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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14442 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se o art. 68, seus itens e parágrafos.
	Parecer:	Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de contas de externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela.

42	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14443 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se o § 1o. do art. 66 com todos os seus itens e o § 2o. do mesmo artigo.
	Parecer:	O novo Projeto do Relator suprimi o § 1o., mantendo os itens e suprimiu o § 2o.

43	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14444 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se o item V, do art. 29, e seu § 4o.
	Parecer:	A emenda suprime o item V e parágrafo 4o., do art.29.So- mos favoráveis no tocante ao item V e pela manutenção do pa- rágrafo 4o. pelos motivos amplamente expendidas em outros pa- receres.

44	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14445 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se os arts. 24 e 26.
	Parecer:	Concordando com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação somos pela aprovação da Emenda.

45	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14446 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se a alínea "o", item IV, art. 17.
	Parecer:	A experiência tem demonstrado que as entidades de orien- tação, formação profissional, cultural, recreativa e de as- sistência social têm funcionado razoavelmente bem, como es- tão. Acreditamos que a participação tripartite em uma admi- nistração para vir a ser proveitosa, mas o assunto seria da alçada lei ordinária. Assim, somos pela aprovação da Emenda. *

46	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14447 PREJUDICADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se da alínea "a" do item IX, art. 17, a expressão "sem acesso aos quais a coexistência digna é impossível" e a alínea "b= do mesmo item e artigo.
	Parecer:	No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade.

47	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14448 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 374: "Art. 374. O ensino é livre à iniciativa privada, na forma da lei."
	Parecer:	A manutenção do princípio é altamente desejável. Pela aprovação.

48	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14449 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 395: "§ 4o. O Estado garantirá condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no País."
	Parecer:	Acolhida, em parte, no capitulo IV, Da Ciência e Tecno - logia, quando se estabelece a capacitação científica e tecno- lógica nacionais como critérios para a concessão de benefí - cios às empresas. Pela aprovação parcial.

49	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14450 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no Capítulo IV, Título IX, o seguinte dispositivo: "Art. A lei estabelecerá condições que assegurem às entidades de representação e instituições que atuem em ciência e tecnologia o direito de participar do processo de formulação de políticas, planos e programas orientadores da atuação do Estado no setor."
	Parecer:	Atualmente, as entidades de representação e as institui- ções que atuam em ciência e tecnologia, tem por legislação própria, vez e voto em conselhos nos vários setores da admi- nistração pública como Ministérios, Institutos, Empresas, etc. Pela rejeição.

50	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14451 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se à alínea "b", do art. 410, a seguinte redação: "b) a instalação ou ampliação de centrais termonucleares, centrais hidrelétricas de grande porte, termoelétrica e de usinas de materiais férteis e físseis, bem como quaisquer projetos de relevante impacto ambiental."
	Parecer:	A emenda está prejudicada, visto que, o que pretende está disposto, no art. 54, XXIV, d, do projeto constitucional.

51	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14452 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se o "caput" do art. 397.
	Parecer:	A supressão proposta descaracteriza o capítulo de Ciên- cia e Tecnologia. O dispositivo está complementado no Título da Ordem Econômica. Na parte de CT, o controle tecnológico deve ser exercido em todas as fases. Se uma empresa não dominar todo o ciclo, nada impede a utilização de fases desenvolvidas por outras empresas nacionais. Por fim, nenhuma empresa domina todas as fases do processo de produção ou da tecnologia do produto. Mediante o pagamento do uso da patente qualquer empresa pode- rá ter acesso a tecnologia gerada por outras empresas, inclus ive externas. Pela rejeição.

52	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14453 PREJUDICADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no Capítulo III do Título IX: "Art. Cabe à União legislar sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e exibição de obras cinematográficas."
	Parecer:	A matéria é tratada em outro capítulo do Projeto. pela prejudicialidade.

53	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14454 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Substitua-se no "caput" do art. 386 a expressão "prioridades, incentivos e vantagens" pela palavra "condições".
	Parecer:	O artigo foi suprimido, cabendo à lei ordinária dispor sobre a matéria. pela rejeição.

54	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14455 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 383: "Art. 383 - Ao Estado é facultado o poder de estabelecer tributos vinculados à educação."
	Parecer:	A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial.

55	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14456 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 378: "§ 2o. Compete preferencialmente aos Estados e municípios, atraves de lei complementar estadual, organizar e oferecer o ensino básico e médio."
	Parecer:	A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda.

56	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14457 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se do art. 361 a expressão "com fins lucrativos".
	Parecer:	A supressão proposta ampliaria excessivamente a vedação contida no dispositivo, inviabilizando os "fundos de pensão" do setor público.

57	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14458 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se o item IV, do art. 355.
	Parecer:	Na perspectiva adotada no Substitutivo do Relator, o Se- guro-desemprego constitui forma típica de cobertura de riscos sociais básicos a cargo do segmento previdencial da Segurida- de Social.

58	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14459 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se os itens III, IV e V, do art. 385, renumerando-se os demais.
	Parecer:	O artigo foi suprimido, destinando-se a matéria à lei or- dinária. Pela aprovação parcial.

59	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14460 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se do item III, art. 355, a expressão "assegurado descanso antes e após o parto".
	Parecer:	Procede, inteiramente, o objetivo da emenda de suprimir a expressão "assegurado descanso antes e após o parto". Pela aprovação.

60	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14461 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se do art. 300 a expressão "na livre inic1ativa e".
	Parecer:	Apesar dos princípios reafirmarem o regime da livre ini- ciativa,não é de todo supérfluo a manutenção do termo "na li- vre iniciativa", que tem por objetivo explicitar a Ordem eco- nômica que nos norteará o funcionamento da economia do País. Rejeitada.

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