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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Sugestão (6)
Banco
expandEMEN (24)
SGCO (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (30)
Uf
SP[X]
Nome
DEL BOSCO AMARAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (16)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00747 REJEITADA  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir do Art. 20 o Inciso VII: "Os terrenos de marinha e seus acrescidos". 
 Parecer:  Tradicionalmente, os terrenos de marinha e seus acresci- dos fizeram parte integrante dos bens da União. Razões de ordem econômica, estratégica e de segurança nos induzem a opinar pela manutenção sob o mesmo domínio. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00748 REJEITADA  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir do Art. 9o. das Disposições Constitucionais Transitórias o é 1o: "O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, Vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 1o. do art. 9o. das Dis- posições Transitórias que trata da anistia aos atingidos por motivos políticos. O § lo. determina que os efeitos financeiros da anistia começarão a partir da promulgação da Constituição. A supressão do § 1o. pode acarretar ônus demasiadamente elevado para o Tesouro Nacional, de forma que opinamos pela rejeição da emenda. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00749 REJEITADA  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir do parágrafo único do artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão "ou em comissão". 
 Parecer:  A proposição em causa pretende a modificação da redação do parágrafo único do art. 22 do Ato das Disposições Consti- tucionais Transitórias. A proposta não melhora o texto, que foi objeto de amplo debate quando do primeiro turno de discussão e vota- ção. No exame das diversas emendas que pretendiam modificar o dispositivo, acatamos a que propôs a supressão das expressões "nem aos" porque aclarou a redação. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01069 REJEITADA  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Do art. 21, inciso XII, suprimir letra b e da letra f) as palavras "fluviais e lacustres"". 
 Parecer:  Propõe o ilustre Autor suprimir a letra "b" do inciso XII do art. 21 e a expressão "fluviais e lacustres" da letra "f" do Projeto (B), entendendo que não se justifica atribuir à União a exploração dos serviços de energia elétrica e dos portos fluviais e lacustres, porque fazem parte do patrimônio dos Estados. Entendemos que a proposta não merece acolhida, uma vez que os dispositivos que se pretende suprimir e alterar guar- dam perfeita consonância com o disposto nos arts. 20 e 26 do Projeto. Somos, pois, pela rejeição. 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04202 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ASSOCIAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL SINDICATO 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04203 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ADOTADOS, PELO BRASIL, OS PRINCÍPIOS CONSTANTES DA DECLARAÇÂO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM APROVADA PELA ONU. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04204 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO AOS IDOSOS. 
 Indexação:  ALFABETIZAÇÃO POLITICA CULTURAL AMPARO A VELHICE VALE-TRANSPORTE 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04205 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI PROÍBA A PENA DE MORTE E DE BANIMENTO, E DISPONHA SOBRE A PRISÃO PERPÉTUA, E A PERDA DE BENS NOS CASOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  PENA DE MORTE EXTRADIÇÃO PRISÃO PERPETUA CONFISCO DE BENS 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04206 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A BRASILEIROS E A ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS DIREITOS DO CIDADÃO ESTRANGEIRO 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04784 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR NUMCA SEJAM INFERIORES AOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
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