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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (231)
Banco
expandEMEN (231)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (154)
APROVADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (29)
PREJUDICADA (17)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (7)
CE (36)
DF (2)
MG (21)
MT (2)
PA (2)
PI (3)
PR (1)
RJ (11)
RN (3)
RS (54)
SC (14)
SP (75)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (157)
08 (73)
06 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29665 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os parágrafos 1o. e 3o. do artigo 89. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29666 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se as expressões abaixo do artigo 99: "ou supressão se refere ao cancelamento da hipotese de tramitação simultânea de pedidos do Executivo e de uma Comissão de Acordo para concluir dita tramitação. 
 Parecer:  A emenda, conquanto tenha por objetivo manter a sistemá- tica em vigor, não é de ser acolhida, posto que os dispositi- vos referidos têm por finalidade tornar célebre a tramita- ção das proposições legislativas nas duas Casas do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29667 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do parágrafo 2o. do artigo 92 a expressão" com intervalo mínimo de 90 dias." 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29668 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do artigo 96 os parágrafos 3o., 4o. e 5o.. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29669 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 95. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29670 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do artigo 97, os parágrafos 2o. e 3o. e a expressão "Salvo o disposto no parágrafo 4o. do artigo anterior." 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29671 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 98. 
 Parecer:  A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29672 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 7o. do artigo 99 e o artigo 100. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29673 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 222, inciso nos seguintes termos: A iniciativa de legislação incompativel com as leis previstas no artigo 220. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente Emenda incluir nova redação no artigo 222 relativa à proibição " de iniciativa de legislação incompatível com as leis previstas no artigo 220". Entendemos ser desnecessária a inclusão desse dispositivo a nível constitucional pois a própria análise dos projetos de lei, nas Comissões de Constituição e Justiça ou Técnica, ou Comissão Mista de Orçamento se for o caso, tem a obrigação de se pronunciarem quanto à constitucionalidade, juridicidade e quanto ao mérito. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29674 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 224. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte suprime o art. 224. Entendemos que o conteúdo do art. deve constar explici- tamente no Texto Constitucional pela relevância do assunto. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29675 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 105 e seus paragrafos. 
 Parecer:  A supressão pura e simples dos dispostivos é idéia que não conta, até agora, com a concordância da maioria dos mem- bros da Comissão, daí porque nosso parecer é pela rejeição da Emenda. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29676 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao elenco dos incisos do artigo 77: Art.77. .................................... Inciso ... "indicar, paritáriamente ao poder Executivo, os membros do Conselho Nacional do Conselho Nacional de Comunicação. 
 Parecer:  A presente Emenda se torna inóqua, pois o parágrafo 3o. do artigo 291 do Substitutivo, prevê a indicação dos membros do Conselho Nacional de Comunicação. Portanto, somos pela rejeição da Emenda. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29677 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso VII, do artigo 83, a expressão "da União,". Suprima-se do inciso V e VI, do artigo 83, a expressão "da União. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29678 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUPRESSIVA Suprima-se do artigo 84, os parágrafos 5o. e 6o., 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29679 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do artigo 87 o inciso II e parágrafos, 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda já foi contemplada no Su- bstitutivo. Assim, somos pela sua rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29680 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do artigo 91. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29681 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do artigo 76, os incisos. 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29682 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do artigo 77 os itens, XII, XIX e parágrafo único. 
 Parecer:  Os propósitos do nobre Constituinte estão contemplados no Substitutivo. Assim, pela sua rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29683 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 140 e parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda visa à supressão do art. 140 e seus páragrafos. Pelas razões invocadas pelo ínclito constituinte cremos que a Emenda merece acolhida. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29684 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Reescreva-se o parágrafo 4o. do artigo 90, nos seguintes termos: Art. 90...................................... § 4o.... representativa "de cada Casa do Congresso Nacional" cuja composição .............. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
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