Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10519 DT REC:25/05/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
ASSOC.DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUST.DO TRAB.DO EST.- SP
 

Texto
SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A REPRESENTAÇÃO PARITÁRIA NOS TRIBUNAIS DO TRABALHO.
 

Despacho
25/05 30 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO