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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08761 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
08761 - REJEITADA
Autoria
JESUS TAJRA (PFL/PI)
Data
07-08-1987
Texto
Inclua-se, onde couber, no Título X, Das Disposições Transitórias: Art. O Governo Federal fica obrigado, durante o prazo de vinte anos, a contar da promulgação desta Constituição, a traçar e executar um plano de aproveitamento total das possibilidades econômicas do vale do rio Parnaíba, entre os Estados do Piauí e Maranhão. Parágrafo único. Será criada, imediatamente, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do rio Parnaíba, com sede em Teresina, que aplicará anualmente, na execução do plano previsto neste artigo, quantia não inferior a dois décimos por cento (0,2%) da receita de impostos da União.
Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
As vinculações de despesas a receitas criam dificuldades or- çamentárias prejudiciais à adminstração pública. O detalha- mento dos planos ecônomicos do governo na Constituição é desaconselhável.