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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
833[X]
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (833)
Banco
expandEMEN (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (833)
Partido
PMDB (369)
PDT (147)
PSDB (128)
PFL (93)
PDS (56)
PDC (15)
PTB (14)
PSB (9)
PL (1)
PT (1)
Uf
AL (9)
AM (2)
BA (50)
CE (54)
DF (20)
ES (43)
GO (39)
MG (37)
PA (12)
PB (150)
PE (74)
PI (34)
PR (27)
RJ (111)
RN (3)
RO (4)
RS (62)
SC (22)
SE (5)
SP (75)
TODOS
Date
expand1988 (833)
621Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 EM ANALISE  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Adicionar a expressão "nos casos e" entre a palavra "preferencial" e a expressão "nos termos da lei". 
622Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00622 EM ANALISE  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Inverter a ordem dos incisos VI e VII. 
623Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00623 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substituam-se os incisos I e II do art. 207, pelos seguintes: I - ensino de primeiro grau, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - extensão do ensino obrigatório e gratuito, progressivamente, ao ensino de 2o. grau. 
624Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se no art. 207, o § 3o. pelo seguinte: "Compete ao poder público recensear os educandos no ensino de 1o. grau, fazer-lhes a chamada ..." 
625Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Para compatibilizar o "caput" do art. 33 com os respectivos incisos, sugerimos adotar, nos abaixo indicados, a seguinte redação: II - repelir a invasão de uma Unidade Federativa em outra; IV - garantir o livre exercício dos Poderes dos Estados e do Distrito Federal; V - reoganizar as finanças da Unidade Federativa que: 
626Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00626 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 33, inciso VII, alínea "a", pela seguinte: VII - assegurar a observância dos seguintes: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático. 
627Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se o art. 17 pelo seguinte: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e o municípios que gozarão de autonomia, nos termos desta Constituição". 
628Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00628 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  O § 4o. do art. 16, "É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar" deve ser suprimido, em face do que prescreve o art. 4o., inciso XVII: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paralimitar". 
629Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  No preâmbulo, onde se lê: ... promulgamos, sob a proteção de Deus, esta Constituição da República Federativa do Brasil. Leia-se: ... promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. 
630Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 EM ANALISE  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: .................................................. XII - apreciar os atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de emissoras de rádio e televisão". 
631Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 EM ANALISE  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "Art. 63 - Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista". 
632Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 EM ANALISE  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "Art. 103 - Podem propor a ação de inconstitucionalidade..." § 3o. - Quando o Supremo Tribunal Federal, apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma legal federal ou ato normativo federal, ouvirá, previamente, o Advogado Geral da União." 
633Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 EM ANALISE  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "é Único - Recebida a indicação o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, nomeará um de seus integrantes." 
634Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 EM ANALISE  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, inclusive quando forem partes o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta de qualquer dessas pessoas jurídicas de direito público interno, bem como, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação do trabalho ou que tenham origem no cumprimento de suas sentenças." 
635Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00635 EM ANALISE  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se a defesa marítima, passando a ler- se: XXVIII - defesa territorial, defesa marítima, defesa aeroespacial, defesa civil e mobilização nacional; 
636Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00636 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se neste inciso a expressão Autorização. 
637Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00637 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Na ausência de norma legal específica, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral editar as normas necessárias a realização das eleições de 1988, respeitada a legislação vigente. Este parágrafo deverá ser o último do artigo 5o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
638Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se a expressão final deste parágrafo: Observado o Disposto no § 9o. 
639Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 EM ANALISE  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Corrigir a redação do art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para suprir deficiência decorrente da utilização do verbo "concluir"", e para o adequar ao que dispõe o § 6o. do art. 230 do Projeto "C"" de Constituição; dando-lhe a seguinte forma: "Art. 67 - A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição, ressalvadas as já demarcadas, não se aplicando a estas o disposto no § 6o. do art. 230 das disposições permanentes"". 
640Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dar a seguinte redação: VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a outro Estado, adotar-se-á: a) .................................................. b) - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte ou, quando for, estiver o bem ou o serviço lhe sendo destinado para uso ou consumo próprio. 
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