ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00292 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Acrescenta-se o seguinte ao art. 70:
O Tribunal Superior Eleitoral elaborará
proposta orçamentária, enviando-a ao Poder
Legislativo, após comunicação ao Poder Executivo,
em tempo hábil. | | | Parecer: | A autonomia pretendida pela emenda parece-me demasiada.
Ademais, quem controla a feitura do orçamento é o Executivo.
Pela rejeição. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00293 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Acrescente-se onde convier:
Art. - É vedada a vinculação dos vencimentos
de qualquer carreira aos da magistratura. | | | Parecer: | Não comungo do entendimento do autor da emenda. Pela re-
jeição. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00294 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Acrescente-se onde convier:
Art. - O acesso à justiça é gratuito a todos
que provarem carência.
Parágrafo único - Presume-se a carência até a
sentença ou acórdão final, quando custos
judiciários poderão ser fixadas pelo Juiz ou
Tribunal que o proferir. | | | Parecer: | Não creio que seja esta a redação melhor, embora concorde
com a pretendida gratuidade. Pela rejeição. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00296 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Acrescente-se onde convier:
Art. - Os orçamentos estaduais repassarão ao
Poder judiciário, para seu funcionamento, o mínimo
de 5% da sua arrecadação tributária, excluída as
despesas para pagamento dos precatórios judiciais. | | | Parecer: | Creio que o percentual constante desta emenda é elevado.
Pela rejeição. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00813 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Acrescente-se onde convier:
Art. - A proibição de acumular proventos de
inatividade não se aplica aos servidores civis
aposentados nem aos militares da reserva ou
reformados. | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00814 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Acrescentar-se onde convier:
Art. - É assegurada a aposentadoria com
percepção integral dos vencimentos de funcionários
aos 70 anos de idade. | | | Parecer: | Rejeitada.
O provento integral prevê-se para a aposentadoria por tempo
de serviço e por invalidez permanente. | |
7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00604 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Substitua-se o art. 13 por:
As empresas são obrigadas a manter o ensino
fundamental gratuito de seus empregados e dos
filhos destes, ou a concorrer para aquele fim, na
forma que a lei estabelecer. | | | Parecer: | O princípio essencial já está obrigado no substitutivo. Re-
jeitado | |
8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00606 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Substitua-se o art. 5o. por:
Art. 5o. - A escola fixará os conteúdos
mínimos, respeitada, se a lei o determinar, a
orientação dos conselhos de educação. | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00607 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Substitua-se a alínea III do art. 3o. por:
III - Atendimento gratuito, por intermédio da
pré-escola pública ou particular, a partir dos
cinco anos de idade. | | | Parecer: | O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito,
sobretudo no nível básico, deve ser mantida como forma de
propiciar sua universalização. Rejeitada. | |
10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00609 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Substitua-se o art. 23:
Art. 23 - A União, Estados e Municípios
incentivarão a prática de esportes, sobretudo
amadores, assegurando recursos e benefícios
fiscais.
Parágrafo Único - É assegurada a autonomia
das entidades esportivas quanto à sua organização
e funcionamento. | | | Parecer: | Rejeitada, por já constar do Substitutivo. | |
11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00610 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Substitua-se a alínea I do art. 3o. por:
I - Ensino fundamental, obrigatório e
gratuito, por intermédio da escola pública ou
privada, com duração mínima de oito anos. | | | Parecer: | O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito,
sobretudo no nível básico, deve ser mantida como forma de
propiciar sua universalização. Rejeitada. | |
12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00611 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Suprima-se o art. 11. | | | Parecer: | O ideal republicano da escola pública e democrática para to-
dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin-
cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi-
no público. Rejeitada | |
13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00612 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Art. 20.
Substitua-se "da arte e da cultura" in finis"
por "de pensamento". | | | Parecer: | Preferimos a trilogia - arte, ciência e cultura (strictu sen
su) - que, além do pensamento, contempla também o sentimento
e outros fatores imponderáveis ou supraracionais do fazer hu
mano. Não acolhida. | |
14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00614 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Art. 5o..
Parágrafo Único. O ensino religioso, de
matrícula facultativa, constituirá disciplina dos
horários normais das escolas de grau primário e
médio. | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00616 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Suprima-se o art. 18. | | | Parecer: | A intenção não foi definir exaustiva ou cientificamente o pa
trimônio cultural brasileiro, mas contemplar elementos essen
ciais de sua formação, dignas de objeto do direito positivo,
sinais para a legislação ordinária, O "in finis" do dispositi
vo, ao elencar categorias ou espaços do "cultural", é recepti
vo a outros elementos. Não acolhida. | |
17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00618 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Na alínea II do art. 15, suprima-se a
expressão "culturais", in finis. | | | Parecer: | O adjetivo é pertinente.
Não acolhida. | |
18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00619 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Substitua-se o item IV do art. 2o. por:
IV - Gratuidade do ensino de primeiro grau,
por intermédio da escola pública ou da escola
privada, sendo os custos pagos pelo Estado; do
ensino superior na escola pública, ou nas escolas
privadas, garantida pelo Estado a todos que
provarem vocação, competência e impossibilidade de
custear a educação. | | | Parecer: | O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os
níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. | |
19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00620 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Suprima-se o art. 12. | | | Parecer: | O Plano Nacional de Educação é uma importante forma de plane-
jamento que deve ser prevista na Constituição.
Rejeitada. | |
20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00621 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | No art. 28:
Substitua-se a expressão "promoverá" por
"estimulará", suprimindo-se o parágrafo 1o. | | | Parecer: | Rejeitada. Mantida a redação original. | |
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