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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PC DO B[X]
Uf
BA (18)
GO (1)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3)
07 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01870 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITOVO EMENDADO: Capítulo V, Título IX Inclua-se no capítulo V, Título IX do anteprojeto, um artigo com a seguinte redação: "art. - As emissoras de televisão são obrigadas a incluir na sua programação um mínimo de 30% de programas produzidos e emitidos na sua área de alcance e só poderão difundir um limite máximo de até 20% de programas não produzidos no país." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01871 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX Inclua-se no Capítulo III, Título IX do anteprojeto, um artigo com a seguinte redação: "Art. - As organizações representativas de professores, de estudantes universitários e secundaristas, de funcionários da Universidade e da comunidade científica terão representantes no Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de Educação." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01872 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 411 Dê-se ao art. 411 do Capítulo V do Título IX do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 411 - As emissoras de rádio e televisão são obrigadas a difundir gratuita e periodicamente opiniões e informação do Poder Legislativo, dos partidos políticos e organizações sindicais profissionais e populares, na forma que a Lei determinar." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01873 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso II, art. 306 Acrescente-se a expressão ".. e estatal" ao inciso II do art. 306, Capítulo I, Título VIII do anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01874 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea d, inciso I, art. 215 Suprima-se a expressão "... para imóveis de até três módulos rurais" constante da alínea d, inciso I do art. 215 da seção V, Capítulo IV, Título V do anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01875 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea g, inciso VII, art. 13 do Capítulo I do Título II Suprima-se da alínea g, inciso VII do art. 13 do Capítulo I do Título II do anteprojeto a expressão "... e às atividades que visem subverter, pela violência, os fundamentos constitucionais da Nação." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01876 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: éés 3o. e 4o. do art. 233 Suprimam-se os parágrafos 3o. e 4o. do art. 233 da Seção IX, Capítulo IV, Título V do anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01877 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso I, art. 258 Suprima-se a expressão "... contra a ordem política e social ou", constante do inciso I do art. 258 do capítulo Iv, Título Vi do anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01759 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITOVO EMENDADO: Capítulo V, Título IX Inclua-se no capítulo V, Título IX do anteprojeto, um artigo com a seguinte redação: "art. - As emissoras de televisão são obrigadas a incluir na sua programação um mínimo de 30% de programas produzidos e emitidos na sua área de alcance e só poderão difundir um limite máximo de até 20% de programas não produzidos no país." 
 Parecer:  Atendido no mérito no inciso II do 1o. artigo do capí- tulo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01760 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX Inclua-se no Capítulo III, Título IX do projeto, um artigo com a seguinte redação: "Art. - As organizações representativas de professores, de estudantes universitários e secundaristas, de funcionários da Universidade e da comunidade científica terão representantes no Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de Educação". 
 Parecer:  Trata-se de princípio democrático, melhor inserido na legislação do ensino. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01761 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 406 Dê-se ao art. 406 do Capítulo V do Título IX do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 406 - As emissoras de rádio e televisão são obrigadas a difundir gratuita e periodicamente opiniões e informação do Poder Legislativo, dos partidos políticos e organizações sindicais profissionais e populares, na forma que a Lei determinar." 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01762 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso II, art. 300 Acrescente-se a expressão ".. e estatal" ao inciso II do art. 300, Capítulo I, Título VIII do anteprojeto. 
 Parecer:  O texto do Projeto reconhece a existência da propriedade estatal no dispositivo em que define a intervenção do Estado no domínio econômico, não havendo pois necessidade de nova definição no artigo que enumera os princípios da ordem econô- mica. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01763 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea d, inciso I, art. 211 Suprima-se a expressão "... para imóveis de até três módulos rurais" constante da alínea d, inciso I do art. 211 da seção V, Capítulo IV, Título V do projeto. 
 Parecer:  Não há razão para que imóveis rurais, por serem grandes ou pequenos, saiam da competência da Justiça Agrária. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01764 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea b, inciso VII, art. 12 do Capítulo I do Título II Suprima-se da alínea b, inciso VII do art. 12 do Capítulo I do Título II do projeto a expressão "... e às atividades que visem subverter, pela violência, os fundamentos constitucionais da Nação." 
 Parecer:  Maior deve ser a supressão, uma vez que ao legislador ordiná- rio incumbe tratar da matéria. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01765 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: §§s 3o. e 4o. do art. 229 Suprimam-se os parágrafos 3o. e 4o. do art. 229 da Seção IX, Capítulo IV, Título V do projeto. 
 Parecer:  A Justiça especializada, que se pretende suprimir sem nenhum argumento, tem funcionado satisfatoriamente. Seria ab- surdo transferir problemas militares para tribunais civis, de competência enciclopédica, o que acarretaria naturalmente a prescrição dos crimes militares. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01766 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso I, art. 253 Suprima-se a expressão "... contra a ordem política e social ou", constante do inciso I do art. 253 do capítulo Iv, Título VI do anteprojeto. 
 Parecer:  A emenda busca a suprimir expressão do art. 253, que dispõe sobre a Polícia Federal. Fomos mais longe. Suprimimos todo o artigo mencionado, entregando à lei ordinária o seu disciplinamento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25638 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ARTIGO EMENDADO: 237 Altere-se o artigo 237 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) que passará a ter a seguinte redação: "O homem ou mulher, independentemente de seu estado civil, que possuir como seu imóvel urbano, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". 
 Parecer:  A emenda propõe a substituição da palavra "Aquele", que introduz o caput do Art. 237, pela expressão "O homem ou a mulher, independentemente de estado civil". O objetivo é pre- venir situações discriminatórias quanto ao domínio do imóvel. Considerando-se ser esta uma questão de interpretação, já que a palavra masculina não importa, necessáriamente, a exclusão dos direitos do sexo feminino, somos pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25639 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6 Inclua-se no Art. 6 do Projeto de Constituição, os seguintes parágrafos: § - serão iguais os benefícios concedidos aos presos dos sexos masculinos e femininos. § - É dever do Estado manter condições apropriadas nos estabelecimentos penais, para que os presidiários permaneçam com seus filhos durante a amamentação. 
 Parecer:  A emenda em exame propõe o acréscimo de dois parágrafos ao art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua jus- tificação, nos manifestamos pela aprovação parcial da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33281 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 226 a seguinte redação: "As empresas nacionais, cujas atividades a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, serão protegidas, inclusive através reserva de mercado". 
 Parecer:  Não resta dúvida ser necessário o fortalecimento do ca- pital privado nacional, pela melhora das suas condições de competitividade, por intermédio de diversos benefícios. No entanto, a menção expressa sugerida para acréscimo pela emen- da em pauta vai além dessa noção. Pela rejeição.