| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18278 APROVADA  | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir no artigo 143 as palavras "sentença
e constituir-se-ão em". O dispositivo fica assim
redigido:
"As decisões do Tribunal de Contas da União
de que resulte imputação de débito ou multa terão
eficácia de título executivo". | | | | Parecer: | A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento pre-
dominante na Comissão de Sistematização. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18279 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substituir a redação do artigo 195 pela
seguinte:
Artigo 195 - A prestação jurisdicional
independe do pagamento de custas e despesas
durante o processo, admitindo-se, em razão de
sentença transitada em julgado, a responsabilidade
de vencido, a menos que goze de assistência
judiciária gratuita. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18280 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir a expressão "aos Tribunais
Superiores e" do "caput" do artigo 192.
Acrescentar um inciso II assim redigido:
Inciso II: julgar a ação direta de
inconstitucionalidade quanto aos atos ou omissões
dos poderes públicos municipais.
Renumerar os incisos II e III, que passam a
ser III e IV.
Deslocar todo o dispositivo para depois do
artigo 229, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18281 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir os §§ 2o. e 3o., do artigo 193,
passando o § 1o. a constituir-se no parágrafo
único. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18282 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substituir a expressão "nos casos
estabelecidos nesta Constituição", no artigo 201,
inciso I, letra l, por:
Letra l) nos casos de atos ou omissões dos
poderes públicos federais e estaduais. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18283 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir os artigos 198 e 199. | | | | Parecer: | A Emenda é pertinente e merece acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18284 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substituir no § 1o. do artigo 196 a expressão
"de crimes de responsabilidade" por "de
intervenção federal (artigo 74, III)", ficando
assim redigido:
§ 1o. - Os Tribunais elaborarão propostas
orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado, em
duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de
intervenção federal (artigo 74, III), o numerário
correspondente à sua dotação. | | | | Parecer: | No capítulo DO PODER JUDICIÁRIO (Seção DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS) será acolhida, em parte, a douta emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18285 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescentar ao artigo 191 um inciso V, assim
redigido:
Inciso V: propor ao Legislativo a edição de
normas em matéria processual. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18286 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Deslocar o artigo 189 para depois do artigo
229, renumerando-se os demais.
Suprimir as palavras "para nomeação" na parte
final do parágrafo único do artigo 189, ficando a
norma assim redigida:
Parágrafo único. Recebida a indicação, o
Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao
Legislativo, que escolherá um dos integrantes. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18287 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescentar a palavra "real" após
"irredutibilidade", na letra c, do inciso I, do
artigo 190, que assim ficaria redigido:
letra c) irredutibilidade real de
vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos
gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18288 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescentar no § 1o. do artigo 204, depois da
palavra "ilibada" a expressão "escolhidos em lista
tríplice pelo Supremo Tribunal Federal".
A norma ficaria com a seguinte redação:
§ 1o. Os Ministros do Superior Tribunal de
Justiça serão nomeados pelo Presidente da
República, dentre brasileiros, maiores de 35 anos,
de notável saber jurídico e reputação ilibada,
escolhidos em lista tríplice pelo Supremo Tribunal
Federal, depois de aprovada a escolha pelo Senado
da República. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18289 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir do artigo 209, § 2o., a parte final:
"o recurso, que no caso couber, deverá ser
interposto para o Tribunal Regional Federal
competente".
Suprimir do artigo 209, § 3o., a parte final:
"e com recurso para o Tribunal Regional Federal". | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos trazidos na jus-
tificação. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18514 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Disposições Transitórias - Título X, onde
couber:
"Artigo único: São estáveis os atuais
servidores da União, dos Estados e dos Municípios,
da Administração Direta e Indireta, que, à data da
promulgação desta Emenda, contem pelo menos cinco
anos de serviço público, assegurados aos mesmos os
direitos e vantagens dos funcionários efetivos.". | | | | Parecer: | Pretende a emenda tornar estáveis os atuais servidores
que contem pelo menos cinco anos de serviço público, o que os
viria colocar em igualdade de condição aos servidores que in-
gressaram cumprindo o preceito constitucional, através de
concurso público. Seriam efetivados inclusive os servidores
ocupantes de cargos em comissão, o que não seria justo.
Concluímos pela rejeição. | |
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