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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00391 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Substitutivo No capítulo de "Disposições Transitórias" inclua-se o seguinte artigo 30 e seu parágrafo, renumerando-se os demais: Artigo 30 - É criado, por desmembramento de parte da área do estado de Goiás, o Estado do Tocantis. Parágrafo único. Lei ordinária definirá os limites do Estado do Tocantins e sua capital e disporá sobre quaisquer matérias relativas e sua organização e instlação.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00335 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao final do art. 2o. do Substitutivo o seguinte: "Art. 2o. ..., e os maiores de dezesseis anos - que estejam cursando o 2o. grau de ensino."

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00483 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea "b" do item I, do Artigo 20, a seguinte redação: Art. 20. .................................... ............................................ I - ........................................ ............................................ a) .......................................... ............................................ b) vinte e cinco inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
	Parecer:	Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração no percentual do Fundo de Participação dos Municípios viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00485 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alinea "a" do item I, do Art. 20, a seguinte redação: Art. 20. .................................... ............................................ I - ........................................ ............................................ a) vinte e treis inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
	Parecer:	Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração no percentual do Fundo de Participação dos Municípios viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00486 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item I do Artigo 20, a seguinte redação: Art. 20. .................................... I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, cinquenta por cento na forma seguinte:
	Parecer:	Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração no percentual dos Fundos de Participação viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00488 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item I do Art. 19, renumerando- se os demais.
	Parecer:	A aceitação desta emenda está condicionada ao acolhimento de outra emenda apresentada. Como esta não foi aprovada, fica prejudicada a apreciação da presente sugestão.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00490 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao art. 18 do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 18 - Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do Impôsto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles ou suas autarquias.
	Parecer:	No substitutivo acataram sugestões para ampliar a partilha do imposto de renda na fonte às fundações e optamos pela manuten ção da redação original. Assim sendo, não podemos acolher a sua proposta.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00492 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o item I do art. 19 e em consequência renumerem-se os itens II e III.
	Parecer:	A aceitação desta emenda está condicionada ao acolhimento de outra emenda apresentada. Como esta não foi aprovada, fica prejudicada a apreciação da presente sugestão.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00493 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao item II, do § 1o. do art. 27, a seguinte redação: Art. 27. .................................... ............................................ ............................................ § 1o. ...................................... ............................................ II - Os percentuais indicados no item anterior, a partir de 1989, inclusive serão elevados a razão de hum ponto meio percentual por exercício financeiro, até que sejam atingidos os percentuais estabelecidos nas alíneas "a" e "b" do item I do art. 20.
	Parecer:	Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00495 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o item I, do art. 37, remunerando- se o seguinte:
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00498 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o § 1o. do art. 62 do Substitutivo.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o sistema Financeiro proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maoioria dos membros desta Comissão. pela rejeição.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00759 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item XXV do Art. 2o. do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 2o. .................................... ............................................ ............................................ XXV - aposentadoria com proventos integrais como se em atividade estivessem: a) com 30 (trinta) anos de trabalho para homem b) com 25 (vinte e cinco) anos de trabalho para a mulher.
	Parecer:	O tema da aposentadoria, tanto dos empregados da empresas privadas, como do servidor público, foi, sem dúvida, no âmbi- to desta Comissão, um dos que maior atenção receberam dos srs . Constituintes, consubstanciada pelas centenas de "Sugestões de Normas", na fase inicial dos trabalhos da ANC, como por outras tantas emendas nos diversos anteprojetos e substituti- vos já apresentados. Tais propostas, em sua maioria, visam a estabelecer tempos de serviço ou limites de idade para a obtenção do benefício, va- riando dos 25 aos 35 anos de contribuição ou circunscrevendo o direito ao implemento da idade, desde os 50 aos 70 anos. Dessa variedade, se extrai a incerteza dos próprios Constitu- intes quanto aos números ideais, algo que se abriga no pró- prio subjetivismo de cada um. Certo é que o Brasil, com suas dimensões continentais, com padrões de vida dos mais diversos, numa verdadeira heteroge- neidade social onde predominam as mais injustas diversifica- ções de renda, impede que se determine a própria expectativa de vida do homem. Ora, quando se fala em Previdência ou Segu- ridade Social essa determinação é fundamental. Quanto aos valores das aposentadorias os estudos e as infor- mações dos especialistas em seguridade social, nos deram a convicção de que se integral, o regime de contribuição dos próprios trabalhadores ou o custeio do sistema de modo global , chegaria a montantes insuportáveis. Por isso que, no artigo 58, ficou estabelecido, mediante condições especiais, uma forma de complementação das aposentadorias quando os rendi- mentos do segurado ultrapassace o limite máximo do salário-de -contribuição. De nada adianta fixar-se, por exemplo, em 60 anso a idade pa- ra a aposentadoria por velhice se, ao que informam as esta- tísticas, a média de vida do trabalhador não atinje esse pa- tamar. Do mesmo modo, guardadas as peculiaridades do trabalho rural e do trabalho urbano, ou mesmo dentro de cada um desses grupos, a aposentadoria após 30 ou 35 anos de serviço pode ser totalmente imprópria. Ora, a Constituição, como norma que se pretende duradoura, não deve , ao nosso ver, fixar, dentro da sua rigidez, limi- tes absolutos, pois o que hoje é verdadeiro, amanhã poderá ser falso, alterados que sejam os fatores conjunturais. E a n orma que acompanha essas mutações sociais, econômicas, polí- ticas enfim, as transfomações da sociedade, é a lei, de fácil elaboração, refletindo sempre, através do Congresso Nacional, os anseios e as justas reinvidicações do povo. Preocupa-nos, contudo, deixar-se sem uma ressalva, a situação do trabalhador rural, este que, apesar de todas as proibições legais, inicia sua vida no amanho da terra, ainda menino, lá pelos 9 a 10 anos de idade. É uma realidade brasileira e o Constituinte não pode se furtar a ela. Por isso que, e somen- te nesse caso, estamos propondo que a sua aposentadoria tenha tratamento especial, a ser definido em lei e em conformidade com as diposições do artigo 57, infine, do presente Substitu- tivo. Dentro dessa ordem de idéias, todas as emendas que pretendem fixar limites de idade ou tempo de serviço, pelo seu subjeti- vismo e imponderabilidade, a despeito de seus elevados e bem intencionados objetivos, receberam parecer contrário para permitir que somente a lei ordinária os determine.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00760 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item III do art. 13 do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 13. .................................... ............................................ ............................................ III - Volutariamente após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para mulheres.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos rejeitada a emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não compatibiliza com o substitutivo do anteproje- to.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00817 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva: Acrescente-se ao art. 61 do substitutivo, ao final de sua redação o seguinte: Art. 61 *lst;. ............................................ ?????????????????????;., de fins lucrativos. Indiscutíveis
	Parecer:	Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00818 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item VI do Art. 3o. do Substitutivo.
	Parecer:	Aprovada. As peculiaridades do trabalho doméstico dentre as quais a mais evidente é a residência habitual no local de trabalho permitem divisões próprias do tempo de trabalho no decorrer da jornada. É difícil aferir nesse caso a prática de servi- ços extraordinários.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00819 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA acrescente-se ao final da redação do item IX do Art. 3o. do Substitutivo o seguinte: Art. 3o. .................................... ............................................ ............................................ IX - ???????????;. dentro do próprio emprego.
	Parecer:	Rejeitada. Parece-nos evidente referir-se o direito à duração de um mes- mo vínculo empregatício. Seria absurdo supor que a Constitui- ção obrigasse o novo empregador a observar patamares de remu- neração fixados por outrem.