| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 APROVADA  | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o., do art. 2o, do Relatório
Substitutivo da Ordem Econômica: | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - O transporte coletivo em todo o País é
considerado serviço público. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00361 APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se o inciso IX no Artigo 11 da
Seção II do Substitutivo da Comissão da Ordem
Social, com a seguinte redação:
IX - É assegurada a efetivação como
servidores estatutários, os funcionários da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
admitidos, em caráter permanente, há mais de dois
anos, mediante concurso público de provas e
títulos, no rergime da atual Consolidação das Leis
do Trabalho. | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda do ilustre Constituinte já se encontra amparada pelo
Subistitutivo no inciso IV do artigo 11. No entanto, optamos
pela redação do texto constante do Substitutivo. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00818 APROVADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o item VI do Art. 3o. do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Aprovada.
As peculiaridades do trabalho doméstico dentre as quais a
mais evidente é a residência habitual no local de trabalho
permitem divisões próprias do tempo de trabalho no decorrer
da jornada. É difícil aferir nesse caso a prática de servi-
ços extraordinários. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda
O parágrafo primeiro do art. 13 do
substitutivo passa a ter a seguinte redação: § 1o.
- Os recursos a que se refere o "caput" deste
artigo destinam-se à expansão da oferta do ensino
público". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda foi atendido. Aprovado | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00665 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do art. 20:
"Art. 20 (art. 10.a) É assegurado o direito
de liberdade de expressão, criação, produção,
circulação e difusão da arte, da cultura e da
informação.
§ 1o. - A lei disporá sobre a criação de
conselhos de ética, vinculados aos Poderes
Legislativo e Executivo dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, compostos por membros
dos vários segmentos da sociedade, com competência
para apreciar, classificar e informar sobre a
natureza e o conteúdo do espetáculo, publicação ou
programação televisão e radiofônica, restringindo,
através de ação judicial, a veiculação ou
apresentação de qualquer matéria ofensiva à
sociedade.
§ 2o. É facultado a qualquer cidadão o
direito de recorrer à justiça para impedir a
difusão de matéria prejudicial aos princípios
éticos e morais da sociedade".
Suprima-se o parágrafo 3o. | | | | Parecer: | A nova redação dada ao parágrafo do artigo atende a proposta
da Emenda. Acolhida (no mérito). | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01271 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 49, inciso XIII
Dê-se, ao inciso XIII, do art. 49, do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"XIII - organizar e manter a Polícia Federal,
bem como as polícias civil e militar e o corpo de
bombeiros militar do Distrito Federal e dos
Territórios". | | | | Parecer: | A proposta visa recuperar a redação original do item XIII do
art. 8o. da Comissão II, incorporando-a no item XIII do art.
49.
Pela Aprovação. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01967 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do art. 6o. a seguinte
redação:
"IV - Favorecer o sentido social da
liberdade, pela ação equalizadora do Estado." | | | | Parecer: | A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 6o., IV e,
a nosso ver, atinge o objetivo.
Pela aprovação. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01972 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Arts. 445, 446, 447 e
448.
Renumere-se os arts. 445, 446, 447 e 448 do
Anteprojeto como a seguir:
a) o art. 446 passa a ter o no. 445.
b) o art. 447 passa a ter o no. 446.
c) o art. 448 passa a ter o no. 447.
d) o art. 445 passa a ter o no. 448. | | | | Parecer: | De acordo com a adequação dos arts. 445 a 448, como se
sugere na emenda.
Pela aprovação. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02277 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DÊ-SE AO ITEM IV DO ART. 2o., A SEGUINTE
REDAÇÃO:
"IV - A dignidade intangível da pessoa
humana, assegurada pela impossibilidade
constitucional de restrições ao pleno exercício
dos direitos e liberdades fundamentais,
ressalvados os estados de sítio e de defesa". | | | | Parecer: | Aperfeiçoa a redação do art. 2o., IV.
Pela aprovação. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02416 APROVADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se o § 2o. do artigo 312 do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização pelo §
2o. do art. 8o. do Anteprojeto da Comissão VI - Da
Ordem Econômica, no seguinte teor:
"A título de indenização da exaustão da
jazida, parcela dos resultados da exploração dos
recursos minerais, a ser definida em lei, será
destinada à formação de um "Fundo de Exaustão"
para apoio ao desenvolvimento sócio-econômico do
Município onde se localiza a jazida". | | | | Parecer: | Restaura o dispositivo aprovado na Comissão VI, art. 8o., pa-
rágrafo 2o..
Pela aprovação. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02417 APROVADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | No artigo 309, é 2o, do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização, substitua-se a
expressão "art. 397, é 1o" por "art. 270, é 1o". | | | | Parecer: | A correção proposta pela emenda é procedente.
Pela aprovação. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05124 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item XIII, do art. 49.
..., e somente manter a Polícia Civil do
Distrito Federal. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos da emenda número cs02316-1. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00895 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Excluir, no Título II, Dos Direitos e
Liberdades Fundamentais, Capítulo III, Dos
Direitos Coletivos, Art. 17, Inciso IV: O
Sindicato, a Letra I, em sua totalidade. | | | | Parecer: | Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17
é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são
reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro
está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos
da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni-
cação social sem precisar que a Constituição o diga.
* | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00932 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
Suprima-se do § 3o. do art. 440 do Projeto,
as expressões "obedecidas as disposições dos §§
3o, e 5o. do art. 449 desta Constituição". | | | | Parecer: | É lógico que o disposto na Constituição deve ser obedeci-
do, não havendo necessidade de especificar a necessidade des-
sa obediência da forma como estará previsto no § 3. do arti-
go 440. Daí acolhermos os termos da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01156 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso i,
alínea "E"
Suprima-se do anteprojeto a alínea "e", do
inciso I, do art. 13. | | | | Parecer: | O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do
"excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras".
A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste
dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação
progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe
todo um capítulo no Projeto de Constituição. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01161 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 12, inciso XII,
alínea "b"
Dê-se à alínea "b", do inciso XII, do art. 12
do Anteprojeto, a seguinte redação:
"b) nenhum brasileiro será extraditado; a
naturalização formalizada após ilícito que motive
extradição é nula de pleno direito". | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01168 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 17, inciso IX,
alínea "c".
Suprima-se a alínea "c", do inciso IX, do
art. 17, do projeto. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea C do item IX do
artigo 17 do Projeto.
A Emenda, a nosso ver, procede, pois elimina do Projeto
dispositivo inteiramente inútil e despicienda.
Pela aprovação, portanto. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01169 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 25, inciso I.
Suprima-se o inciso I do art. 25 do
Anteprojeto. | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01173 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 49 § 4o.
O art. 49, § 4o., passa a ter a seguinte
redação:
"a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios, obedecerão a
requisitos er forma estabelecidos em lei
complementar estadual, respeitando o princípio da
consulta prévia às populações diretamente
interessadas e se darão por lei estadual. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
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