteúdo da emenda de matéria a ser regulada por Lei Ordinária, pois não nos parece adequada à permissão constitucional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09212 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 377 O Art. 377 passará a ter a seguinte redação: Art. 377 "As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático- científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09213 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 310 O Art. 310 passa a ter a seguinte redação: Art. 310 Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento de petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimo ou em condutos. 
 Parecer:  A emenda peca pelo fato de ampliar o monopólio estatal onde é desnecessário e restringi-lo onde deve prevalecer. Pela Rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09214 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Ítem XXV do Art. 13 Suprima-se o ítem XXV do Art. 13. XXV - Proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra foi objeto de profundas análises e amplas discussões em todas as fases do processo de elaboração do Projeto. Verificamos qua a ten- dência dos Constituintes é pela vedação dessa prática que, no dizer de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo ho- mem. No entanto, as realidades brasileiras são muitas e não podem ser ignoradas ou, mesmo, tratadas sob um único perfil. Assim, tendo presente que sobem às centenas de milhares os trabalhadores naquelas condições, preferimos adotar o crité- rio da manutenção da proibição, como princípio geral, ficando à legislação ordinária a circunstância de disciplinar as ex- cepcionalidades que, a médio prazo, esperamos desapareçam do quadro social do País. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09217 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 2o. do Art. 303 O parágrafo 2o. do Art. 303 passa a ter a seguinte redação: § 2o. Na exploração pelo Estado, de atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações, sujetando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que estejam submetidas as sociedades mercantis. 
 Parecer:  O parágrafo 2. do art. 303 do projeto ao definir que as em- presas públicas e as sociedades de economia mista ficarão su- jeitas ao direito próprio das empresas privadas estipula,tam- bém, a identidade relativa aos regimes de controle e fiscali- zação, sendo portanto, desnecessária sua explicitação. A mera enumeração dos mecanismos de controle e fiscalização não traz,por si só, a descaracterização de controles adicio- nais que são típicos à atividade de planejamento estatal. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09220 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 2o. do Art. 73 § 2o. - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, este no que couber, estabelecerão mecansimos de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização das funções públicas de interesses metropolitano ou microregional. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo (art. 73) foi suprimido pelo Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09221 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 91 Acrescente-se o Parágrafo único ao Artigo 91. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado à família do funcionário público falecido, independentemente da cuasa responsável pelo óbito, pensão equivalente ao total dos últimos vencimentos ou proventos recebidos em vida. 
 Parecer:  Embora oportuna, a sugestão contida na emenda pode ser re- gulamentada através de lei ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09228 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 279 Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 276. Parágrafo único - A União e os Estados repassarão automaticamente no ato do recolhimento as parcelas aos impostos federais e estaduais devidos aos municípios. 
 Parecer:  Pela rejeição, em função do tratamento dispensado à ques- tão, no Projeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09229 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 66 Acrescente-se o parágrafo 3o. ao Art. 66. § 3o. - Incluem-se entre os bens dos Municípios os terrenos da Marinha, e os acrescidos em seus territórios. 
 Parecer:  Os terrenos da Marinha devem-se incluir entre os bens da Uni- ão, conforme dispõe, com razão o Projeto do Relator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09233 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 247 Acrescentem-se os parágrafos 2o. e 3o. ao Art. 247. § 2o. - Em caso de guerra externa, será assegurado aos que estiverem tomando parte em operações bélicas o sustento de seus dependentes durante a sua ausência e, com a desmobilização, serão concedidos a estes ex-combatentes os seguinte direitos: I - estabilidade, se funcionário público civil ou militar; II - aproveitamento no serviço público, sem exigência de concurso mas mediante prova de habilitação; III - transferência para a inatividade com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo ou aos sessenta anos de idade, se funcionário público da administração direta ou indireta ou contribuinte da Previdência Social; IV - assistência médica, hospitalar, funerária e educacional gratuita, às expensas do Poder Público, em organizações próprias ou conveniadas. § 3o. - Além da assistência prevista na alínea d do presente artigo, serão mantidos os direitos e vantagens dos assegurados aos ex- combatentes da Segunda Guerra Mundial que tenham participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante do Brasil ou de Força do Exército e aos seus beneficiários. 
 Parecer:  A Emenda apesar de abrangente e de seus indiscutíveis mé- ritos, em suas linhas gerais deverá ser tratada em lei ordi- nária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09234 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 331 Acrescente-se o Parágrafo único ao Art. 331. Parágrafo único - As empresas e instituições captadoras de aplicações financeiras ficam obrigadas na forma da lei a aplicarem um percentual dos recursos captados no próprio Município. 
 Parecer:  A vedação legal de transferência de poupança entre regiões seria, a nosso ver, norma inócua. Os aplicadores em institui- ções financeiras ou em investimentos de qualquer natureza têm como parâmetros a rentabilidade, o risco e a liquidez do ati- vo. A Emenda proposta visa restringir ainda mais o fluxo natu- ral de poupanças. As aplicações privadas nos municípios obe- decerão à lógica econômica e não a medidas artificiais. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09235 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 398 Acrescente-se o Parágrafo 3o. ao Art. 398 § 3o. - Os Estados devem criar o Serviço de Proteção e Amparo ao Inventor. 
 Parecer:  Achamos qque o dispositivo citado (398) trata de matéria de legislação ordinária, razão porque resolvemos suprimi-lo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09236 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 309 O Art. 309 passa a ter o seguinte parágrafo único: Parágrfo único - Os Estados que tiverem suas áreas inundadas por barragens de usinas hidrelétricas serão ressarcidos em função da perda de produção agrícola. 
 Parecer:  A manutenção do Art. 309 é conflitante com os incisos do Art. 54, que confere à União competência e poder para legis- lar sobre águas e instituir um sistema nacional de gerencia- mento de recursos hídricos. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09237 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 371 Acrescente-se no Art. 371 a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
 Parecer:  O RElator optou pela manutenção do texto original por ' entender ser desnecessária a explicitção sugerida. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09241 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 54 Acrescente-se o ítem XXV ao Art. 54. Ítem XXV Elaborar um Código de Recursos Naturais. 
 Parecer:  a elaboração de um código de recursos naturais é matéria de legislação ordinária. Importa no texto constitucional, garan- tir à união a competência para fazê-lo e isto já se encontra expresso em dispositivos próprios. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09242 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 66 Acrescente-se o ítem V ao Art. 66. Item V Criar sua próprias leis que regulamentam a produção, a comercialização e o uso dos agrotóxicos na agricultura. 
 Parecer:  A matéria deve ser objeto de apreciação no âmbito da lei or- gânica do município. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09243 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclui-se no Título IV, Capítulo II, um art. que será numerado como 53, renumerando-se o atual Art. 53 e seguintes. Art. 53 Os bens públicos da União, dos Estados, dos Municípios e de outras pessoas públicas são inalienáveis, salvo interesse público devidamente justificado e observadas as condições que se respectivas leis estabelecerem. § Único É vedado o uso gratuito dos bens públicos, salvo se destinado a entidade assistencial. 
 Parecer:  Pela rejeição ficando a matéria objeto das Constitui- ções Estaduais ou das Leis orgânicas dos Municípios. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09245 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 86 Acrescente-se o ítem XI ao Art. 86 Ítem XI a legislação trabalhista aos servidores admitidos temporariamente para obras ou contratados para funções de natureza técnica especializada. 
 Parecer:  A proposta, ora sob exame, não está em sintonia com o es- pírito do Projeto que prevê apenas um único regime para os servidores. Quer-se evitar com isso a quantidade enorme de regimes hoje existentes. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09247 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 265 Acrescente-se a letra "e" ao ítem II do Art. 265. e) o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre Cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituem o objeto social. 
 Parecer:  Pretende-se, pela Emenda, incluir entre as imunidades ' tributárias, o ato cooperativo, "assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre coopera- tivas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituem seu objetivo social". No desenvolvimento dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, firmou-se gradualmente uma posição, por parte de seus membros, no sentido de se manterem as imunida- des tributárias hoje vigentes, nos mesmos limites e abrangên- cia, excetuadas somente as entidades sindicais de emprega - dos, que foram também incluídas. A ampliação das imunidades tributárias, como proposto , acarretaria queda de receita no âmbito das três esferas de governo, o que poderia comprometer a descentralização de en - cargos e o esforço no sentido de reduzir-se a insustentável ' situação de carência de recursos que se observa no setor pú - blico e, especialmente nos Estados e Municípios. 
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