| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. IX do Parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Acrescentar é único, para dizer:
"Os Ministros de Estado, serão julgados pelo
Supremo Tribunal Federal." | | | | Parecer: | Prejudicado, tendo em vista assuto da Subcomissão Poder Execu
tivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Onde couber no setor - V - B . Subcomissão de
Orçamento e Fiscalização Financeira.
Dispõe sobre a Fiscalização Financeira e
Orçamentária da União.
"Art. O Tribunal de Contas da União por
provocação de Deputado ou Senador, instaurará
imediata tomada de contas ou auditoria para
apuração de desvio ou malversação de recursos
orçamentários ou da ilegalidade na formação de
contratos e respectivos aditivos, na Administração
direta, indireta e fundações, apresentando
circunstanciado relatório à Casa de onde se
originou a denúncia." | | | | Parecer: | A idéia do eminente Parlamentar só merece encômios.
Todavia, a matéria, data venia, se encontra melhor dis-
ciplinada em outra emenda, já acolhida pelo Relator, onde,
inclusive, se remete à lei ordinária o processo dessa atua-
ção.
Por essas razões, nosso voto é no sentido de que a Emen-
da seja considerada prejudicada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00216 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto Constitucional -
Disposições Transitórias - o seguinte:
"Art. Será computado para fins de
aposentadoria, sem percepção de outra qualquer
vantagem em caráter retroativo, o tempo prestado
pelo Servidor, sob qualquer título, à
Administração Federal, Estadual ou Municipal,
excluída a contagem de tempo concomitante." | | | | Parecer: | As disposições do art. 2o. do anteprojeto abrangem,
quando não colidentes ou excepcionadas por outros preceitos
da constituição os trabalhadores e os servidores públicos ci-
vis federais, estaduais e municipais. O inciso XXIX desse ar-
tigo estabelece o computo integral do tempo de serviço pres-
tado nos setores público e privado, quando não concomitante.
Assim o objetivo da Emenda já está alcançado pela prejudicia-
lidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00253 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | "Art. 10. ..................................
VIII - Os servidores públicos são estáveis
desde a admissão e terão direito ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)." | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte estabelece que "os
servidores públicos são estáveis desde a admissão e terão di-
reito ao fundo de garantia por tempo de serviço".
O anteprojeto no título "Dos Direitos dos Trabalha-
dores", caput art. 2o., de maneira objetiva e consistente as-
segura aos trabalhadores, servidores públicos civis, federais
estaduais e municipais diversos direitos, inclusive a estabi-
lidade e o Fundo de Garantia por tempo de serviço.
Ante o exposto, opinamos pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00254 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | "Art. 10. ..................................
I - ........................................
II - ........................................
e) Os atos de nomeação de servidores
públicos, obrigatoriamente publicados em jornal
oficial, deverão conter, além do cargo e regime
jurídico, o concurso a que se refere, a
classificação obtida e a remuneração
correspondente." | | | | Parecer: | A emenda em exame dispõe, "que os atos de nomeação
de servidores públicos, obrigatoriamente publicados em jornal
ofical, deverão conter, além do cargo e regime jurídico, o
concurso a que se refere, a classificação obtida e a remune-
ração correspondente".
A proposta visa a garantir a transparência dos atos
administrativos, no tocante à contratação ou nomeação de fun-
cionários públicos. A obrigatoriedade da publicação destes
atos, a legislação vai permitir à comunidade o acompanhamento
das atividades administrativos dos órgãos públicos.
A probidade da coisa pública deve ser um feito im-
perativo do funcionamento e organização dos poderes públicos.
de maneira retilínea a emenda sob exame.
Ante o exposto, a emenda se encontra prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00256 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | "Art. 10. ..................................
I - Os cargos e empregos públicos serão
criados por lei que definirá as condições e
requisitos exigidos do candidato para sua
habilitação ao concurso." | | | | Parecer: | A emenda do ilustre Constituinte estabelece: "que os cargos e
empregos públicos serão criados por lei que definirá as con-
dições e requisitos exigidos do candidato para sua habilita-
ção ao concurso". O Anteprojeto no item I do artigo 10, dis-
põe de forma objetiva e consistente, a emenda sob exame ante
o exposto, opinamos pela prejudicialidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Veda a inclusão de despesas pessoais de
empresários dentre as deduções do Imposto de Renda
de pessoas jurídicas.
Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa ao Sistema
Tributário, o seguinte dispositivo:
"Art. É vedado às pessoas jurídicas a
inclusão, dentre as parcelas dedutíveis do Imposto
de Renda, dispesas pessoais de qualquer natureza
de empresários e suas famílias". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00505 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. - As empresas privadas e estatais
concorrerão para a assistência médica e
odontológica de seus empregados, no percentual da
renda bruta e nas condições que a lei
estabelecer". | | | | Parecer: | Prejudicada. As empresas privadas e estatais já contribuem,
conforme o anteprojeto, no financiamento da Seguridade Social
, onde a saúde está incluída.
. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00620 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 16 do anteprojeto da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o
seguinte inciso, onde couber:
Art. 16 - ...
- descentralização dos serviços e pagamentos
de benefícios previdenciários e de assistência
social, de tal modo que resulte a autonomia
administrativa e financeira efetivas a níveis
regionais e sub-regionais, visando melhor
atendimento e maior e mais direta fiscalização. | | | | Parecer: | Prejudicada. A lei orgânica do Sistema de Seguridade Social
disporá sobre a estrutura administrativa da entidade. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00630 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão de
Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente
Acrescer ao inciso III do art. 7o. a
expressão: "vedada redação salarial", que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 7o. - ..................................
..................................................
III - recusa do trabalho em ambientes que
tiverem os seus riscos controlados, com garantia
de permanência no emprego, vedada redução
salarial; | | | | Parecer: | Prejudicada. A redução salarial já é proibida em disposi-
tivos da legislação ordinária de uma forma geral e abrangente
.
. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00331 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do § 2o. do art. 38 do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Legislativo a seguinte expressão:
"..., à exceção de um terço do número de
cargos, a serem providos por Auditores do
Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e
merecimento."
O referido parágrafo ficaria assim redigido:
" § 2o. Os seus Ministros serão eleitos pelo
Congresso Nacional, através da manifestação de
dois terços de seus representantes, à exceção de
um terço do número de cargos, a serem providos por
Auditores do Tribunal, segundo os critérios de
antiguidade e merecimento." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00346 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | ART. 3o.
XIX -
A idade mínima para a imputabilidade penal
será de 16 anos.
O aliciamento de menores tem sido o
sortilégio utilizado por contraventores contumazes
para garantir a impunibilidade do crime. Por outro
lado, os adolecentes, em formação de caracteres,
e, portanto, fáceis de se envolverem, são
portadores de uma conscientização que lhes garante
o cometimento de qualquer tipo de infração, pois
são incapazes perante a lei.
A diminuição do limite mínimo de idade para
16 anos visa a frear, a bem dizer no seu
nascedouro, a onda de violência que ora campeia em
todo o País. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00465 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se a seguinte alínea no inciso XIX do
art. 3o.
z - o julgamento será sempre fundamentado,
sob pena de nulidade, a ele podendo assistir o
interessado; e, toda decisão que tiver como
motivação o interesse público deverá explicitá-lo
objetivamente. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00601 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto do Substitutivo
Acrescentar
Art. (...)
Ao Capítulo IV:
"Do Estado e de suas relações com os demais
Estados".
Art. os conflitos com outros Estados deverão
ser resolvidos por negociações diretas, arbitragem
e outros meios pacíficos, com a cooperação dos
organismos internacionais de que o Brasil
participe.
§ 1o. Art. Em caso nenhum o Brasil se
empenhará em guerra de conquista, direta ou
indiretamente, por si ou em aliança com outro
Estado.
§ 2o. Art. É vedada a participação ou
intervenção do Brasil em conflitos entre outros
Estados. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00606 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto Substitutivo
Acrescentar a letra "z" ao inciso XIX do art.
3o, com a seguinte redação:
O cidadão, o Ministério Público e as pessoas
jurídicas especificadas em lei são partes
legítimas para propor ação popular, visando a
anulação de atos lesivos e a reparação dos danos
causados, ou que venham causar, ao patrimônio
público ou de entidade de que participe o Estado,
bem assim de privilégios indevidos, concedidos a
pessoas naturais ou jurídicas, equiparando-se a
estas entidades as empresas privadas que prestem
ou executem serviço público.
Não caberá sucumbência, a menos que a inicial
seja declarada inepta por decisão judicial. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00622 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto do Substitutivo
Emenda aditiva ao inciso IV, do artigo 4o.
para que fique consignado; letra "l""
A remuneração da aposentadoria acompanhará,
obrigatoriamente, os reajustes de vencimentos da
atividade bem como os acréscimos a qualquer
título, da categoria profissional a que pertencia
o aposentado. | | | | Parecer: | Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que
não é objeto dos trabalhos desta Comissão.
Prejudicada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00067 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda
Ao art. 49
§ 3o. do Substitutivo
Acrescente-se "in fine" a expressão:
"... mediante indenização prévia em
dinheiro.""
Constituinte Gastone Righi. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A forma como deve se dar a indenização depende de diretriz
geral sobre o relacionamento do Estado com a iniciativa pri -
vada. Desta forma, não achamos por bem colocar a maneira como
se dará a indenização, no texto deste substitutivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01165 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 60
É vedada a acumulação de aposentadorias,
inclusive parlamentares. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Ao art. 60 do Substitutivo, que veda a acumulação de aposen-
tadorias, o autor da Emenda sugere o acréscimo da expressão
inclusive parlamentares. A redação é imprecisa e, pelo menos
para nós, não esclarece o verdadeiro objetivo do autor. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01166 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
art. : Que, o direito à pensão seja comum a
ambos os sexos. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O relator entende que o nível de detalhamento pretendido pelo
autor da emenda é mais próprio de lei ordinária. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01170 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 89
XIII - Quando por definição do ítem IV toda a
área do Município, ou a quase totalidade for
incluída. Ficam o Governo do Estado e da União
obrigados a criarem formas de ressarcimento. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A emenda levanta tema de alta relevância, motivo pelo qual
recomenda-se que seja apresentada ao foro mais indicado para
sua apreciação, na área econômico-tributária. | |
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