ANTE / PROJEMENRes • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
TODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Redija-se o § 1o. do art. 27, fazendo-se as
devidas alterações nos parágrafos seguintes:
"§ 1o. Se o Presidente da República julgar o
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, poderá, através do
Primeiro Ministro, solicitar reconsideração ao
Congresso Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados do recebimento." | | | Parecer: | Aprovada em parte | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00104 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Inclua-se no art. 36, onde couber, o seguinte
parágrafo:
"§ 1o. Os Tribunais de Contas e órgãos
equivalentes exercerão, sobre os atos do Governo,
em caráter auxiliar ao Poder Legislativo,
controles financeiros, orçamentários,
patrimoniais, de moralidade no uso dos recursos
públicos e de resultados alcançados." | | | Parecer: | Aprovada em parte, no art. 36, IV. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00107 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
"Art. 6o. O Congresso Nacional, e qualquer de
suas Casas ou Comissões poderão realizar, por
proposta de seus membros, aprovadas por maioria
simples, Sessões de Audiência Pública para ouvir e
debater com entidades sindicais e outras
representativas da sociedade civil, de âmbito
nacional, com bases legalmente constituídas em
todos os Estados brasileiros, assuntos de
relevante interesse nacional ou de amplos
segmentos sociais, na forma do respectivo
regimento." | | | Parecer: | Parcialmente atendida | |
4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Acrescente-se no final do Art. 17:
"e cuja finalidade será a de garantir e
exercer as prerrogativas do Congresso nesse
período e, convocá-lo, em caráter extraordinário,
quando julgar necessário". | | | Parecer: | Parcialmente Aprovada | |
5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00115 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Uniformize-se a expressão "Câmaras" ou
"Casas", em diversos artigos e parágrafos do que
são exemplos o art. 5o. inciso IX, o parágrafo 2o.
do art. 6o., do art. 7o. e suas alíneas A e B, o
art. 8o. etc... | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente | |
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