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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (89)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (49)
APROVADA (27)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
SE (89)
Nome
ACIVAL GOMES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (81)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  No capítulo "DA PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA". Acrescente-se os seguintes Parágrafos no Art. 23 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: 7o. - Nenhum ato dos órgãos públicos que afete os direitos subjetivos do cidadão será praticado sem a prévia audiência dos interessados, salvo a investigação policial de fato definido como crime. 8o. - Todo o particular, nos termos da Lei Ordinária, terá direito de ser indenizado por qualquer lesão que venha a sofrer seus bens ou direitos, salvo nos casos de força maior, sempre que a lesão ocorra em consequência do funcionamento dos serviços públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 PREJUDICADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Se prejuízo do atual parágrafo 4o que passa a ser disposto como parágrafo 6o, inclua-se, no Artigo 20, no capítulo relativo ao "Processo Legislativo", os seguintes parágrafos. é 4o - Aprovada a proposta pelo Congresso, será a mesma remetida, num segundo estágio, a todas as Assembléias Legislativas Estaduais, para ratificação ou rejeição, igualmente em votação em dois turnos com resultados caracterizados pela decisão da maioria absoluta dos membros de cada uma delas. é 5o - O Congresso Nacional declarará definitivamente aprovada a proposta que, num segundo estágio, restar ratificada por dois terços das Assembléias Estaduais. 
 Parecer:  Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06592 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Parágrafo Único do Art. 255. Dê-se ao Parágrafo único do Art. 255 a seguinte redação: Parágrafo único. Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos bacharéis em Direito por meio de concurso público de provas e títulos e de igual modo aos peritos criminais e médicos legistas. 
 Parecer:  A emenda aditiva ao art. 255 está prejudicada pelo aproveita- mento de outra com o mesmo teor. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18883 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 257 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 257. Os tributos componentes do Sistema Tributário Nacional a serem instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo as respectivas competências discriminadas neste Capítulo, são exclusivamente os seguintes: I. impostos, obedecida a discriminação de competência e a destinação de receitas estabelecidas neste Capítulo; II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III. contribuições de melhoria, pela valorização de imóveis, decorrentes de obras públicas; IV. contribuições paritárias dos empregados e dos empregadores para o custeio da Previdência Social; V. contribuições no interesse de categorias econômicas ou profissionais; VI. empréstimo compulsório, para o caso de calamidade pública". 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar nova redação ao "caput" do art. 257, incluindo-se entre os tributos determinadas contribui- ções sociais e o empréstimo compulsório. Não obstante as razões apresentadas a favor da Emenda, entendemos que as contribuições sociais e os empréstimos com- pulsórios, em razão de certas caracteristicas próprias, devem ser mantidos paralelamente às demais figuras tributárias, ob- servando-se quanto às contribuições, o disposto no art. 264, itens I e III, e aplicando-se aos empréstimos o disposto na alínea a do ítem III desse mesmo artigo. Estando sujeito às regras contidas nesses dispositivos, verifica-se que as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios - cuja criação é bastante restringida pelo dis- positivo no art. 262 e seu parágrafo único - passam a constar do sistema tributário com as necessárias limitações , nele se integrando de forma hârmonica e equilibrada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18884 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do art. 300. Dê-se ao art. 300, do Projeto de Constituição, suprimindo-se o parágrafo único, a seguinte redação: "Art. 300 - A ordem econômica, funda-se nas liberdades de iniciativa de mercado e de contratação e na valorização do trabalho, tendo por fim assegurar a todos existência digna, segundo os ditames da justiça social e os seguintes princípios: I - propriedade privada; II - função social da propriedade e da empresa; III - competitividade do setor produtivo; IV - igualdade de oportunidade; V - justo tratamento do lucro". 
 Parecer:  As crescentes distorções que se observa ao nível das es- truturas produtivas ao longo do processo de desenvolvimento das sociedades não autorizam a supressão dos princípios de "redução das desiqualdades sociais e regionais", da " sobera- nia nacional", da defesa do consumidor e do meio ambiente, como pretendido com a presente emenda. Por outro lado, não se justifica onerar adicionalmente os empreendimentos produtivos, sejam públicos ou privados, pela obrigatoriedade de comtemplarem recursos em seus projetos para atendimento das demandas sociais, já que tal medida re- presentaria flagrante desarticulação dos mecanismos de finan- ciamentos prevalecentes na economia. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18885 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do inciso XXIII do art. 13. Dê-se ao inciso XXIII do art. 13 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "XXIII - proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos". 
 Parecer:  Pudemos constatar, do exame das milhares de emendas en- caminhadas à Comissão, que há um consenso quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre ao menor de 18 anos. Com relação ao menor de 14 anos, o texto deve dispor a- penas que só poderá trabalhar como aprendiz. Quanto ao número de horas e em que idade deverá começar a trabalhar, entende- mos constituir matéria a ser regulamentada através de lei or- dinária. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18886 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva à alínea a, do inciso IV do art. 17 . Dê-se à alínea "a" do inciso IV do art. 17 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 17 - IV - a - É livre a associação profissional ou sindical; a sua constituição, registro, a representação legal nas convenções coletivas de trabalho e as funções delegadas do Poder Público, entre elas a de arrecadar contribuições para o seu custeio e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas, serão regulados em lei". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação à alínea "a", do item IV do art. 17 do Projeto que coincide, em parte, com nosso posicio- namento a respeito de organização sindical, explicitado no parecer à Emenda 1p16815-5, discrepando em outros pontos. Pela aprovação parcial. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18887 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 4o. Suprima-se o art. 4o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pretende a supressão do art. 4o. do Projeto de Constitui- ção que coloca a soberania em dois planos: político e econô- mico. Na verdade, o texto não parece ser indispensável. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18888 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do inciso I, do art. 12. Dê-se ao inciso I do art. 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A vida, a existência digna e a integridade física e mental. a) é dever do Estado erradicar as condições de pobreza absoluta no País, promovendo programas e planos que assegurem, de maneira eficaz, o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna; b) os orçamentos públicos consignarão a dotação necessária e suficiente ao cumprimento dos deveres previstos na alínea anterior; c) por absoluta incapacidade de pagamento ninguém poderá ser privado dos serviços públicos estatais; d) até a erradicação definitiva da pobreza absoluta, suas vítimas tem direito ao amparo do Estado e da Sociedade; e) fica proscrita a tortura política a qualquer título, sendo insuscetível de anistia e por ela respondendo os mandantes, os executores e os funcionários públicos que, podendo evitá-la, se omitirem, bem assim se, tomando conhecimento dela, não a comunicarem na forma da lei". 
 Parecer:  A proposta contém disposições que coincidem em parte com os termos do Projeto. Aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18889 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 420 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18890 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 214, é único, letra "d" Dê-se à letra "d", do parágrafo único, do art. 214, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 214 - Parágrafo único - d) os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído por delegados das federações e dos sindicatos respectivos, com base territorial na região". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18891 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso VI, do artigo 17. Suprimir o inciso VI do art. 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item VI do artigo 17 do Projeto. A proposta já mereceu o devido tratamento no Substituti- vo em tramitação. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18892 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 201, I, p. Exclua-se, do projeto de Constituição, o disposto no art. 201, I, letra p. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18893 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se a letra b do inciso V, do artigo 12 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A exclusão proposta é compatível com a doutrina que se firma no projeto. Aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18894 PREJUDICADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva e supressiva Dê-se à alínea "d" do inciso IV do art. 17 do Projeto a seguinte redação, suprimindo-se a alínea "f". "Art. 17 - .................................. IV - ........................................ d) - os sindicatos de categorias profissionais poderão estabelecer, em convenção ou acordo coletivo, o direito de acesso aos locais de trabalho de seus representantes, dentro de sua base territorial". 
 Parecer:  Em nosso parecer à emenda 1p16815-5, declaramos nossa opção pela exclusão da norma da alínea "d", do inciso IV, do art. 17 do Projeto. Como a Emenda propõe sua manutenção com redação altera- da, somos pela rejeição. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18895 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva e supressiva Dê-se ao artigo 389 do projeto de Constituição a seguinte redação: suprimindo-se ao artigos 386, 387, 388 e 390: "Art. 389 - O Poder Público promoverá e incentivará a preservação de sítios, edificações objetos, documentos e outros bens de valor cultural arqueológico, histórico, científico, artístico, ecológico e paisagístico - através de seu inventário sistemático, vigilância, tombamento, aquisição e outras ações de acautelamento e proteção. § 1o. - Os bens próprios, sob administração ou tombamento pelo Poder Público, receberão, anualmente, recursos financeiros, através de lei orçamentária, destinados à sua conservação, manutenção e permanência de seu valor e interesse cultural. § 2o. - Os danos contra o patrimônio cultural e artístico serão punidos na forma da lei". 
 Parecer:  O artigo 389 foi suprimido, bem como os de números 386 e 390, por tratarem de matéria infraconstitucional. Acolhida parcialmente a Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18896 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva dos artigos 359 e 360 Suprimam-se os artigos 359 e 360 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se tratar de matéria típica de legislação ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18897 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 393. Elimine-se o disposto no art. 393 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Convém esclarecer que a lei ordinária se faz necessária para dar normas ao conteúdo que realmente é amplo. O mesmo se aplica à concessão do benefício fiscal, necessário para esti- mular o esporte como meio de educar e contribuir para a for- mação integral do ser humano. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18898 PREJUDICADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dê-se à alínea "b" do inciso XI do artigo 12, do Projeto de Constituição a seguinte rtedação: "Art. 12 - b) - Aos autores pertence o direito exclusivo á utilização, publicação e reprodução comerciais ou não de suas obras, transmissível na forma da lei". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18899 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva do parágrafo 2o. do artigo 28. Suprima-se o § 2o. do art. 28 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concordando com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação somos pela aprovação da Emenda. 
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