ANTE / PROJEMENTODOS | 1401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00156 APROVADA  | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator
- Acrescente-se oa artigo 66, alínea c, com a
seguinte redação:
"c) a criação de Tribunais de Alçadas" | | | Parecer: | Aprovada. A criação de Tribunais de Alçada, deve ser
permitida. | |
1402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00157 REJEITADA  | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- No artigo 67 substituir a expressão
"Instalarão" pela expressão "Poderão Instalar." | | | Parecer: | Rejeitada. Entendendo que a instalação dos juizados especiais
deve ser obrigatória. | |
1403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00158 REJEITADA  | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 84
§ 5o. - Os Conselheiros Classistas dos
Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal
Superior do Trabalho, atuarão nos Dissídios
Coletivos, com direito de votar, não podendo
funcionar como Relator ou Revisor, serão eleitos
por período de 3 anos, permitida uma reeleição por
igula período, com vencimentos e garantias que a
lei determinar.
Acrescentar os seguintes éé ao art. 84.
§ 10 - Os Conselhos Classistas dos Tribunais
Regionais do Trabalho serão eleitos pelos
dirigentes de todos os sindicatos de empregados e
empregadores localizados na jurisdição de cada
Tribunal, que escolherão um por vaga.
§ 11 - Os Conselheiros Classistas do Tribunal
Superior do Trabalho serão eleitos pelos
dirigentes das Confederações dos Trabalhadores e
Empregados, que escolherão um nome por vaga. | | | Parecer: | Rejeitada. Não entendendo que se deva conceder esses poderes
aos Conselheiros Classistas. | |
1404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00159 REJEITADA  | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | Substituam-se os artigos abaixo relacionados
pelos seguintes textos:
"Art. 61. O Poder Judiciário, unitário e
autônomo, será exclusivamente federal.
Art. 116. São transferidos para a União os
magistrados e os membros do Ministério Público
estaduais, sem prejuízo de seus proventos." | | | Parecer: | Rejeitada. Não comungo do entendimento daqueles que defendem
a tese de que o judiciário deve ser exclusivamente federal. | |
1405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00160 REJEITADA  | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | Texto: | Seja dada ao art. 34 a seguinte redação:
Art. 34. O mandato do Presidente da República
é de quatro anos, permitida uma reeleição. | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do
substitutivo. | |
1406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00161 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 84 do anteprojeto da
Comissão da Organização dos pOderes e Sistemas de
Governo o é 10, com a seguinte redação:
"Haverá em cada Estado da Federação um
Tribunal Regional do Trabalho, ficando assegurada,
na composição do novo Tribunal a ser instituído
por Lei, a precedência à remoção dos Juízes do TRT
com jurisdição na área desmembrada." | | | Parecer: | Rejeitada. Creio ser uma norma desnecessária, mais a nível de
lei ordinária. | |
1407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00162 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se no § 1o. do art. 2o., as
expressões "salvo dissolução da Câmara". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
1408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00163 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 5o. a seguinte
redação:
"III - conceder autorização prévia para o
Presidente da República ausentar-se do País."
Suprimam-se, do inciso VII do citado art.
5o., as expressões "e do Primeiro-Ministro."
Dê-se ao inciso VIII do art. 5o. a seguinte
redação:
"VIII - apreciar anualmente as contas do
Presidente da República, bem como a execução dos
Planos de Governo." | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
1409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00164 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, nos incisos I e IV do art. 9o.,
as expressões "o Primeiro-Ministro".
Substituam-se, nos incisos II e VI do art.
9o., as expressões "Primeiro-Ministro" por
"Presidente da República".
Suprimam-se os incisos III e V do art. 9o. | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
1410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00165 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, no inciso I do artigo 10, as
expressões "e o Primeiro-Ministro".
Substituam-se, no inciso VI do artigo 10 as
expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da
República". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
1411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00166 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do inciso I do artigo 14, as
expressões "Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
1412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00167 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do § 1o. do artigo 20, as
expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
1413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00168 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 22, as expressões "ao
Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
1414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00169 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 23, as expressões
"ouvido o Primeiro-Ministro ou por sua
solicitação". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
1415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00170 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Substituam-se, no artigo 24, as expressões
"ao Primeiro-Ministro, ouvido o Presidente da
República ou por sua solicitação" por "ao
Presidente da República". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
1416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00171 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do inciso I do artigo 25, as
expressões "ou do Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
1417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00172 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 26, as expressões "do
Primeiro-Ministro".
Dê-se ao § 1o. do mesmo artigo 26 a seguinte
redação:
"§ 1o. - O Presidente da República poderá
solicitar que projetos de lei de sua iniciativa
sejam apreciados:" | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
1418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00173 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 30 a seguinte redação:
Art. 30 - As leis delegadas, para a sua
elaboração, dependem de solicitação porparte do
Presidente da República ao Congresso Nacioal."
Substituam-se, no § 2o. do citado artigo 30,
as expressões "Conselho de Ministros" por
"Presidente da República". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
1419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00174 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 31 a seguinte redação:
Art. 31. - O Presidente da Repúblicaexerce o
Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de
Estado, e é o Comandante Supremo das Forças
Armadas, garantindo a unidade, a independência e o
livre exercício das instituições nacionais. | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
1420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00175 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Acrescente-se o § 3o. no art. 33, com a
seguinte redação:
§ 3o. - O candidato a Vice-Presidente da
República considerar-se-á eleito em virtude da
eleição do Presidente com a qual estiver
registrado. | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo não contempla o Vice-Presidente. | |
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