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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00081 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00081 - PREJUDICADA
Autoria
FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
Data
16-05-1987
Texto
Emenda aditiva ao art. IX do Parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Acrescentar é único, para dizer: "Os Ministros de Estado, serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal."
Remissão
A3A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Prejudicado, tendo em vista assuto da Subcomissão Poder Execu tivo.