| ANTE / PROJEMENTODOS | | 581 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15923 PREJUDICADA  | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Redija-se o item XI do artigo 13 da seguinte
forma:
"Art. 13 - ..................................
XI - proibição de diferença de salário, de
critério de admissão e de condições de trabalho,
por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião
política, nacionalidade e estado civil." | | | | Parecer: | Pretendemos optar no Substitutivo, pela supressão do
inciso a que se dirige a emenda. Consideramos supérfluo vedar
diferenças de salários e de critérios de admissão, promoção
e dispensa por motivos discriminatórios numa Constituição
fundada na igualdade entre cidadãos.
Em consequência, opinamos pela prejudicialidade da emen-
da.
* | |
| 582 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16787 REJEITADA | | | | Autor: | DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao item VIII, do art. 138 a seguinte
redação:
Art. 138 - O controle externo será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao
qual compete:
VIII - a apreciação, para fins de registro,
da legalidade da acumulação de cargos e das
concessões iniciais de aposentadoria, reservas,
reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores." | | | | Parecer: | A inclusão das transferências para a reserva remunerada,
como mais uma etapa a ser fiscalizda casuisticamente pelo
Tribunal, constitui um "bis in idem", que deve ser evitado.
Pela rejeição. | |
| 583 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17070 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 392
Acrescente-se o item IV ao Art. 392:
Art. 392 - São princípios da legislação
desportiva:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - A garantia do direito exclusivo de voto
para cargos de direção de entidades desportiva, de
âmbito federal às federações estaduais e às
associações participantes da Divisão Principal do
último campeonato nacional, e de âmbito estadual,
às associações participantes da Divisão Principal
do último campeonato estadual. | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. | |
| 584 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17071 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição.
Dê-se ao Art. 332 a seguinte redação:
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo I
Disposições Gerais
"Art. 332 - A Ordem Social fundamenta-se no
primado do trabalho, em busca da justiça social.
I - o trabalho é dever social e é assegurado
a todos com justa remuneração;
II - todos tem direito à moradia, educação,
saúde, transporte, descanso, lazer, desporto e
meio ambiente sadio;
III - todos são amparados pela seguridade
social, e tem direito ao usufruto do bem-estar
social;
IV - a sociedade brasileira é pluriétnica.
São reconhecidas as formas de organização próprias
das nações indígenas;
V - a função social da maternidade, da
paternidade e da família é valor fundamental;
VI - ninguém será prejudicado nem
privilegiado em razão de seu nascimento, etnia,
raça, cor, sexo, idade, estado civil, natureza do
trabalho, religião, identidade sexual, convicções
políticas ou filosóficas, militância sindical,
deficiência de qualquer ordem e de qualquer
particularidade ou condição social;
VII - o exercício do direito de propriedade
subordina-se ao bem-estar da sociedade à
conservação dos recursos naturais e à proteção do
meio ambiente;
VIII - o Estado estimulará a participação
popular em todos os níveis da administração
pública;
IX - todo projeto econômico público ou
privado deverá destinar recursos para atendimento
das demandas sociais que possam decorrer de sua
implantação.
X - as conquistas tecnológicas e automação
não prejudicarão o direito adquirido dos
trabalhadores." | | | | Parecer: | As sugestões contidas na emenda já estão, em sua quase
totalidade, contempladas no texto do substitutivo do Relator,
embora inseridas em diversos capítulos. | |
| 585 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17073 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição.
Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
Título VIII
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo III
Do Sistema Financeiro Nacional.
"Art.... - O Banco do Brasil S.A. é o agente
financeiro do Governo federal nas áreas da
produção e do comércio, ficando responsável pelo
repasse de recursos dos programas oficiais de
desenvolvimento e pela centralização e aplicação
das verbas oriundas de incentivos fiscais e do
reconhecimento de impostos.
Parágrafo único - As entidades públicas
movimentarão obrigatoriamente suas verbas através
do Banco do Brasil S.A., que cuidará de suas
aplicações no mercado financeiro e efetuará
pagamentos e recebimentos." | | | | Parecer: | A definição do Banco do Brasil como agente financeiro do
Governo Federal não é, em nosso entendimento, matéria de na-
tureza constitucional.
Endossamos que a idéia de caixa único do Tesouro Nacional,
seja através do Banco do Brasil, seja através das demais ins-
tituições oficiais de crédito, também caracteriza-se como
matéria infra-constitucional.
Pela rejeição. | |
| 586 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17074 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Alínea "C' do inciso II
do art. 265
A alínea "c', do inciso II, do Art. 265 do
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
I - ........................................
II - instituir imposto sobre:
a) ..........................................
b) ..........................................
c) o patrimônio, a renda ou serviços das
entidades de previdência privada sem fins
lucrativos, observados os requisitos
estabelecidos em lei. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 587 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17075 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição.
Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo II
Da Seguridade Social
Seção II
Da Previdência Social
"Art.... - A lei regulará a previdência
privada sem fins lucrativos com caráter
complementar dos planos de seguro social." | | | | Parecer: | A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o
cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência
privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar
que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de
universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da
Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência
de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi-
mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober-
tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida
parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito,
sua finalidade. | |
| 588 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18593 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 432 do Título X,
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes,
ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí-
cios.
Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal
direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da
função.
Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re-
gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente.
Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 589 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18883 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 257 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 257. Os tributos componentes do Sistema
Tributário Nacional a serem instituídos pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
segundo as respectivas competências discriminadas
neste Capítulo, são exclusivamente os seguintes:
I. impostos, obedecida a discriminação de
competência e a destinação de receitas
estabelecidas neste Capítulo;
II. taxas, em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,
de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
III. contribuições de melhoria, pela
valorização de imóveis, decorrentes de obras
públicas;
IV. contribuições paritárias dos empregados e
dos empregadores para o custeio da Previdência
Social;
V. contribuições no interesse de categorias
econômicas ou profissionais;
VI. empréstimo compulsório, para o caso de
calamidade pública". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda dar nova redação ao "caput" do art.
257, incluindo-se entre os tributos determinadas contribui-
ções sociais e o empréstimo compulsório.
Não obstante as razões apresentadas a favor da Emenda,
entendemos que as contribuições sociais e os empréstimos com-
pulsórios, em razão de certas caracteristicas próprias, devem
ser mantidos paralelamente às demais figuras tributárias, ob-
servando-se quanto às contribuições, o disposto no art. 264,
itens I e III, e aplicando-se aos empréstimos o disposto na
alínea a do ítem III desse mesmo artigo.
Estando sujeito às regras contidas nesses dispositivos,
verifica-se que as contribuições sociais e os empréstimos
compulsórios - cuja criação é bastante restringida pelo dis-
positivo no art. 262 e seu parágrafo único - passam a constar
do sistema tributário com as necessárias limitações , nele se
integrando de forma hârmonica e equilibrada. | |
| 590 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18884 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do art. 300.
Dê-se ao art. 300, do Projeto de
Constituição, suprimindo-se o parágrafo único, a
seguinte redação:
"Art. 300 - A ordem econômica, funda-se nas
liberdades de iniciativa de mercado e de
contratação e na valorização do trabalho, tendo
por fim assegurar a todos existência digna,
segundo os ditames da justiça social e os
seguintes princípios:
I - propriedade privada;
II - função social da propriedade e da
empresa;
III - competitividade do setor produtivo;
IV - igualdade de oportunidade;
V - justo tratamento do lucro". | | | | Parecer: | As crescentes distorções que se observa ao nível das es-
truturas produtivas ao longo do processo de desenvolvimento
das sociedades não autorizam a supressão dos princípios de
"redução das desiqualdades sociais e regionais", da " sobera-
nia nacional", da defesa do consumidor e do meio ambiente,
como pretendido com a presente emenda.
Por outro lado, não se justifica onerar adicionalmente os
empreendimentos produtivos, sejam públicos ou privados, pela
obrigatoriedade de comtemplarem recursos em seus projetos
para atendimento das demandas sociais, já que tal medida re-
presentaria flagrante desarticulação dos mecanismos de finan-
ciamentos prevalecentes na economia.
Pela aprovação parcial. | |
| 591 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18885 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do inciso XXIII do art. 13.
Dê-se ao inciso XXIII do art. 13 do Projeto
de Constituição, a seguinte redação:
"XXIII - proibição de trabalho noturno e
insalubre aos menores de dezoito anos, e de
qualquer trabalho a menores de quatorze anos". | | | | Parecer: | Pudemos constatar, do exame das milhares de emendas en-
caminhadas à Comissão, que há um consenso quanto à proibição
do trabalho noturno e insalubre ao menor de 18 anos.
Com relação ao menor de 14 anos, o texto deve dispor a-
penas que só poderá trabalhar como aprendiz. Quanto ao número
de horas e em que idade deverá começar a trabalhar, entende-
mos constituir matéria a ser regulamentada através de lei or-
dinária.
* | |
| 592 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18886 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva à alínea a, do inciso IV do
art. 17 .
Dê-se à alínea "a" do inciso IV do art. 17 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 17 -
IV -
a - É livre a associação profissional ou
sindical; a sua constituição, registro, a
representação legal nas convenções coletivas de
trabalho e as funções delegadas do Poder Público,
entre elas a de arrecadar contribuições para o seu
custeio e para a execução de programas de
interesse das categorias por eles representadas,
serão regulados em lei". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação à alínea "a", do item IV do
art. 17 do Projeto que coincide, em parte, com nosso posicio-
namento a respeito de organização sindical, explicitado no
parecer à Emenda 1p16815-5, discrepando em outros pontos.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 593 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18887 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do art. 4o.
Suprima-se o art. 4o. do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pretende a supressão do art. 4o. do Projeto de Constitui-
ção que coloca a soberania em dois planos: político e econô-
mico. Na verdade, o texto não parece ser indispensável. | |
| 594 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18888 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do inciso I, do art. 12.
Dê-se ao inciso I do art. 12 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 12 - São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
I - A vida, a existência digna e a
integridade física e mental.
a) é dever do Estado erradicar as condições
de pobreza absoluta no País, promovendo programas
e planos que assegurem, de maneira eficaz, o
mínimo necessário ao pleno exercício do direito à
existência digna;
b) os orçamentos públicos consignarão a
dotação necessária e suficiente ao cumprimento dos
deveres previstos na alínea anterior;
c) por absoluta incapacidade de pagamento
ninguém poderá ser privado dos serviços públicos
estatais;
d) até a erradicação definitiva da pobreza
absoluta, suas vítimas tem direito ao amparo do
Estado e da Sociedade;
e) fica proscrita a tortura política a
qualquer título, sendo insuscetível de anistia e
por ela respondendo os mandantes, os executores e
os funcionários públicos que, podendo evitá-la, se
omitirem, bem assim se, tomando conhecimento dela,
não a comunicarem na forma da lei". | | | | Parecer: | A proposta contém disposições que coincidem em parte com
os termos do Projeto.
Aprovação parcial. | |
| 595 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18889 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 420 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto
constitucional, embora sua redação seja modificada, para e-
feito de melhor precisão. | |
| 596 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18890 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 214, é único, letra "d"
Dê-se à letra "d", do parágrafo único, do
art. 214, do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"Art. 214 -
Parágrafo único -
d) os classistas, eleitos por um colégio
eleitoral constituído por delegados das federações
e dos sindicatos respectivos, com base territorial
na região". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 597 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18891 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda supressiva do inciso VI, do artigo 17.
Suprimir o inciso VI do art. 17 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do item VI do artigo 17 do
Projeto.
A proposta já mereceu o devido tratamento no Substituti-
vo em tramitação.
Pela aprovação parcial. | |
| 598 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18892 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 201, I, p.
Exclua-se, do projeto de Constituição, o
disposto no art. 201, I, letra p. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 599 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18893 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se a letra b do inciso V, do artigo
12 do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A exclusão proposta é compatível com a doutrina que se
firma no projeto.
Aprovação. | |
| 600 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18894 PREJUDICADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva e supressiva
Dê-se à alínea "d" do inciso IV do art. 17 do
Projeto a seguinte redação, suprimindo-se a alínea
"f".
"Art. 17 - ..................................
IV - ........................................
d) - os sindicatos de categorias
profissionais poderão estabelecer, em convenção ou
acordo coletivo, o direito de acesso aos locais de
trabalho de seus representantes, dentro de sua
base territorial". | | | | Parecer: | Em nosso parecer à emenda 1p16815-5, declaramos nossa
opção pela exclusão da norma da alínea "d", do inciso IV, do
art. 17 do Projeto.
Como a Emenda propõe sua manutenção com redação altera-
da, somos pela rejeição.
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