Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13851 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
13851 - PREJUDICADA
 

Autoria
IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Acrescente-se "parágrafo único" ao art. 132, com a seguinte redação: Parágrafo único: "OS PROJETOS SERÃO DISCUTIDOS E VOTADOS EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL".
 

Remissão
A9A050108132 - ADITIVA - ARTIGO:132
 

Parecer
A diferença entre a tramitação de projeto de lei ordiná- ria deve ater-se, a nosso ver, ao "quorum" de votação, respeitando-se a cooperação recíproca entre as duas Casas do Congresso que é assente ao sistema bicameral. Pela prejudicialidade.