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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
752[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (752)
Banco
expandEMEN (752)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (442)
PARCIALMENTE APROVADA (143)
PREJUDICADA (85)
APROVADA (82)
Partido
PMDB (363)
PFL (131)
PC DO B (85)
PSB (58)
PDT (37)
PDS (30)
PT (27)
PTB (18)
(1)
PDC (1)
PL (1)
Uf
(1)
AL (28)
AP (1)
BA (115)
CE (11)
DF (2)
ES (1)
GO (83)
MG (54)
MS (56)
MT (24)
PA (7)
PB (2)
PE (10)
PI (17)
PR (6)
RJ (97)
RN (5)
RO (22)
RS (93)
SC (8)
SP (109)
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (748)
07 (3)
06 (1)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08747 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 377 (caput) pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08748 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social - Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos 1o. e 2o.: "§ 1o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 2o. - O valor das bolsas terá como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento congênere." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08749 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Capítulo II, Seção II, do Projeto da Nova Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08750 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: Art. 101. Suprima-se o Art. 101. 
 Parecer:  A emenda colide com os critérios adotados pelo projeto. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08751 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: Título VIII, Capítulo I. Acrescente-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo I do Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo: "Art - O exercício de coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira e a custodia de valores de propriedade de terceiros é da competência exclusiva do Estado." 
 Parecer:  A Emenda proposta pelo nobre Constituinte estatiza o sis- tema financeiro nacional. Entendemos que deve ser preservada a participação majori- tária do Estado nesse segmento da economia, nos limites da experiência de sistema misto que conhecemos. Somos pela rejeição da Emenda. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08752 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda Supressiva Excluir o artigo 350 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Foi acolhida a sugestão de supressão do Art. 350 de Projeto de Constituição. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08753 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda Aditiva Acrescentar ao § único do artigo 478 do Projeto de Constituição. "inclusive os Policiais Militares e Bombeiros". 
 Parecer:  A emenda aditiva propõe a inclusão no art. 478, das Po - líticas Militares e Bombeiros. Entendemos que é matéria para lei ordinária. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08754 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  ---EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO -----Emenda Aditiva Acrescentar inciso VIII ao art. 300o. do Projeto de Constituição. VIII - incentivos fiscais à industrialização dos produtos do solo e do subsolo, realizada, no imóvel rural. 
 Parecer:  O dispositivo proposto define aspecto particular de uma poli- tica setorial, não compativel com a natureza geral dos prin- cípios da ordem econômica. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08755 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  --EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO -------Emenda Aditiva Acrescentar § ao artigo 95, do Projeto de Constituição. § - Aplicam-se aos Policiais Militares e Bombeiros Militares o disposto nos arts. 90, 91, 93 e 94 e, no que diz respeito a aposentadoria, o inciso V do art. 372. 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08756 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título II, Capítulo I dos Direitos Individuais os seguintes Artigo e Parágrafos: Art. - O homem e a mulher assumirão, completados dezoito anos de idade, a plenitude de seus direitos civis. Parágrafo único - Lei Ordinário, de iniciativa da União, estabelecerá a extensão e as demais formas de aquisição dos direitos a que se refere o caput deste Artigo. 
 Parecer:  A Emenda propõe a redução, para dezoito anos, a idade em que o homem e a mulher atingem a maioridade. A doutrina assente e estudos de psicologia desaconselham a medida. Pela rejeição, portanto. * 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08757 PREJUDICADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes Artigos e Parágrafos às Disposições Transitórias: Art. - Aquele que, na data de promulgação desta Constituição, ocupar como seu por mais de três anos, mansa e pacificamente, imóvel popular urbano, adquiri-lhe-á o domínio. § 1o. - A aquisição do domínio será declarada por sentença judicial que servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. § 2o. - Todo aquele que pretender exercer o direito concecido por este Artigo fica isento do pagamento de qualquer despesa em todo o processo de legalização e medidas complementares ,inclusive de ônus fiscais ,que á data da setenção definiti va , pesem sobre o imóvel . Art. O imóvel adquirido na forma do Artigo anterior será considerado bem de família, ficará isento de execução por divídas e não poderá ter outro destino, nem ser vendido ou partilhado, enquanto viverem os chefes de família e até que os filhos completem a maioridade. Parágrafo Único - A sentença declaratória do usucapião especial instituído pelo Artigo Anterior fará expressa menção das restrições estabelecidas neste Artigo e que serão, também, transcritas no registro de imóveis. 
 Parecer:  A emenda aditiva contraria despositivos do art. 312. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08758 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  ---EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS ALTERADOS: XXII E XIII do Art. 158. Passam a compor um só inciso com alínea a e b os incisos XXII e XIII , promovendo-se as altera ções necessárias . "Art. 158 - ................................ XXII - determinar a realização de referendo: a) ouvido o Conselho da República, sobre propostas de emendas constitucionais e projetos de lei que visem a alterar a estrutura ou afetar o equilíbrio dos Poderes. b) nos casos previstos nesta Constituição ou que o Congresso Nacional vier a determinar. 
 Parecer:  A proposta da emenda, em linhas gerais, já encontra-se no texto do Substitutivo. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08759 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  ------EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: inciso VIII , do Art. 162 O inciso VIII, do Art. 162, passa a ter a seguinte redação: "Art. 162 - ................................ VIII - O Ministro da Defesa 
 Parecer:  A intenção do Constituinte autor da emenda é dar conti- nuidade, dentro do Conselho da República, no que tange ao re presentante das Forças Armadas como participante do Conselho, mais há de se levar em conta que a sistemática adotada pela maioria dos Constituintes que elaboraram o Projeto de Consti- tuição, conflita com o pensamento do Autor da emenda. Assim, somos pela sua rejeição. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08760 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO ALTERADO : Art. 167 e parágrafo único. Suprima-se o Art. 167 e seu parágrafo. 
 Parecer:  Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituin- te, o conteúdo da presente emenda, conflita com a sistemática adotada para o texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela prejudicialidade da emenda. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08761 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título X, Das Disposições Transitórias: Art. O Governo Federal fica obrigado, durante o prazo de vinte anos, a contar da promulgação desta Constituição, a traçar e executar um plano de aproveitamento total das possibilidades econômicas do vale do rio Parnaíba, entre os Estados do Piauí e Maranhão. Parágrafo único. Será criada, imediatamente, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do rio Parnaíba, com sede em Teresina, que aplicará anualmente, na execução do plano previsto neste artigo, quantia não inferior a dois décimos por cento (0,2%) da receita de impostos da União. 
 Parecer:  As vinculações de despesas a receitas criam dificuldades or- çamentárias prejudiciais à adminstração pública. O detalha- mento dos planos ecônomicos do governo na Constituição é desaconselhável. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08762 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 106 a seguinte redação: Art. 106. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria simples, presentes, pelo menos, cinquenta e um por cento dos seus membros. 
 Parecer:  A emenda colide com os critérios adotados pelo projeto. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08763 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título X, Das Disposições Transitórias: Art. Durante o prazo de vinte e cinco anos, prorrogável por lei, a contar do exercício seguinte ao da promulgação desta Constituição, será concedido ao Estado do Piauí redução de cinquenta por cento sobre as alíquotas dos impostos federais cobrados nesse Estado, como forma de incentivo ao seu desenvolvimento econômico e social. Parágrafo único. A lei estabelecerá os critérios de aplicação dos benefícios deste artigo. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08764 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o item VII do artigo 108. 
 Parecer:  O STF somente "declara" a inconstitucionalidade de lei. A suspensão de sua vigência, contudo, só se dará ao ter- mo do processo, por determinação do Senado da República. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08765 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se do item I do § 1o. do art. 335 as palavras: FATURAMENTO E SOBRE O LUCRO 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08766 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 113: Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão valores iguais a título de subsídios, representação, ajuda de custo, diárias e transporte, sendo fixados os três primeiros durante a última sessão de cada legislatura. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
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