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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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191[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (191)
Banco
expandEMEN (191)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (122)
PARCIALMENTE APROVADA (39)
PREJUDICADA (16)
APROVADA (14)
Partido
PFL[X]
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1987 (191)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, Inciso IV Inclua-se no inciso IV, do Artigo 13, do anteprojeto, a seguinte letra "a": Art. 13 - .................................. IV - ........................................ a) nenhuma pessoa de direito público ou privado, federal, estadual ou municipal, poderá, a qualquer título, ressarcir contraprestação inferior àquela estipulada para o salário mínimo, sob pena de responder, pelos seus atos, civil ou criminalmente. 
 Parecer:  Embora louvável no seu propósito, afigura-se-nos dispensá- vel o acréscimo da alínea pretendida uma vez que, pelo seu caráter coagente,as normas constitucionais a todos obriga su- jeitando os infratores às cominações legais. Nesse caso, caberá a legislação ordinária disciplinar o conteúdo da norma proposta. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo mendado: Artigo 286 e o Inciso III do Artigo 286 O Artigo 286 e o inciso III do artigo 286 passam a ter as seguintes redações: Art. 286. Os investimentos do setor público serão autorizados em plano plurianual aprovado em lei de inicitiva do Executivo, que explicitará diretrizes, objetivos e metas, tendo em vista promover a justiça social e o desenvolvimento, através da redução dos desequilíbrios e desigualdades regionais. ............................................ III - a regionalização do plano, levando em conta as necessidades e peculiaridades das diferentes regiões do País. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Projeto. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorpo- rar a parte da Emenda que o aperfeiçoe. Pela aprovação par- cial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 287, Parágrafo 3o. O § 3o., do Artigo 287, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 287. .................................. § 3o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre suas funções, a preocupação principal de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério da renda per capita. 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte, apesar de louvável ' preocupação, não se ajusta aos princípis gerais que nortea - ram a concepção do Projeto, nem coincide com o conjunto de pontos de vista expressados pela maioria da Comissão, que externou o critério populacional como forma de reduzir as desigualdades interregionais. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigo 356, Letras "a" e "b" As letras "a" e "b" do artigo 356 do Projeto, passam a ter as seguintes redações: Art. 356 - .................................. a) com trinta anos de trabalho, para o homem; b) com vinte e cinco anos de trabalho para a mulher: 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 420 O artigo 420 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 420 - será estimulada, para os menores da faixa de dez a dezesseis anos, a preparação para o trabalho, em instituições especializadas e nas estruturas dos organismos federais, estaduais e municipais, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde. 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a- tendida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se- riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 138, Inciso II O inciso II do Artigo 137 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 138 - .................................. II - o exame das contas e o julgamento dos atos dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da administração direta e indireta, inclusive as fundações e as sociedades civis, instituídas ou mantidas pelo poder público federal, e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulta prejuízo à Fazenda Nacional. 
 Parecer:  A emenda conflita com o entendimento da maioria dos Constitu- intes que examinaram a matéria nas fases anteriores que cul- minaram com a elaboração do Projeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 86, Inciso IX O inciso IX do Artigo 86 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. IX - a lei fixará a relação de valor entre a maior e menor remuneração no serviço público federal, estadual e municipal, sempre iguais entre si. 
 Parecer:  Face ao parecer dado à emenda no. 1p00840/9, somos pe la sua rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso III, Letra H A letra "h" do inciso III, do Artigo 12, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. III - ....................................... h) lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, ao menor abandonado e à velhice; 
 Parecer:  A Emenda propõe que se inclua a expressão "menor abandona- do" na alínea "h" do item III do artigo 12 do Projeto. A alteração sugerida pela Emenda, a nosso ver, devendo a- justar-se ao Substitutivo. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 PREJUDICADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 86, Inciso VI O inciso VI do Artigo 86 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. VI - é vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Federais, Estaduais ou Municipais, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza. 
 Parecer:  A pretensão do autor encontra-se perfeitamente contem plada no texto do Projeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 88, Letra "c" A letra "c" do Artigo 88 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 88 - .................................. c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) para a mulher. 
 Parecer:  Fixar em 30 anos de serviço a aposentadoria voluntária gera uma precocidade dela. A média de vida do brasileiro vem au- mentando a cada. E como estamos fazendo uma Constituição que se quer que dure, devemos elaborá-lo projetando-a para o fu- turo, sem, é claro, perder de vista o presente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02731 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Letra a do Parágrafo Único, artigo 317 A letra a do Parágrafo Único do Artigo 317 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 317 - .................................. Parágrafo Único - .......................... a) é racionalmente aproveitado. 
 Parecer:  Tecnicamente, a modificação proposta na alínea "a" do pará grafo único do art. 317 procede. Entretanto, entendemos que a definição da função social da terra deverá ser objeto de legislção ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02732 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 87 e Parágrafos 2o. e 3o. O Caput do Art. 87 e os Parágrafos 2o. e 3o. do mesmo Artigo, do Projeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 87 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções públicas e empregos públicos, exceto: I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo 1o. - ............................ Parágrafo 2o. - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Parágrafo 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quando no exercício de mandato eletivo, de magistério, de cargo técnico ou de cargo em comissão. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02733 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 480 O Art. 480 do Projeto passa ter a seguinte redação: Art. 480 - Aos atuais servidores públicos são assegurados os direitos adquiridos relativos à estabilidade e à contagem do tempo de serviço público para fins de gratificações adicionais, licença especial, disponibilidade e aposentadoria, nos termos da legislação em vigor até a data de promulgação desta Constituição. Parágrafo 1o. - Os atuais servidores públicos da administração direta e das autarquias, regidos pela CLT, que foram admitidos até 23 de janeiro de 1967, ou que tenham sido aprovados em concurso público, passam a ocupar cargos públicos com a denominação correspondente à dos respectivos empregos públicos. Parágrafo 2o. - As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados, a partir da data de promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores. 
 Parecer:  O assunto é de alcance da Reforma Administrativa é melhor se enquadrar na legislação ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02734 APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 349 Suprimam-se do Projeto: a) Parágrafo 3o., do Art. 349 
 Parecer:  Acolhida. O artigo 349 foi suprimido. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02735 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 85 Inclua-se no Art. 85 do Projeto, como seu Parágrafo 2o., renumerando-se o Parágrafo Único como Parágrafo 1o., o seguinte: Art. 85 - .................................. Parágrafo 1o. .............................. Parágrafo 2o. - O servidor público, quando da administração direta e das autarquias, ocupará cargo público e, quando das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, será contratado em emprego público. 
 Parecer:  Atualmente, cargo é exercito pelo funcionário estatutário e emprego, pelo servidor celetista. O art. 86 contém certa imprecisão entre o seu inciso I e o IV. Entretanto, feitas as devidas correções ficará apenas uma única nomenclatura pa- ra todos os servidores com a instituição do regime único. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03564 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 471 Suprima-se do anteprojeto o art. 471. 
 Parecer:  Visa a suprimir o art. 471 do Projeto de Constituição. Não julgamos aceitável a proposta, tendo em vista o fato da enfiteuse ser um anacronismo jurídico. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03565 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, inciso X Dê-se ao inciso X do Art. 54 a seguinte redação: "X - estabelecer políticas gerais e setoriais bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social". 
 Parecer:  A matéria está disciplinada no Substitutivo de forma ampla e adequada. Pelo não acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03566 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 57 Inclua-se no Art. 57 um novo inciso, logo após o III, com a redação abaixo e renumere-se o atual inciso IV para V, e para VI: "III - A Constituição Estadual poderá estabelecer, atendendo a critérios regionais e locais de natureza econômica, social ou cultural, distinção entre Municípios no tocante às suas competências". 
 Parecer:  Concluímos pela rejeição por considerarmos que os estudos po- derão, em suas Constituição dispor sobre a matéria. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03567 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 312 O artigo 312 passa a ter a seguinte redação: Art. 312 - Aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por cinco anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, imóvel de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por setença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. Parágrafo Único - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião. 
 Parecer:  A Emenda enfoca importantes aspectos, relativos à usuca- pião urbana, especialmente o objetivo de assegurar o "direito de moradia" aos milhões de familias carentes. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu- nicipio, a delimitação da área deve ser remetida à legislação Municipal.- Pela aprovação parcial, nos termos do substituti- vo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03568 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título do Capítulo VI Modifique-se o título do Capítulo VI, do Título IV, adotando-se o seguinte: Da Organização Regional 
 Parecer:  A presente Emenda visa a alterar o ordenamento dos Títu- los que compõem o texto. Tal providência torna-se desnecessário no momento, uma vez que deverá o texto final passar por criteriosa revisão no plano formal. Pela rejeição da Emenda. 
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