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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (861)
Sugestão (134)
Banco
expandEMEN (861)
SGCO (134)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (470)
APROVADA (154)
PARCIALMENTE APROVADA (129)
PREJUDICADA (60)
NÃO INFORMADO (43)
Partido
PMDB (682)
PFL (311)
PDS (1)
PMB (1)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (73)
expand1987 (786)
expand1986 (1)
expand1917 (1)
701Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25250 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Artigo 41 do Substitutivo do Relator um Inciso V com a seguinte redação: "Art. 41 - ... V - instituição de mecanismos que assegurem a efetiva participação das organizações comunitárias no planejamento e no processo decisório municipal". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
702Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25251 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os Artigos 172 e 173 do Substutivo do Relator. 
 Parecer:  A função do Conselho referido no artigo 172 é taxativa- mente anunciada neste próprio dispositivo: controle externo do Poder Judiciário. 
703Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25252 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do § 2o. do Artigo 302 Suprima-se o § 2o. do Artigo 302 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do § 2o. do Art. 302. A op- ção pela manutenção do dispositivo, conforme consta do Ante- projeto da Comissão de Sistematização, deve-se à necessidade de conceder tratamento especial às terra ocupadas pelos ín- dios, uma vez que elas representam a garantia da sobrevivên - cia física e cultural das populações indígenas. Pela rejeição. 
704Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25253 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao "caput" do Art. 195 e incisos do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art.195 - Os tributos componentes do Sistema Tributário Nacional a serem instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo as respectivas competências discriminadas neste Capítulo, são exclusivamente os seguintes: I. impostos, obedecida a discriminação de competência e a destinação de receitas estabelecidas neste Capítulo. II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III. contribuições de melhoria, pela valorização de imóveis, decorrentes de obras públicas; IV. contribuições paritárias dos empregados e dos empregadores para o custeio da Previdência Social. V. contribuiçoes no interesse de categorias econômicas ou profissionais; VI. empréstimo compulsório, para o caso de calamidade pública." 
 Parecer:  A presente Emenda visa dar nova redação ao "caput" do art. 195, a fim de se incluir entre os tributos determinadas contribuição sociais e o empréstimo compulsório. Não obstante as razões apresentadas a favor da Emenda, entendemos que as contribuições e os empréstimos compulsó- rios, em razão de certas características próprias, devem ser mantidos paralelamente às demais espécies tributárias, obser- vando-se, quanto às contribuições, o disposto no art. 202, itens I e III, e aplicando-se aos empréstimos o disposto na alínea "a" do item III desse artigo e outras restrições espe- cificadas nos dispositivos a eles relativos. Estando sujeitos às condicionantes expressas nas disposi- ções que regulam sua criação, verifica-se que as contribui- ções sociais e os empréstimos compulsórios passam a constar do sistema tributário com as necessárias limitações, nele se integrando de forma harmônica e equilibrada. Pela rejeição. 
705Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25254 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 199 do Substitutivo do Relator suprimindo-se os seus Parágrafos 1o. e 2o. "Art. 199 - Os tributos componentes do Sistema Tributário Nacional são exclusivamente os que constam desta Constituição, com as competências e limitações nela previstas". 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão da competência residual (art. 199), para proteção dos contribuintes contra a gula governamental, tendo em vista a experiência da Constituição de 1946. A justificação não procede, porque existem princípios gerais específicos para a proteção do contribuinte, res- tringindo a ação governamental qualquer que seja o número de impostos. Ademais, foram introduzidos, agora, elementos de controle que não existiam no passado. A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o Estado disponha de flexibilidade na estruturação do sistema de impostos. Em todo caso, estamos de acordo em retirar a competência residual dos Estados, substituindo-a pela partilha do imposto federal que vier a ser decretado. Pela aprovação parcial. 
706Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25255 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Artigo 57 Suprima-se o Artigo 57 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
707Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25256 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 40 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 40 - É assegurado o acesso às referências e informações públicas que a cada um digam respeito e o conhecimento dos fins a que se destinam, sendo exigível a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigilosos." 
 Parecer:  Cuida a proposta de alterar a redação do parágrafo 40 do artigo 6o. o direito à informação e o conhecimento do fim a que esta se destina é assegurado ao indivíduo naquilo que a ele diga respeito. Trata-se de preceito novo, que requer cuidado extremo na redação, para que não sejam distorcidos os objetivos que o inspiram. Pela rejeição. 
708Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25257 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao inciso IV do Art. 138 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "IV - prover, por concurso público de provas, ou provas e títulos, os cargos necessários à administração do Tribunal." 
 Parecer:  A emenda propõe outra redação ao inciso IV do art. 138. Acolhemos sugestão que nos pareceu melhor. Pela rejeição. 
709Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25258 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Artigo 146 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda quer suprimir o art. 146, que trata dos serviços notariais. Achamos melhor mantê-lo. Pela rejeição. 
710Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25259 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "M", do inciso I, do Art. 148 do Substitutivo do Relator, renumerando-se as letras subsequentes. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da letra "m" do inciso I do art. 148, que fixa a competência do Supremo Tribunal Federal. Não nos convencemos da utilidade da supressão; mas transferi- mos para a letra "i" o dispositivo em tela a competência para tal matéria. Pela rejeição. 
711Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25260 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 2o., do Art. 160: Art. 160 - Omissis § 1o. - Omissis § 2o. - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida mais de uma recondução. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
712Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25261 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Artigo 58 Suprima-se o Art. 58 do Substitutivo do Relator 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
713Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25637 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 229 do Substitutivo do Relator dois parágrafos com a seguinte redação: "Art. 229. .................................. § ... Haverá um Conselho Nacional de Economia Produtiva, composto paritariamente por representantes do setor empresarial, dos trabalhadores, e membros do Governo, aqueles designados pelas organizações representativas de classe, assim consideradas por lei. Ao Conselho incumbirá: ao. opinar previamente sobre todos os projetos de lei ou de Regulamentos do Governo em matéria econômica e social; b. opinar sobre a repartição, entre os setores econômicos, dos recursos públicos, no âmbito do planejamento econômico governamental. § ... Serão submetidas à prévia audiência das classes interessadas as deliberações parlamentares sobre projetos que versem matéria econômica." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
714Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26527 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do § 1o. do Artigo 229 Dê-se ao § 1o. do artigo 229 do substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 229 - § 1o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico." 
 Parecer:  O texto do dispositivo emendado especifica as condições em que o poder econômico pode gerar prejuízo social, devendo então serem coíbidos. Pela rejeição. 
715Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26534 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se nova redação aos parágrafos do art. 231, art. 232 e seu parágrafo único, eliminando-se em consequência, o art. 233 e seu parágrafo, do Substitutivo do Relator: "Art. 231 - Parágrafo Único - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras em valor não inferior ao imposto a que se refere o inciso II, do § 5o., do art. 209, na forma da lei. Art. 232 - A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependerão de autorização ou concessão federal na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros ou a sociedades organizadas no País. Parágrafo Único - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia hidráulica de capacidade reduzida." 
 Parecer:  No Substitutivo do Relator foi aproveitada parte da pre- sente Emenda, ressalvadas a quantificação do valor da parti- cipação de proprietário nos resultados das lavras e a questão do aproveitamento de energia hidráulica de capacidade reduzi- da, que devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprovação parcial. 
716Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26535 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do artigo 271 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte expressão: "Art. 271 - "ressalvadas as entidades assistenciais e de formação profissional mantidas por contribuições compulsórias dos empregadores." 
 Parecer:  A ressalva proposta pelo autor visa a excluir as entida- des assistenciais do controle programático do Poder Público, ainda que tais entidades sejam beneficiárias, de recursos pú- blicos. A eficiência demonstrada pelas entidades em questão evidencia a necessidade de se mantê-las nos moldes de direção autônoma. Pela aprovação. 
717Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26536 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do artigo 277 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo único, refe - rente ao ensino religioso. O ensino religioso figura, desde 1934, nas Constitui - ções brasileiras, em consonância com práticas tradicionais da educação escolar no Brasil. Pela rejeição. 
718Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26537 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Caput do artigo 7o. Dê-se ao "caput" do Artigo 7o. do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 7o. - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos fundamentais: 
 Parecer:  A nosso ver a emenda não propõe alterações de conteúdo no dispositivo a que visa. Se a redação do substitutivo ex- plicita haver direitos outros dos trabalhadores além dos alí mencionados, considera, tacitamente, fundamentais os que re- laciona. Optamos pela forma do Substitutivo. 
719Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26538 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do artigo 7o. parágrafo 1o. Dê-se ao Artigo 7o., § 1o. do Projeto de Constituição, a redação seguinte: "§ 1o. - A lei protegerá o salário". 
 Parecer:  Salário é tudo que o empregado ganha do empregador, seja em dinheiro, pago em quantia fixo ou variável, por mês, quin- zena, semana, dia ou hora, , ou indiretamente, através de ha- bitação, vestuário e outras pretações a êle fornecidas, isto é, em dinheiro, mas de valor econômico definido. É uma contra prestação do serviço efetuado pelo empregado. A pretenção ao salário se constitui num principio univer- salmente instituido, no sentido não somente de garantir um direito que representa o alicerce da manutenção do trabalha- dor e de sua família, mas também, de resguardá-lo contra os riscos de sua retenção por parte de certas empresas que dela se beneficiam, a título de auferirem lucros. Tal procedimen- to, além de ser irregular, acarreta sérios transtornos no sustento do trabalhador, inclusive em assunto de suas despe- sas, face a incidência de juros de débitos contraidos através de empréstimos. A qualificação desse procedimento como crime, não se fará de modo indiscriminado. A Lei, consubstanciada no próprio di- reito, se resguardará em não ser arbitrária, mas, tão somente em se fazer aplicar as empresas faltosas que agirem por má fé. Assim sendo, opinamos pela rejeição da presente Emenda, de vez que a sua pretenção não condiz, cabalmente, com o tex- to do Projeto. 
720Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26539 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo do Substitutivo referente ao Poder Legislativo, o seguinte dispositivo, na Seção II, do Capítulo I, do Título V. "Art. - O direito de voto dos membros do Congresso Nacional é pessoal e indelegável, vedado o voto de liderança". 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Parlamentar, a maté- ria constante da presente emenda, segundo melhor juízo, é in- fra-constitucional. Assim, somos pela sua rejeição. 
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