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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01014 DT REC:14/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE CONSTE DO CURRÍCULO ESCOLAR DE TODOS OS GRAUS DE ENSINO A DISCIPLINA ECOLOGIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO NATURAL, ÉTNICO E CULTURAL DO BRASIL.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL CURRICULO ESCOLAR

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01015 DT REC:14/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER E ACESSO À CULTURA A TODOS OS MENORES.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA CONDIÇÕES DE VIDA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01088 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SE ASSEGURE A ISONOMIA SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES, E A PUNIÇÃO POR LEI À DISCRIMINAÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DE SEXO OU DE ESTADO CIVIL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA ISONOMIA SALARIAL PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01089 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE NO EMPREGO À MULHER GESTANTE, DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ 180 DIAS APÓS O NASCIMENTO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA MULHER POLITICA DE EMPREGO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01090 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE O EXERCÍCIO DOS PODERES E DEVERES INERENTES AO PÁTRIO PODER CAIBA IGUALMENTE AO PAI E À MÃE,INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA FILIAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS PATRIO PODER FAMILIA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01091 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER PERANTE A LEI, NA FORMA QUE DEFINE.
	Indexação:	DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01092 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA À UNIÃO A PROMOÇÃO DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS TERRITÓRIOS, DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA COSTEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE TERRITORIOS MAR TERRITORIAL

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01093 DT REC:13/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE TODA PESQUISA ESTRANGEIRA SOBRE PATRIMÔNIO MINERAL, GEOLÓGICO, ESPELEOLÓGICO, ETNOLÓGICO, LINGUÍSTICO, ARQUEOLÓGICO E OUTROS, EM TERRITÓRIO NACIONAL, SEJA AUTORIZADA PELA UNIÃO E TENHA A PARTICIPAÇÃO NACIONAL, SENDO O MATERIAL COLETADO PATRIMÔNIO DO BRASIL .
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01094 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O ESPAÇO TERRITORIAL BRASILEIRO, SUA COMPOSIÇÃO FÍSICA E ECOLÓGICA, E FORMAS DE SEU USO SÓCIO-ECONÔMICO.
	Indexação:	DIVISÃO TERRITORIAL POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00136 DT REC:26/03/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A FIXAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DOS 7 AOS 14 ANOS MINISTRADO GRATUITAMENTE, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR GRATUITA ÀS CRIANÇAS DE 4 A 6 ANOS DE IDADE, A DESTINAÇÃO ANUAL PELA UNIÃO DE 15%, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS 27% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO MUNICIPAL

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00014 DT REC:19/03/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA 120 (CENTO E VINTE) DIAS DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO E APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE NORMAS GERAIS E ESPECIAIS PARA ESSAS ELEIÇÕES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02251 DT REC:29/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE: A LIBERDADE PROFISSIONAL OU SINDICAL A TODOS OS TRABALHADORES NOS CASOS QUE ESPECIFICA; O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE GREVE; A INTERVENÇÃO DO SINDICATO EM QUAISQUER QUESTÕES JUDICIÁRIAS, NA FORMA QUE DETERMINA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR LIBERDADE SINDICAL DIREITO DE GREVE INTERVENÇÃO ESTATAL SINDICATO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02252 DT REC:29/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E DE INCENTIVO AO TRABALHO OBEDEÇAM AOS CRITÉRIOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02253 DT REC:29/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS GARANTINDO A TODOS OS TRABALHADORES IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E APOSENTADORIA NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA DE PROFESSORES.
	Indexação:	APOSENTADORIA SALARIO DIREITOS DO TRABALHADOR MAGISTERIO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02362 DT REC:29/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AQUELAS EM QUE O CAPITAL ESTATAL SEJA MAJORITÁRIO INSTITUAM COMISSÕES PARITÁRIAS DE TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	EMPRESA PUBLICA DIREITOS DO TRABALHADOR COMISSÃO DE FABRICA

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02363 DT REC:29/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÃO SOBRE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, CONCURSO, REGIME JURÍDICO E LIVRE NOMEAÇÃO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO

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	Título:	SUGESTÃO:02825 DT REC:30/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS ESTABELECENDO QUE A HABITAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO E CORRESPONDENTE AOS IDEAIS DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL E COLETIVO DA POPULAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	HABITAÇÃO

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02826 DT REC:30/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO E O TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA ENERGETICA

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00367 DT REC:03/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE OS DIREITOS CONFERIDOS POR ESTA CONSTITUIÇÃO E QUE DEPENDEM DE LEI OU DE PROVIDÊNCIAS DO ESTADO SERÃO ASSEGURADOS POR 'MANDADO DE INJUNÇÃO', NO CASO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, TENDO RITO PROCESSUAL IDÊNTICO AO ESTABELECIDO PARA O 'MANDADO DE SEGURANÇA'.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL

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	Título:	SUGESTÃO:03975 DT REC:05/05/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO DE TODOS À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO

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