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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
561Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10511 DT REC:04/06/87  
 Entidade:  ASSOC. VER. MICRORREGIÃO ALTO RIO DAS VELHAS-AVEMIR JOSÉ DAS GRAÇAS SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SETE LAGOAS CEP : 35700 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A LIVRE CONCORRÊNCIA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL; INDEPENDÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO; E AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES TRANSPORTE INTERURBANO PODERES DO ESTADO AUTONOMIA ESTATAL AUTONOMIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
562Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10512 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL JONATAN BARBOSA - PRESIDENTE CAMPO GRANDE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DEFESA DO PANTANAL MATOGROSSENSE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
563Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10513 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  SOC. USUÁRIOS DE COMP. DE UBERL.DO E VALE DO PARANAÍBA JUSCELINO FERNANDES MARTINS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : UBERLANDIA CEP : 38400 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A LIBERAÇÃO DA RESERVA DE MERCADO PARA A INFORMÁTICA. 
 Indexação:  RESERVA DE MERCADO INFORMATICA 
564Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10514 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRÁS - AEPT ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS PETROBRAS 
565Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10515 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  UNIV. DE BRASÍLIA-CURSO CONSTITUINTE/CONSTITUIÇÃO CHRISTOVAM BUARQUE - REITOR MUNICÍPIO : BRASILIA CEP : 70000 UF : DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PESSOAS DEFICIENTES, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SOBERANIA NACIONAL, FORÇAS ARMADAS, DÍVIDA EXTERNA, QUESTÃO AGRÁRIA E DIREITO DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS CIDADANIA DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL SAUDE PUBLICA ENSINO CULTURA PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO SOBERANIA NACIONAL FORÇAS ARMADAS DIVIDA EXTERNA POLITICA AGRICOLA DIREITOS DO TRABALHADOR 
566Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10516 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  UNIV. BRASÍLIA-CURSO CONSTITUINTE/CONSTITUIÇÃO MAURÍCIO NOGUEIRA BATISTA E OUTROS MUNICÍPIO : BRASILIA CEP : 70000 UF : DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; ORDEM ECONÔMICA; PRINCÍPIOS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ESTADO PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
567Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10517 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE URUGUAIANA - RS HÉLIO ZUBARAN NELSIS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : URUGUAIANA CEP : 97500 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA RELATIVAS À ISENÇÃO DE IMPOSTOS A PARLAMENTARES, JUÍZES E MILITARES, CRIAÇÃO DE IMPOSTO E DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PARLAMENTAR JUIZES PRERROGATIVAS MILITARES POLITICA TRIBUTARIA 
568Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10518 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O PODER JUDICIÁRIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, CONTRATO E PROPRIEDADE, DIREITOS DO DO TRABALHADOR, EDUCAÇÃO, EMENDAS CONSTITUCIONAIS, FORÇAS ARMADAS, DECRETO-LEI E OUTRAS MATÉRIAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA EDUCACIONAL EMENDA CONSTITUCIONAL FORÇAS ARMADAS DECRETO-LEI 
569Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10519 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSOC.DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUST.DO TRAB.DO EST.- SP MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A REPRESENTAÇÃO PARITÁRIA NOS TRIBUNAIS DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
570Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01054 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEPENDA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO INVESTIDURA CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO 
571Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10520 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS GARANPEIROS DE VIRGEM DA LAPA - MG JOSÉ ANTUNES PEREIRA - PRESIDENTE AV ANTONIO PEREIRA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE LAVRA E SOBRE GARIMPAGEM. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
572Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10521 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO FARMACÊUTICA DE RIBEIRÃO PRETO - SP MANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS - VICE-PRESIDENTE MUNICÍPIO : RIBEIRÃO PRETO CEP : 14100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
573Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10522 DT REC:04/06/87  
 Entidade:  ENCONTRO DE SAÚDE MUN. DA REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO 1986 MUNICÍPIO : RIBEIRÃO PRETO CEP : 14100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS POLÍTICAS NACIONAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
574Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10523 DT REC:30/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA - SP JOSÉ GRANZOTTE - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE PROTEÇÃO E AMPARO AOS DEFICIENTES. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
575Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10524 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSOC DOS SERVID DA PREV SOCIAL EST DO CEARÁ - ASPECE ANTONIO JOACILDO ALVES - ASSESSOR ADMINISTRATIVO ) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES GERAIS EM TODOS OS NÍVEIS, E QUE OS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS SEJAM UNIFICADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES 
576Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10525 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  FED. TRAB. APOSENT. PENSION.DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL DIVO GERVÁSIO DO CANTO - PRESIDENTE RUA CALDAS JR 20 8O. ANDAR MUNICÍPIO : PORTO ALEGRE CEP : 90000 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSISTÊNCIA MÉDICA AMPLA E GRATUITA, PARTICIPAÇÃO NA ATIVIDADE SINDICAL, REAJUSTE DE SALÁRIO E BENEFÍCIOS EM NÍVEIS COMPATÍVEIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA ASSISTENCIA MEDICA PENSIONISTA SINDICALIZAÇÃO SALARIO BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
577Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10526 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CENTRO DE MAGÉ - RJ TASSÉLIO DE SOUZA PEREIRA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DO PONTO FACULTATIVO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
578Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10527 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE UBERLÂNDIA - MG CELSON MARTINS BORGES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : UBERLANDIA CEP : 38400 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A LIBERAÇÃO DA RESERVA DE MERCADO, NA ÁREA DA INFORMÁTICA. 
 Indexação:  RESERVA DE MERCADO 
579Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10528 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASS. NACIONAL VETERANOS DA FEB . SEÇÃOREGIONAL - MA. MAURÍCIO MOURA DINIZ - VICE-PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE MELHORIA DOS BENEFÍCIOS DA REFORMA OU APOSENTADORIA DOS. EX-COMBATENTES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PESSOAL MILITAR REFORMA MILITAR 
580Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10529 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASS. PROÁRVORE JARDIM ISAURA, SANTANA-DE PARNAÍBA - SP ADRIANO TEIXEIRA DE SANTANA - PRESIDENTE RUA VENEZA 22 JARDIM ISAURA MUNICÍPIO : SANTANA DE PARNAIBA CEP : 06500 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ÁRVORES ORNAMENTAIS E FRUTÍFERAS EM TODOS OS LOGRADOUROS PÚBLICOS DAS CIDADES BRASILEIRAS, E DO ENSINO SOBRE ECOLOGIA NAS ESCOLAS DE PRIMEIRO GRAU. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR DIREITO ECOLOGICO POLITICA ECOLOGICA 
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