Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04203 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP)
 

Texto
SUGERE SEJAM ADOTADOS, PELO BRASIL, OS PRINCÍPIOS CONSTANTES DA DECLARAÇÂO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM APROVADA PELA ONU.
 

Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS