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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00170 APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00170 - APROVADA
Autoria
ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
Data
09-06-1987
Texto
Inclua-se onde couber: Art. - O transporte coletivo em todo o País é considerado serviço público.
Remissão
A60000000099 - ADITIVA - ARTIGO:099
Parecer
Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.