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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01183 DT REC:22/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS.
	Indexação:	SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01184 DT REC:22/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DE TODO CIDADÃO BRASILEIRO.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE CONDIÇÕES DE VIDA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01537 DT REC:23/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA INSTITUINDO O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01538 DT REC:23/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE A JORNADA DE TRABALHO SEJA DE 8 HORAS DIÁRIAS, PERMITIDAS HORAS EXTRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E PROIBINDO DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO DEMISSÃO DIREITOS DO TRABALHADOR

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01539 DT REC:23/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO SATISFATÓRIO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE; ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS A TODOS OS TRABALHADORES, E QUE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTE OS CRITÉRIOS DE APOSENTADORIA.
	Indexação:	PATERNIDADE ASSISTENCIA A MATERNIDADE IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01540 DT REC:23/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS ASSEGURANDO IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA A HOMENS E MULHERES, REVOGANDO DISPOSITIVOS LEGAIS DE DISCRIMINAÇÃO DE SEXO, ESTADO CIVIL, NASCIMENTO, RAÇA, COR, TIPO DE TRABALHO, RELIGIÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01541 DT REC:23/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE O ATO COOPERATIVO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01595 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE DIREITOS A SEREM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES, PELA CONSTITUIÇÃO, SEM DISTINÇÃO ENTRE CATEGORIAS OU TIPOS DE TRABALHO.
	Indexação:	ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01654 DT REC:23/04/87
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO SEJA EXERCIDO PELOS ORGÃOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO PODER JUDICIARIO COMPETENCIA PRIVATIVA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01802 DT REC:24/04/87
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, SUA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01808 DT REC:24/04/87
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS ESTIPULANDO FORMA DE ELEIÇÃO, PRAZO DE MANDATO, DATA DE POSSE, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01809 DT REC:24/04/87
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE ESTADO QUE FUNCIONE COMO ORGÃO SUPERIOR DE CONSULTA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01810 DT REC:24/04/87
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DO CONSELHO DE ESTADO E DO GOVERNO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO PRESIDENCIA DA REPUBLICA

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02483 DT REC:30/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSTIVOS SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02484 DT REC:30/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA PERCENTUAL ORÇAMENTÁRIO MÍNIMO PARA A SAÚDE E DISPONHA SOBRE CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO MÉDICO.
	Indexação:	RECEITA ORÇAMENTARIA POLITICA NACIONAL DE SAUDE

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02485 DT REC:30/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE PENITENCIÁRIAS AGROINDUSTRIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SISTEMA PENITENCIARIO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02486 DT REC:30/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02487 DT REC:30/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO À FAMÍLIA.
	Indexação:	FAMILIA

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02488 DT REC:30/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA SEJAM EXCLUSIVOS DE BRASILEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS RECURSOS HIDROELETRICOS

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02489 DT REC:30/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, CONSCIÊNCIA, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÕES FILOSÓFICAS E POLÍTICAS.
	Indexação:	LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO

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