| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07964 REJEITADA  | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. ao Projeto de Constituição
Substitua-se o inciso IV do artigo 373 pelo
seguinte texto:
Art. 373 -
IV - Educação gratuita em todos os níveis de
ensino a portadores de deficiência ou
superdotados, assegurando-se aos mesmos proteção
especial, na conformidade de Lei Complementar que
disporá sobre medidas destinadas a integrá-los na
vida social, econômica, cultural e educacional da
comunidade. | | | | Parecer: | Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des-
cortino do proponente, poderão figurar mais adequamente, de
acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le-
gislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07965 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. ap Projeto de Constituição
Inclua-se o seguinte como parágrafo 2o. do
artigo 388, passando o parágrafo único a 1o.:
Art. 388 -
§ 2o. Os autores de obras literárias,
artísticas e científicas, bem como aos que
declararem as ter produzido por meios paranormais
ou parapsíquicos, pertence o direito exclusivo de
utilizá-las. Esse direito é transmissível por
herança, pelo tempo que a lei fixar. | | | | Parecer: | A matéria é pertinente à lei ordinária.
pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07966 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. ao Projeto de Constituição
Substitua-se o artigo 399 (Capítulo V, Da
Comunicação), pelo seguinte texto, mantendo-se o
parágrafo único do Projeto como parágrafo 3o., em
razão dos parágrafos na proposta constarem como
1o. e 2o.:
Art. 399 - Todos têm o direito de manifestar
livremente o seu pensamento, mediante forma oral
ou escrita, utilizando qualquer veículo de
comunicação, respondendo pelos abusos que cometer
de acordo com a legislação própria a ser adotada
pelo Congresso dentro do prazo de 120 dias.
§ 1o. - nenhuma restrição será imposta à
liberdade de informação e não terá sequer
tramitação projeto de lei que adote a censura nos
meios de comunicação, vedada a apreensão de
jornais ou revistas ou a suspensão de emissoras
por via administrativa.
§ 2o. - No teatro e no cinema serão fixados
faixas etárias de caráter meramente
classificatório e nos centros de computação e
bancos de dados, públicos ou privados, será
garantido o direito de acesso e de retificação de
informações erroneamente computadorizadas. | | | | Parecer: | Optou-se, neste capítulo, por texto mais sucinto. A ma-
téria consta, no entanto de outros capítulos, tal como o tí-
tulo II. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07967 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. ao Projeto de Constituição
Acrescente-se ao § 1o. do artigo 425, in
fine, as seguintes expressões:
Art. 425 -
§ 1o. ... devendo em prazo não superior a
seis meses, o Ministério do Interior delimitará as
àreas indígenas para a competente providência de
demarcação das mesmas. | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada por considerarmos ser o assunto
matéria a ser tratada em legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07968 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda No. ao Projeto de Constituição
(Disposições Transitórias) Título X
Acrescentem-se ao artigo 461, os seguintes
parágrafos (4o, 5o. e 6o):
Art. 461
§ 4o. - Na execução do Plano de defesa contra
os efeitos da seca no Nordeste, a União
despenderá, anualmente, com obras e serviços de
assistência econômica e social, quantia não
inferior a três por cento da sua renda tributária.
a - Um terço da quantia referida neste artigo
será depositado em caixa especial destinada ao
socorro às populações atingidas pela calamidade,
podendo essa reserva, ou parte dela, ser aplicada
através de instituição financeira e a juros
módicos, consoante as determinações legais, em
empréstimo a agricultores e a industriais
estabelecidos na área abrangida pela seca;
b - Os Estados compreendidos na área da seca
deverão aplicar três por cento da sua renda
tributária na construção de açudes, pelo regime de
cooperação e em outros serviços necessários à
assistência às suas populações.
§ 5o. - Competirá ao Governo Federal:
a - Traçar e executar um plano de
aproveitamento total das possibilidades econômicas
- do Rio São Francisco e de seus afluentes, no
qual aplicará, anualmente, quantia não inferior a
um por cento de suas rendas tributárias;
b - a traçar e executar um plano de
desenvolvimento integrado da região Centro-Oeste,
no qual aplicará, anualmente, quantia não inferior
a um por cento de suas rendas tributárias.
§ 6o. - Na execução do plano de valorização
econômica da Amazônia, a União aplicará quantia
não inferior a três por cento da sua renda
tributária.
a - Um terço da quantia referida neste artigo
será aplicada em operações de fomento e de amparo
aos agricultores e indistriais da região, a juros
módicos, através de instituição financeira;
b - Os Estados e os Territórios da Amazônia,
bem como os respectivos municípios, reservarão
para o mesmo fim, anualmente, três por cento das
suas rendas tributárias. Os recursos de que trata
este parágrafo serão aplicados por intermédio do
Governo Federal. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vin-
culação de parte da receita tributária ou dos recursos orça-
mentários, seguindo linha diferente do Projeto, que se orien-
tou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a
Constituição prevê à disposição das várias unidades governa-
mentais.
Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos
públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e seto-
res prioritários, entendemos, por outro lado, que o discipli-
namento de vinculações de receitas, a nível constitucional ,
resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública
somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em
determinado momento e situação, com abstração de estudos e a-
nálises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas
públicas. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07989 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. ao Projeto de Constituição
Acrescente-se ao texto constitucional, na
Seção II, Capítulo VIII, no Título IV,
("Dos Servidores Públicos Civis"), o seguinte
artigo:
Art. ... - Os concursos públicos terão
validade até que seja convocado o último aprovado. | | | | Parecer: | O conteúdo da presente emenda pode ser regulamentada atra-
vés de lei ordinária. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07990 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. ao Projeto de Constituição
Inclua-se o seguinte texto como artigo na
Seção II, do Capítulo II do Título IX,
renumerando-se os seguintes:
Art. ...- Não se exigirá dos trabalhadores
período de carência para a concessão de benefícios
pela Previdência Social. | | | | Parecer: | Da forma como foi proposta-supressão total de período de
carência para a concessão de qualquer benefício previdenciá-
rio-a emenda é rigorosamente inaceitável.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07991 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte texto de artigo na Seção
III, Capítulo I, do Título VII, (Dos Impostos da
União), renumerando-se os demais:
Art. ...- Em nenhuma hipótese o valor a
pagar, em cada exercício, do imposto sobre a
renda, poderá execeder o equivalente a quinze
diárias do declarante assalariado. | | | | Parecer: | A presente emenda tem por objetivo limitar o valor a pa-
gar, em cada exercício, do imposto sobre a renda, a quinze di
árias do declarante assalariado.
tranta-se da matéria que deve ser tratada em legislação
infraconstitucional.
Pela rejeição | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07992 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | -----EMENDA No. ... AO
------------PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Acrescente-se o seguinte artigo à Seção II,
do Capítulo II do Título IX (Da Previdência
Social), renumerando-se os seguintes:
Art. ... - Em caso do falecimento de um dos
cônjuges, é assegurado aos seus dependentes pensão
de valor não inferior aos proventos de
aposentadoria ou de renda mensal vitalícia que
lhes dão origem. | | | | Parecer: | Em que pesem os bons propósitos que inspiraram o nobre
autor da emenda, a matéria nela contida é típica de lei ordi-
nária. Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07993 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. ... AO
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se a alínea a do inciso III, do
artigo 12, pelo seguinte texto:
Art. 12
III
a - Todos são iguais perante a Constituição,
a lei e o Estado, assegurado o direito de ampla
defesa sempre que se imputar a prática de ilícito
a qualquer pessoa, apurado o fato através do
devido processo de direito e nos casos de
restrição, limitação ou extinção de situação
jurídica subjetiva. | | | | Parecer: | A Emenda propõe acréscimo substancial ao inciso "a" ,
do item III do artigo 12.
A alteração proposta, conquanto tenha certa validade,
não se reveste da necessária clareza, o que pode ocasionar in
terpretações diversificadas.
Pela rejeição, portanto. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07994 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. ... AO
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se a alínea a do inciso III do
artigo 12 (Capítulo I, dos direitos individuais),
pelo seguinte rexto:
Art. 12
III -
a - Serão declarados brasileiros, se não
houver oposição formal, todos os estrangeiros sem
antecedentes criminais dolosos, que residam há
mais de dez anos no país e que aqui tenham
constituído família ou exercendo atividade
produtiva intelectual ou material. | | | | Parecer: | A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons-
titucional em parte. Existem razões de política migratória e
de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda ,
diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de
franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do
próprio direito do estrangeiro comparado.
A concessão de naturalização é uma benece e liberalidade
do Estado e como tal deve ser preservada.
Pela aprovação parcial. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07995 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substituam-se as alíneas "a" e "b" do
inciso VI do Título II, Capítulo I (dos direitos
individuais) do art. 12, pelo seguinte texto, com
a qual restará, apenas, uma alínea ao referido
inciso:
Art. 12
VI -
a) - é assegurado o direito de resposta
através do jornal, rádio, televisão, agências
noticiosas e satélites, a ofensas ou informações
errôneas, na conformidade da lei. | | | | Parecer: | O objeto da Emenda está plenamente contemplado no Proje-
to. Pela prejudicialidade. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07996 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Exclua-se da alínea "c", inciso VII (a
privacidade), do art. 12 do projeto (dos direitos
individuais), a expressão final "... salvo
autorização judicial."
. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da parte final da alínea
"c" do item VII do artigo 12 expressão:"salvo autorização ju
dicial".
A alteração proposta, também tratada no Substitutivo,
conquanto represente avanço nos direitos individuais, pode
redundar em distorções em matéria processual, com limitações
impostas à prova.
Pela rejeição protanto. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07997 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se a expressão final "... através
de processo judicial ou administrativo
sigiloso", constante da alínea a do inciso VIII do
artigo 12 (acesso a referências e informações
sobre a própria pessoa), pelo seguinte texto:
Art. 12 -
VIII -
a - "... através de inquérito administrativo
ou processo judicial sigiloso." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão, na alínea "a" do item
VIII do artigo 12, da expressão ... "através de inquérito ad-
ministrativo ou processo judicial sigiloso".
Procede, a Emenda, dada a gradação que deve ser segui
da nas retificações: primeiro a esfera administrativa, depois
caso na primeira não se logre êxito, na esfera judicial.
Pela aprovação, dentro da Sistemática do Substituti-
vo.
Pela aprovação parcial. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07998 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se a alínea "a" do inciso IV do
artigo 27 (o mandato) pelo seguinte texto:
Art. 27
IV -
a - os detentores de mandatos eletivos têm o
dever de prestar contas de suas atividades aos
eleitores, e, tratando-se de parlamentares com a
cobertura financeira dos respectivos partidos, com
os recursos do Fundo Partidário. | | | | Parecer: | Pretende o autor alterar o texto da alínea IV do art.27,
a fim de "distinguir os que têm força executiva e os que no
parlamento, dependem dos recursos do partido para essa divul-
gação."
Entendemos que deve ser mantida a redação da citada alí-
nea, porque não deve haver distinção entre os detentores de
mandatos eletivos. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07999 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Inclua-se como inciso III do artigo 62
(Capítulo IV, dos Municípios), o seguinte texto,
renumerando-se os demais:
Art. 62
III - retenção de 60% (sessenta por cento)
dos tributos recebidos no Município. | | | | Parecer: | A matéria referente a partilha tributária, consta da se-
ção VI do Projeto; a proposta constante da Emenda não cabe
tecnicamente no artigo 62. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08000 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Acrescente-se ao artigo 79, o seguinte
parágrafo único (Capítulo VIII, da Administração
Pública):
Art. 79
§ Único - Os atos administrativos dos órgãos
que integram os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, inclusive nas autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações
criadas pelo Poder Público, que tenham por
objetivo Poder Público, que tenham por objeto a
constituição, limitação, restrição ou extinção de
direitos ou a aplicação de recursos públicos, só
terão validade se tiverem seus motivos de fato e
de direito explicitados, dependendo sua eficácia
de publicação em veículo oficial. Nesses casos, é
abolido, nos órgãos colegiados, o voto secreto. | | | | Parecer: | Entendemos que a alteração contida na presente emenda esteja
mais afeta à regulamentação ordinária decorrente do art. 79
constante no texto do Projeto de Constituição. | |
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