| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11065 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do inciso XXVII, do
art. 13, de Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, dando a seguinte redação:
Inciso: garantia de manutenção, pelo
empregador, de creche e escola maternal para os
filhos e dependentes dos trabalhadores, no mínimo
até os seis anos de idade: | | | | Parecer: | Embora o substitutivo já contemple a pretensão do nobre
parlamentar, mesmo assim, não se desmerece o seu propósito de
que se fala constar no dispositivo Constitucional, a garan-
tia expressa de um direito que se propõe.
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| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11068 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 16 a seguinte redação: Dos
Direitos Sociais:
Art. 16. A indenização acidentária, devida
nos casos a que se refere o inciso XXX do art. 13,
não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou
culpa do empregador:
§ 1o. É presumida a culpa do empregador ou
comitente pelo ato culposo do seu preposto.
§ 2o. A culpa se revela por meio de falta
inescusável no tocante a segurança do trabalho, ou
à sua exposição a perigo no desempenho do serviço. | | | | Parecer: | A aprovação de emendas supressivas do dispositivo, tor-
na a presente prejudicada.
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| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11077 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso XVI, do artigo 13, do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, dando a seguinte redação:
Inciso: repouso semanal nos sábados, domingos
e feriados civis e religiosos, de acordo com a
tradição local, nos serviços essenciais e
indispensáveis, o trabalho em dia de repouso só
será permitido em qualquer circunstância, no
máximo duas vezes ao mês, devendo ainda, o
trabalhador receber a remuneração em dobro. | | | | Parecer: | Preferimos adotar no texto constitucional apenas a
tutela do direito do repouso, ficando as condições para a
sua fruição a cargo da lei ordinária.
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| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11078 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso VI, do art. 13, do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, pela seguinte redação:
Inciso: irredutibilidade de salário,
vencimento e proventos da aposentadoria; | | | | Parecer: | Toda matéria referente a seguridade social, como, apo-
sentadorias, proventos e pensões, deve ficar restrita, ao ca-
pítulo próprio do texto constitucional.
* | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11114 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o art. 151
Art. 151 - O Presidente da República é o
Chefe de Estado, é o Chefe de Governo e comandante
Supremo das Fôrças Armadas, garantindo a unidade,
a independência e o livre exercício das
instituições nacionais. | | | | Parecer: | Mesmo sendo louvável a preocupação do nobre Constituinte
com aperfeiçoar o texto do Projeto de Constituição, a presen-
te emenda, em linhas gerais, já encontra-se grifada no texto
constitucional.
Assim, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11827 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO VIII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ART. 77 - Inclua-se § 1o. renumerando-se o
atual parágrafo único como § 2o.
O exercício de cargo eletivo é incompatível
com o emprego, cargo ou função direta ou indireta
da união, estados, Distrito Fedral e Municípios,
podendo o servidor, no entanto, optar entre os
salários, vencimentos, soldos e remuneração do
mandato. | | | | Parecer: | A matéria encontra-se já atendida no artigo 93 do nosso
Projeto. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12071 PREJUDICADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no texto do projeto de
Constituição, na parte sobre normas gerais
relativamente ao funcionamento dos Poderes, o
seguinte dispositivo, no Título V, onde couber:
Art. O funcionamento de todos os órgãos dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
institucionais ou auxiliares, será contínuo e
initerrupto, vedado recessos ou paralisações, sob
pena de perda do mandato, cargo ou função,
ressalvados os dias feriados oficiais ou
religiosos, na forma da lei.
Parágrafo único. As férias regulares são
garantidas, de forma escalonada, para assegurar o
contínuo funcionamento dos Serviços dos Poderes. | | | | Parecer: | Em que pese aos elevados propósitos do ilustre autor,
somos pelo não acolhimento da emenda, porquanto já se encon-
tram arraigadas entre nós as paralisações temporárias e par-
ciais do Poder Judiciário - férias forenses - e do Poder Le-
gislativo - recesso do Congresso Nacional. A vedação dessas
tradicionais benesses poderia trazer consequências e resulta-
dos negativos para o País, cuja responsabilidade não deseja-
mos assumir.
Pela prejudicialidade. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12241 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nos Capítulos I e II,
do título V:
Art. Os vencimentos dos parlamentares e
titulares dos órgãos do Poder Legislativo e do
Poder Executivo, respectivamente, serão
progressivos de um até o máximo de vinte salários
mínimos.
Parágrafo Único: Os aumentos e reajustes
desses vencimentos, só ocorrerão no momento em que
incidirem sobre o salário mínimo, considerada a
mesma proporção. | | | | Parecer: | O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto
majoritariamente aprovado pela Comissão Temática. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12608 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 372, inciso I
Dê-se ao art. 372, inciso I do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 372
I - democratização do acesso, permanência e
gestão do ensino em todos os níveis, com a
participação direta da comunidade na administração
das escolas;" | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela-
tor, a Emenda fica prejudicada. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12611 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 272, inciso III.
Dê-se ao artigo 272, inciso III do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 272 -
I -
II -
III - operações relativas à circulação de
mercadorias, bem como dos serviços diretamente
relacionados à industrialização ou comercialização
de mercadorias, realizadas por produtores,
industriais e comerciantes." | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda dar nova redação ao item III do Art.
272, a fim de nele incluir a expressão "... bem como dos ser-
viços diretamente relacionados à industrialização ou comercia
lização de mercadorias", e excluir a expressão "... bem como
prestação de serviços".
Observa-se que a Emenda em exame se vincula diretamente a
duas outras apresentadas pelo mesmo autor desta, uma das
quais propõe a eliminação do Imposto sobre Vendas a Varejo de
Mercadorias, de competência dos Municípios, atribuindo-lhes,
em substituição, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Nature
za.
Tendo-nos já manifestado pela manutenção do Imposto sobre
Vendas a Varejo de Mercadorias, na competência dos Municí-
pios, e do imposto de que trata o item III do Art. 272, na
competência dos Estados e do Distrito Federal, sem nenhuma
alteração em sua redação, consideramos prejudicada a presente
Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12820 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 438 nas
Disposições Transitórias
"Suprima-se integralmente o artigo 438 do
Projeto de Constituição." | | | | Parecer: | A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não
devendo, pois, o que emendar. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12822 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 439 nas
Disposições Transitórias.
"Suprima-se integralmente o artigo 439 do
Projeto da Constituição."" | | | | Parecer: | A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não
devendo, pois, o que emendar. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12823 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Artgo 100, inciso XVI,
alínea "b"".
Dê-se á alínea "b"", do inciso XVI, do Art.
100, do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
Art. 100 - ..................................
I - ........................................
............................................
XVI - ......................................
a) ..........................................
b) aprovar as diretrizes e a política
nacional de transportes. | | | | Parecer: | Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia-
dade. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12890 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Incluam-se no Título II, Capítulo I, os
seguintes dispositivos:
"Art. Constitui atribuição do pai e da mãe
decidirem sobre o número de filhos que desejam
ter, segundo os princípios de paternidade
responsável.
Art. Em caso de adoção do planejamento
familiar, compete ao Estado colocar à disposição
da sociedade os recursos educacionais, técnicos e
científicos recomendados pela medicina para o
exercício desse direito." | | | | Parecer: | Na presente fase, as emendas devem cingir-se às matérias
constantes do Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13053 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título IV, Cap. VIII,
Seção II, Art. 93.
Acrescente-se mais um ítem ao art. 93 com a
seguinte redação:
"Art. 93 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - Investindo no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo
compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no
item I deste artigo."" | | | | Parecer: | O artigo 93 não excetua o vereador do afastamento do cargo,
pois a questão é bastante complexa. Existem aqueles que estão
nos pequenos municipios e aqueles que estão nos médios e
grandes. Não há dúvida que há uma diferença enorme tanto em
relação ao tempo de trabalho efetivo como de subsídios.
O afastamento do Cargo preconizado pelo presente dispositivo
objetiva primeiramente a isenção com que deve ser exercida a
vereança. Em segundo lugar, a atividade do verador não se
restringe ao comparecimento à sessão semanal, quinzenal ou
mensal na Camara Municipal. Ele é um lides comunitário e como
tal o exercicio do seu mandato poderá exigir-lhe um trabalho
de turno junto as bases. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13598 PREJUDICADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 354 do Projeto a seguinte
redação:
"Art. 354. A Lei disporá sobre as condições e
requisitos que facilitem a remoção de órgãos e
tecidos humanos para fins de transplante e de
pesquisa, determinando a inclusão da condição de
doador na identificação do portador". | | | | Parecer: | O dispositivo em pauta foi suprimido, não cabendo a sua
revisão.
Pela prejudicialidade. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13830 PREJUDICADA | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: art. 347
Acrescente-se ao art. 347 o item X com a
seguinte redação:
Art. 347..................................
X - promover a prevenção, diagnóstico e
tratamento das doenças profissionais, com
participação de entidades sindicais, e
responsabilizando as empresas pela salubridade do
ambiente de trabalho. | | | | Parecer: | A Eemnda em questão, que propõe o acrescimo do item X ao
art. 347 foi prejudicada uma vez que o mesmo foi intereiramen
te suprimida pela Comissão de Sistematização. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13831 PREJUDICADA | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: art. 347
Acrescente-se ao art. 347 o item IX, com a
seguinte redação.
Art.
347...............................................
IX - promover através do Ministério do
Trabalho a prevenção de acidentes, pelo controle e
fiscalização do ambiente de trabalho, fazendo com
que as empresas o transforme adequado para a
atividade laboral. | | | | Parecer: | A Eemnda em questão, propondo o acréscimo do item IX ao
art. 347 do projeto de Constituição foi considerada prejudica
da uma vez que este artigo foi suprimido na íntegra. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13851 PREJUDICADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se "parágrafo único" ao art. 132,
com a seguinte redação:
Parágrafo único: "OS PROJETOS SERÃO
DISCUTIDOS E VOTADOS EM SESSÃO CONJUNTA DO
CONGRESSO NACIONAL". | | | | Parecer: | A diferença entre a tramitação de projeto de lei ordiná-
ria deve ater-se, a nosso ver, ao "quorum" de votação,
respeitando-se a cooperação recíproca entre as duas Casas do
Congresso que é assente ao sistema bicameral.
Pela prejudicialidade. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14119 PREJUDICADA | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 381
O art. 381 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
Art. 381 - A verbas públicas serão destinadas
às escolas públicas, podendo, nas condições da lei
ser dirigidas através de programa de bolsas de
estudo, a escolas confessionais, filantrópicas ou
comunitárias. | | | | Parecer: | A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica-
da. | |
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