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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (48)
PFL (8)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (56)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11718 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 1o. do art. 186, da Seção V, da Procuradoria Geral da União, do Capítulo III, do Governo, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altere-se, no art. 186, a redação do § 1o., adotando-se a seguinte: Art. 186 - .................................. § 1o. - A Procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros da instituição, eleitos em lista tríplice por seus pares, após aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados, para servir por três anos, permitindo- se uma recondução. Sua exoneração, antes do termo da investidura, dependerá de anuência prévia do Senado Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11719 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 231, do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Acrescente-se ao art. 231 um parágrafo, que tomará o número 1o., renumerando-se os existentes: § 1o. - O Procurador Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, dentre membros do Ministério Público Federa, eleitos em lista tríplice por seus pares, após aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados, para servir por três anos, permitindo-se uma recondução. Sua exoneração, antes do termo da investidura, dependerá de anuência prévia do Senado Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11720 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 4o., do Art. 270, da Seção III, do Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, do Título VII, da Tributação e do Orçamento Suprima-se o § 4o. do art. 270 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento do Projeto de Constituição. Com efeito, o conteúdo do art. 270, § 4., não constitui matéria constitucional. Pela aprovação. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11721 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva da Seção V, do capítulo III, Do Governo; e aditiva de Seção, a ser incluída no Capítulo V, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, Do Governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, Da Procuradoria Geral da União, em Seção própria, inscrita no Capítulo Do Ministério Público como Seção II, transformando-se o Capítulo em: Do Ministério Público e Da Procuradoria Geral da União, dividido em duas Seções: I - Do Ministério Público e II - Da Procuradoria Geral da União. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada parcialmente por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento predominante na Co- missão de Sistematização. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11905 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título II, Cap. II. - Emenda aditiva Inclua-se no artigo 13 o seguinte parágrafo: "O disposto no item XXV deste artigo aplica- se também ao setor público, seus diversos órgãos e entidades, seja na condição de contratante, seja na de contratado." 
 Parecer:  Concordamos no todo com a justificação do autor. Efeti- vamente, o uso da intermediação de mão-de-obra atingiu extre- mos vergonhosos em determinados pontos da Administração Pú- blica. -----Contudo, cremos não ser necessário explicitar na redação do dispositivo a aplicação do mesmo também ao setor público. Vedações constitucionais aplicam-se a todos, órgãos públicos e empresas privadas. Assim, parece-nos redundante o acréscimo proposto. * 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11906 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, Cap. VIII, Seção II: Dê-se ao item VII do art. 86 a seguinte redação: "A cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor público civil terá direito a licença especial de três meses com remuneração integral, faculta sua conversão em dinheiro ou a sua contagem em dobro, se não gozada, para fins de aposentadoria"". 
 Parecer:  Entendemos que o dispositivo contido no inciso VIII não deva constar no texto constitucional e sim ser regulementada através de lei ordinária. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11907 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, Cap. VIII, Seção II: Elimine-se do art. 87 o item III 
 Parecer:  Não nos parece aconselhável deixar ao intérprete o enten- dimento de que no circuito de função técnica ou científica se compreenda a do juíz. Como bem diz o Autor, a regra é a não acumulação de cargos. Daí ser preferível a opção pelo inciso III que o II, o qual pretendemos reformular exatamente em busca da maior precisão. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11908 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, Cap. VIII, Seção I: Dê-se ao artigo 84 a seguinte redação: "É vedado a qualquer cidadão investido em função pública nomear parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou função de confiança, salvo se se tratar de servidor admitido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos."" 
 Parecer:  A emenda é procedente e deve ser acolhida. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11909 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, Cap. VIII, Seção III: Incorpore-se, como parágrafos, ao art. 95 as disposições dos artigos 250 e 251. 
 Parecer:  A emenda solicita o incorporação dos artigos 250 e 151, como parágrafos do artigo 95. Razão assiste ao ilustre Cons tituinte. O militar, como servidor público, merece ser com templado no referido artigo. Pela aprovação. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11910 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, Cap. VIII, Seção II, art. 86: Dê-se ao item X a seguinte redação: "X - Estabilidade, um ano após o ingresso, respeitado o disposto no item II deste artigo."" 
 Parecer:  Já é uma tradição do direito positivo brasileiro, fixar- -se em dois anos o período probatório para que o servidor pú- blico adquir a estabilidade. Inclusive, já é um instituto ao qual todos já estão familiarizados e que, portanto, desneces- sário seria operar aqui uma mudança. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11911 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, Cap. VIII, Seção II: Dê-se ao item V do art. 86 a seguinte redação: "Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional lotados no órgão, ou do quadro permanente da entidade pública, atendidos os requisitos de competência e experiência, exceto os de chefia de gabinete e assessores da autoridade máxima dos mesmos."" 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11912 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Incluam-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa à garantia da Constituição, Reformas e Emendas, os seguintes dispositivos; no Título III, Capítulo I, onde couber: "Art. Esta Constituição não perderá sua vigência se deixar de ser observada por ato de força ou for anulada por qualquer outro meio diveso do que ela mesma dispõe. Em tal eventualidade, todo cidadão, investido ou não de autoridade, terá o dever de colaborar para o restabelecimento de sua efetiva vigência. § 1o. Serão julgados, segundo esta mesma Constituição e as leis expedidas de conformidade com ela, os que aparecem responsáveis pelos fatos indicados no caput deste artigo, e da mesma maneira os principais funcionários dos governos que se organizem subsequentemente, se não contribuírem para restabelecer o império desta Constituição. § 2o. O Congresso poderá decretar, mediante acordo aprovado pela maioria absoluta de seus membros, o confisco no todo ou em parte dos bens dessas mesmas pessoas e dos que tenham enriquecido ilicitamente sob o amparo da usurpação, para ressarcir a República dos prejuízos que lhe tenham causado." 
 Parecer:  A emenda traduz uma declaração de intenções que merece refle- xão, mas sem possibilidade de acolhida no texto constitucio- nal, que já dispõe de mecanismos apropriados a respeito. Pela prejudicialidade. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11913 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título I, art. 11 Emenda aditiva Acrescente-se ao artigo supra o seguinte parágrafo: § 2o. A União responderá pelos atos praticados por agentes diplomáticos estrangeiros, quando deles resultar prejuízos de qualquer natureza para terceiros. 
 Parecer:  Tendo optado por emenda supressiva ao artigo em pau- ta, somos, por coerência, pela rejeição desta. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11914 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, cap. VIII, Seção II: Dê-se ao artigo 91 a seguinte redação: "Art. 91 o benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração mensal do servidor falecido." 
 Parecer:  A emenda não contempla o caso do servidor falecido já aposen- tado. A não acolhimento. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11915 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, Cap. VIII, Seção II: No art. 86 (caput), onde se lê: "constantes do art. 14", leia-se "constantes do art. 13". 
 Parecer:  De fato, há uma remissão inadequada do artigo. Trata-se de um engano, pois o correto é o 13. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11916 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Disposições Transitórias Substitua-se o título "Disposições Transitórias" por "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" 
 Parecer:  Em que pese a nobre intenção contida na Emenda, o seu a- tendimento, no momento, não se faz imperioso, pois a denomi- nação a ser conferida aos Títulos e Capítulos do texto em e- laboração deverá, em última instância, merecer minuciosa re- visão redacional antes da sua promulgação. Somos, por esta razão, pela rejeição da Emenda. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11921 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título X - Disposições transitórias Inclua-se nas disposições transitporias o seguinte artigo, onde couber: "Art. As funcionárias públicas que na data da promulgação desta Constituição tiverem 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade poderão optar pela aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos"". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11922 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título VII, Capítulo II, seção II Transponha o artigo 296 para o Capítulo VIII do título IV, como artigo final da parte relativa á Adminitração Pública. 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. Assim, consideramos prejudicada a emenda, inclusive por- que o dispositivo em questão não deverá permanecer no substi- tutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11923 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título V, Cap, IV, Seção I. Dê-se ao item I do art. 191 a seguinte redação: "Eleger seus órgãos diretivos e conselhos administrativos e elaborar seus regimentos internos, observando o dispositivo na Lei quanto à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos"". 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada parcialmente, por conter as- pectos que se harmonizam com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11924 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, cap. VIII, Seção II Dê-se ao item II do art. 86 a seguinte redação: "O ingresso no serviço público civil federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos." 
 Parecer:  A eliminação da parte final do inciso deve ser, realmen- te, eliminada. Entretanto, com relação à discriminação dos servidores civis em federal, estadual, municipal e do Distri- to Federal, entendemos não haver necessidade, porque o que está sendo pedido está subentendido no referido inciso. 
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