ANTE / PROJEMENTODOS | 961 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07610 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS DO
CONSUMIDOR. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
DIREITOS DO CONSUMIDOR
DIREITOS DO CIDADÃO | |
962 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07611 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE SEJA INSTITUÍDA COMISSÃO MISTA DO SENADO E DA CAMÂRA PARA
DIMINUIR DIVERGÊNCIAS ENTRE AS DUAS CASAS DO CONGRESSO. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL | |
963 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07612 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE NÃO SEJA ESTIPULADO TABELAMENTO DE PREÇOS QUE EXCLUA A
JUSTA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
TABELAMENTO DE PREÇOS | |
964 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07613 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
CONGRESSO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA | |
965 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07614 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE O ORÇAMENTO PÚBLICO ANUAL COMPREENDA AS RECEITAS E
DESPESAS GOVERNAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DAS EMPRESAS
PÚBLICAS E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; E QUE AS DESPESAS DE PESSOAL E A
EXPANSÃO PREVISTA DA BASE ORÇAMENTÁRIA NÃO POSSAM ULTRAPASSAR AS
PERCENTAGENS ESTABELECIDAS EM LEI. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO FEDERAL | |
966 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07615 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO NÃO INTERVENHA NOS ESTADOS, SALVO PARA
REORGANIZAR AS FINANÇAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | AUTONOMIA ESTADUAL
POLITICA FINANCEIRA | |
967 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07616 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE NÃO SE CONSTITUA ENTES DE QUALQUER ESPÉCIE PARA COMPETIR
COM A EMPRESA PRIVADA. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
EMPRESA PRIVADA | |
968 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07617 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA ANTECIPAR EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO ANTES
DE OCORRIDO O FATO GERADOR CORRESPONDENTE, NEM ESTABELECER BASE DE
CÁLCULO DISSOCIADA DA NATUREZA DO TRIBUTO SOBRE O QUAL INCIDE, VEDADO
O USO DE FICÇÕES E PRESUNÇÕES COMO FORMAS DE DAR POR OCORRIDO O FATO
GERADOR INEXISTENTE. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA | |
969 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07618 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL E OS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
SEJAM OBRIGADOS A PUBLICAR TRIMESTRALMENTE DEMONSTRATIVOS DE RECEITA
E DESPESA. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS | |
970 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07896 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE SEJA ADOTADA UMA POLÍTICA ECONÔMICA COMPATÍVEL COM O
DESENVOLVIMENTO NACIONAL. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA | |
971 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07897 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE AMPLIE A COMPETÊNCIA PARA A INICIATIVA DAS LEIS E
DISPONHA SOBRE O CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL. | | | Indexação: | INICIATIVA DA LEI
PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA | |
972 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07898 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE NO ARBITRAMENTO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS ENTRE EMPREGADOS
E EMPREGADORES, A JUSTIÇA DO TRABALHO SÓ DELIBERE SOBRE AS QUESTÕES
DE DIREITO, CONFORME ESPECIFICA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
973 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07899 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS
DERIVADOS OU PELA EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS E DE MINAS, AOS ESTADOS EM
CUJAS TERRAS SEJAM EXECUTADAS ESSAS ATIVIDADES, CONFORME ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
ROYALTIES
JAZIDAS MINERAIS | |
975 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07901 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE A PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS DE QUALQUER TIPO,
DESTINADA A FINS CARBURANTES, SEJA CONSIDERADA DE INTERESSE NACIONAL. | | | Indexação: | RECURSOS ENERGETICOS
COMBUSTIVEL | |
976 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07902 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE A PROPRIEDADE IMPRODUTIVA HERDADA SEJA TAXADA NA RAZÃO
DIRETA DE SUA ACUMULAÇÃO NA FAMÍLIA E INDIRETA DE SUA PRODUTIVIDADE. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
ESTATUTO DA TERRA | |
977 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07903 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM SUBMETIDAS À PRÉVIA AUDIÊNCIA DAS CLASSES
INTERESSADAS AS DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES DE PROJETOS QUE VERSEM
MATÉRIA ECONÔMICA. | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE PARLAMENTAR
SISTEMA ECONÔMICO | |
978 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07904 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA SOBRE A PROPRIEDADE RURAL. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
PROPRIEDADE RURAL | |
979 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07905 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEJA NOMEADO PELO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS APROVAÇÃO DE SEU NOME PELO SENADO
FEDERAL, COM MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS; QUE A EXPANSÃO DA BASE
MONETÁRIA CONSTE ANUALMENTE DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, SENDO PROIBIDO O
SEU AUMENTO, ALÉM DO NÍVEL ESTABELECIDO EM LEI COMPLEMENTAR. | | | Indexação: | BANCOS
CARGO PUPLICO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
SENADO FEDERAL
MANDATO
MOEDA NACIONAL
ORÇAMENTO FEDERAL | |
980 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07906 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE O SISTEMA ECONÔMICO SEJA BASEADO NOS PRINCÍPIOS DA LIVRE
INICIATIVA, VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DA PROPRIEDADE PRODUTIVA. | | | Indexação: | SISTEMA ECONÔMICO
INICIATIVA PRIVADA | |
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