| ANTE / PROJEMENTODOS | | 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01611 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 264, III, "b""
A letra "b"" do item III do art. 264 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 264 ....................................
III - ......................................
b) obrigação, lançamento, crédito,
prescrição, decadência e responsabilidade
tributária. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01612 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 38
O Artigo 38 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 38 - Qualquer cidadão, partido político,
associação, sindicato e o Ministério Público é
parte legítima para propor ação popular que vise a
anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público,
à moralidade administrativa, à comunicadade, à
sociedade em geral, ao meio ambiente, ao
patrimônio histórico e cultural e ao consumidor. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01613 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 425
O artigo 425 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 425 - A lei estabelecerá programas de
planejamento familiar e a sua necessária
implantação. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01614 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 423, parágrafo
5o.
O parágrafo 5o. do artigo 423 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 423 - ..................................
§ 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01615 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 424, parágrafos
1o. e 2o.
Suprimam-se do anteprojeto:
a) o artigo 424, caput;
b) o § 1o. do artigo 424; e
c) o § 2o. do artigo 424. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01618 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 192, item IX
O item IX do Artigo 192 do Anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 192 - ..................................
IX - As decisões administrativas dos
Tribunais serão motivadas e identificados os
votos. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01620 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 211, item II
O item II do artigo 211 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 211 - ..................................
II - os demais, mediante promoção dos Juizes
Federais, com mais de dois anos de exercício,
sendo metade por antiguidade e metade por
merecimento. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01621 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos emendados: Art. 224, Parágrafo
único
Art. 225, Parágrafo único
Suprima-se do anteprojeto:
a) o parágrafo únco do art. 224
b) O parágrafo único do art. 225. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01623 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Inciso VI do art. 213
Acrescentar ao inciso VI do art. 213 no seu
final, "salvo quando a liquidação correspondente
esteja sendo precessada na justiça estadual"". | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01624 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado - Art. 213, inciso I
Acrescentar ao inciso I do art. 213, após "de
falência"", a menção a "concordata"" | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01625 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 233
Acrescentar parágrafo ao art. 233,
renumerando-se os demais, com o seguinte tero:
é - Nos Tribunais com mais de vinte e cinco
membros, poderá ser constituído órgão Especial,
com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco
de seus integrantes, para o exercício de
atribuições administrativa e juridicionais, da
competência do Tribunal Pleno, na forma
estabelecida em seus regimentos internos. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01626 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Alínea "p"" do inciso
I do art. 295 e inciso II do art. 209, alínea
"d"".
Suprimir a alínea "p"" do inciso I do art.
205 e acrescentar ao inciso II do art. 209 a
alínea "d", com a seguinte redação.
d) as causas em que a magistratura ou seus
membros tenham geral interesse jurídico e nas em
que mais de cinquenta por cento do Tribunal
recorrido estejam impedidos. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01627 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 192
Acrescente-se ao art. 192, após "... leis
complementares federal e estadual..."" a expressão
"de iniciativa do Supremo Tribunal de Justiça e
dos Tribunais de Justiça"", mantido o texto
remanescente | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01628 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 207
Suprimir, no § 1o. do art. 297, a locução
"nas representações por inconstitucionalidade"" | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01629 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa Dispositivo Emendado -
Item VII do art. 192
O item VII do art. 192 passa a ter a seguinte
redação:
VII - No caso de mudança da sede da comarca
para outro Município, ao magistrado será facultado
remover-se para a nova sede, para outra comarca de
igual entrância, ou obter disponibilidade
vencimentos integrais. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01631 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 199
Acrescentar ao art. 199, no seu final,
"ressalva prova em contrário". | |
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