| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04551 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo
da Questão Urbana.
Art. - A população do Município, através da
manifestação de no mínimo 5% do seu eleitorado
poderá ter a iniciativa de apresentação de
projetos de lei de interesse urbanístico, na forma
que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04552 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo
que trata da Questão Urbana.
Art. As desapropriações serão pagas em
Títulos da Dívida Pública, com cláusula de exata
correção monetária, resgatáveis em até 10 anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas
dos juros legais. Em se tratando de casa de
moradia ou de imóvel na posse do legítimo
proprietário, a indenização será paga previamente
em dinheiro. | | | | Parecer: | A emenda apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do
Projeto, no que se refere às normas de desapropriação.
Equiparam-se à moradia própria, entretanto, para efeitos
de desapropriação, todos os imóveis que cumpram a função es-
tabelecida nos planos urbanísticos locais
Pela Aprovação Parcial. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04553 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97
Substitua-se o Art. 97 pelo seguinte,
aprovado pela Comissão de Organização dos Poderes
e Sistema de Governo:
Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quatrocentos e oitenta e sete representantes
do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de
dezoito anos e no exercício dos direitos
políticos, pelo voto direto, secreto e
proporcional, em cada Estado, Território e no
Distrito Federal. | | | | Parecer: | As questões constitucionais ainda discutidas a nível de Pro-
jeto exigem definição consensual no Substitutivo. Pela preju-
dicialidade. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04554 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Letras c e d do Inciso
XIII do Art. 12
Suprima-se a letras C do Inciso XIII do art.
12 e, na letra D, a expressão "em dinheiro" deve
ser substituida pela expressão "conforme os casos
previstos nesta Constituição". | | | | Parecer: | A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis-
pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04555 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: LETRA A, INCISO XIII,
ARTIGO 12.
A letra "A" do incicso XIII, do art. 12 passa
a ter a seguinte redação:
Art. 12 ....................................
............................................
a) A de bens de uso pessoal ou familiar é
insuscetível de desapropriação, salvo por
interesse social, ou utilidade ou necessidade
pública, mediante justa e imediata indenização, em
dinheiro se assim exigir o expropriado;
............................................ | | | | Parecer: | A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis-
pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04556 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Adequação do projeto através de
EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 63
Dar ao artigo 63 a seguinte redação:
Art. 63 - O número de Vereadores da Câmara
Municipal será variável, conforme dispuser a
Constituição do Estado, respeitadas as condições
locais, proporcionalmente ao eleitorado do
Município. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A proposta não adoa parâmetros que limitem o n. de vere-
adores. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04557 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "d" do item IV, do
art. 17
A redação da alíena "d" do item IV, do Art.
17 passa a ser mesma dada na Comissão da Ordem
Social:
"Art. 18 ....................................
............................................
d) Para a defesa dos interesses dos
trabalhadores, as entidades sindicais poderão
organizar comissões por locais de trabalho,
garantida aos seus integrantes a mesma proteção
legal, dispensada aos dirigentes sindicais." | | | | Parecer: | Eliminamos a norma da alínea "d", do ítem IV, do artigo 17,
do Projeto, porque se trata de matéria da lei ordinária.
Como a Emenda preconiza a manutenção do dispositivo, embora
sob outra redação, somos pela rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04558 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Adequação do Anteprojeto através de:
EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 54 letra "a",
renumerando-se as subsequentes do Anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização relativo à
matéria da competência da Comissão VIII
Dê-se ao art. 34 a seguinte redação:
Art. 34 - O Brasil renuncia a fabricação de
artefatos nucleares. A atividade nuclear em todo o
território nacional somente será admitida para
fins pacíficos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04559 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Adequação do projeto de através de
EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: art. 29 § 1o.
Suprima-se o § inciso do art. 29 | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte suprimir o parágrafo 1o.
do art. 29, por considerá-lo restritivo. Por entender que
permitir aos Partidos que se utilizem de organizações parami-
litares é que é discricionário e restritivo, discordamos da-
-ta vênia, da emenda. Parecer contrário. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04561 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 64
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo
64 do projeto:
Art. 64 - ..................................
Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de
Prefeito, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o.
do artigo 153. | | | | Parecer: | O artigo 64 já especifica bem a matéria. O parecer é, po-
is, pela rejeição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04562 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 60
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo
60 do projeto:
Art. 60 - ..................................
Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de
Governador de Estado, o disposto nos parágrafos
1o, 2o. e 3o. do artigo 153. | | | | Parecer: | O artigo 60 já especifica bem a matéria. Pela rejeição. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04563 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 69
Acrescente-se o seguinte inciso I ao
parágrafo primeiro do art. 69:
Art. 69 - ..................................
§ 1o. - ....................................
I - Observar-se-á, na eleição do Governador
Distrital, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o.
do artigo 157. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O DF pela sua propria razão de existir tem característi-
cas próprias que não se confundem com as dos outras entida-de
s federativas. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04564 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | DISPOSITIVOS EMENDADOS: item XXIII do Art. 13
Os incisos I e II do Art. 50 ficam
consubstanciados em um único inciso, obedecida a
seguinte forma, renumerando-se os demais:
"Art. 13 ....................................
XXIII. é vedado ao menor de dezoito anos o
trabalho noturno e insalubre (aos menores de 18
(dezoito) anos e de qualquer trabalho ao menor de
14 (quatorze) anos." | | | | Parecer: | Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos
menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes.
Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no
sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba-
lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza-
se com a realidade brasileira.
De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas
milhões de crianças que estariam impedidos de trabalhar por
causa da proibição de uma norma Constitucional. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04565 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. Inclua-se onde couber
Ao Art. 417 o seguinte parágrafo:
"Os direitos e deveres referentes à sociedade
conjugal, ao pátrio poder, ao registro dos filhos,
à titularidade e administração dos bens do casal e
a fixação do domícilio são exercidos igualmente
pelo homem e pela mulher." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04566 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea c item IV art.
12
Acrescente-se, no § 1o. do Art. 12, após a
expressão "qualificações", o seguinte dispositivo:
"sendo proibidas quaisquer designações
discriminatórias relativas à filiação." | | | | Parecer: | Não compreendemos o alcance do acréscimo proposto.
Pela rejeição. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04567 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMEMDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 417
Suprima-se, no Art. 417, a expressão
"quando houver carência de recursos dos
interessados." | | | | Parecer: | Consideramos a emenda prejudicada, porquanto o parágrafo
a que se destina deve ser eliminado do texto constitucional ,
por ser pertinente à legislação ordinária.
Pela prejudicialidade. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04568 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 421 e seus parágrafos
1o. e 3o.
Art. 421 e seus parágrafos 1o. e 3o. ficam
consubstanciados em um único dispositivo,
obedecida a seguinte forma:
"Art. 421. A adoção de menores, por
brasileiros e estrangeiros radicados no Brasil,
será estimulada pelos Poderes Públicos, com
a assistência jurídica, incentivos fiscais e
subsídios na forma da Lei Pais e filhos adotivos
terão, ainda, assistência integral do sistema
previdenciário." | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04569 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO:Art.355.Inclua-se onde couber
Inclua-se, no Art. 52, os seguintes parágrafos:
"Art. 52 ....................................
§ 1o. A partir de sessenta e cinco anos de
idade, o idoso, independentemente de prova de
recolhimento de contribuição para o sistema
previdenciário, desde que não possua outra fonte
de renda, fará jus à percepção de proventos de
aposentadoria, vitalícios, não inferiores a um
salário mínimo e progressivamente majorados de
acordo com as disponibilidades da previdência
social.
§ 2o. É vedada a incidência de impostos sobre
os proventos de aposentadoria e pensões, que serão
reajustados na mesma época e proporção dos
reajustes concedidos aos que estão em atividade.
§ 3o. Em caso de falecimento de um dos
cônjuges, é assegurado ao outro, ou a seus
dependentes, pensão de valor não inferior aos
proventos de aposentadoria que lhe dão origem.
§ 4o. O benefício concedido ao cônjuge
sobrevivente, na forma do parágrafo anterior, não
se extinguirá por motivo de novo casamento." | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex-
pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que
contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto,
estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária.
Consideramos a emenda prejudicada. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04570 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 1o. e seus Parágrafo
único.
O Art. 1o. e seu parágrafo único passam a ter
a seguinte redação:
"Art. 1o. O Brasil é uma nação fundada na
comunhão dos brasileiros, irmanados num povo
independente que visa a construir uma sociedade
livre, justa e solidária, segundo sua índole e a
determinação de sua vontade.
Parágrafo único. O fundamento da comunhão
nacional é a dignidade da pessoa humana, cujos
direitos fundamentais são intocáveis." | | | | Parecer: | Acolhemos um outra Emenda a esse dispositivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04571 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso IV do Art. 2o.
Suprima-se , no inciso IV do Art. 2o., a
expressão "e o estado de defesa". | | | | Parecer: | Adotamos emenda supressiva.
Pela prejudicalidade. | |
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