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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8748)
Banco
expandEMEN (8748)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4698)
PFL (1802)
PDT (494)
PDS (477)
PTB (248)
PDC (233)
PL (230)
PT (215)
PCB (99)
PC DO B (87)
PSB (74)
PSDB (45)
(36)
PMB (5)
S/P (5)
Uf
(36)
AC (96)
AL (71)
AM (152)
AP (50)
BA (528)
CE (258)
DF (273)
ES (289)
GO (384)
MA (151)
MG (725)
MS (154)
MT (105)
PA (231)
PB (164)
PE (694)
PI (187)
PR (520)
RJ (1118)
RN (92)
RO (80)
RR (29)
RS (630)
SC (346)
SE (154)
SP (1231)
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Date
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1601Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dos Estados Suprima-se o item V, do art. 4o. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
1602Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dos Estados Dê-se ao § 2o., do art. 7o., a seguinte redação: "§ 2o. A remuneração dos membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, não poderá ser superior à fixada para os mesmos postos ou graduações do Exército". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
1603Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  a) Revoga, no Capítulo das Disposições Transitórias e Finais os seguintes artigos: 1. o que cria o Estado de Santa Cruz; 2. o que cria a Comissão de Redivisão Territorial. b) inclua-se, onde couber, na parte permanente do texto: "Art. Lei Complementar estabelecerá os critérios segundo os quais serão criados, divididos ou subdivididos Estados e Municípios, assegurada audiência prévia às populações envolvidas em quaisquer das hipóteses". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
1604Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 APROVADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão dos Estados": Proposta: Suprima-se o item III do art. 14: "Não estiver garantida a integridade do território nacional." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
1605Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 APROVADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão dos Estados": Proposta: Suprimam-se os arts. 4o. (sobre bens de domínio dos Estados) e 8o. (sobre competência comum da União e dos Estados). 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
1606Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 APROVADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios": Texto Atual: "Art. 4o. - Incluem-se entre os bens do domínio dos Estados os lagos em terreno que lhes pertence, assim como os rios que neles têm nascente e foz; as ilhas fluviais e lacustres; as ilhas oceânicas e as marítimas por elas já ocupa- das na data da promulgação desta constituição; e as terras devolutas não compreendidas do domínio da União". Texto Proposto: "Art. 4o. - Incluem-se entre os bens de domínio dos Estados os lagos em terreno que lhes pertence; os rios que neles têm nascente e foz; as ilhas oceânicas e as marítimas por eles já ocupadas na data da promulgação desta Constituição; bem como as ilhas, fluviais ou lacustres, e as terras devolutas, umas e outras quando não compreendidas no domínio da União." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs titutivo. 
1607Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 APROVADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios": Texto Atual: "Art. 3o. - Incluem-se entre os bens da União ... II - ... as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; ..." Texto Proposto: "Art. 3o. - Incluem-se entre os bens da União: ... II - ... as ilhas fluviais e lacustres na Faixa de Fronteira; ..." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs titutivo. 
1608Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 APROVADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios": Texto Atual: "Art. 3o. - Incluem-se entre os bens da União: ... VIII - as terras ocupadas pelos índios, que delas terão posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, do subsolo e de todas as utilidades nelas existentes; ..." Proposta: Seriam suprimidas as expressões: "do subsolo". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs titutivo. 
1609Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Estados, o § 2o. do Art. 7o., que passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o..................................... § 2o. Os postos ou graduações das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não poderão ter remuneração superior à fixada para os postos e graduações correspondentes no Exército." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
1610Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 25. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
1611Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 31. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
1612Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  II - Comissão da Organização do Estado III - Subcomissão dos Estados Art. 4o... I - os lagos em terrenos que lhes pertençam, assim como, quaisquer correntes de água que neles tenham nascente e foz. II - ... 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
1613Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, ao anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Estados, o art. 15, com a seguinte redação: "Art. 15 - Compete ao Estado explorar, diretamente, por autorização ou concessão, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, quando os municípios não os puderem assumir". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
1614Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Estados, a redação do inciso III, do artigo 5o: "a realizar-se no Estado-Membro e na área a ser emencipada". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
1615Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  No Capítulo I (Dos Estados, na Seção II - Do Poder Legislativo) Inclua-se onde couber, o seguinte Artigo: "Art. - Aplicam-se aos Deputados Estaduais e aos Vereadores os dispositivos desta Constituição referentes a imunidades". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
1616Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda No Suprime do Parágrafo do artigo, que trata da instituição de instituição de impostos pelo Município, a exigência de que as alíquotas se referem ao valor dos imóveis. O parágrafo II passa a ter a seguinte redação: Parágrafo II - As alíquotas dos impostos referidos nos ítens I e II deste artigo serão progressivas em função de número de imóveis de um mesmo sujeito passivo e do tempo decorrido sem utilização socialmente adequada. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
1617Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. 5o. I - II - Imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores, no território do Município por suas palavras, opiniões e votos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
1618Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" Art. 4o. é Único. Dependerão de consulta prévia, através de plebiscito, às populações diretamente interessadas, para referendar a iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado, os casos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios e Distritos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
1619Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 APROVADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do art. 3o. do projeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
1620Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 25 do anteprojeto "dos Estados." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
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