O Senado
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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10526 DT REC:25/05/87
Base
SGCO
Entidade
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CENTRO DE MAGÉ - RJ
Titular
TASSÉLIO DE SOUZA PEREIRA - PRESIDENTE
Texto
SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DO PONTO FACULTATIVO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
Despacho
25/05 30 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO