Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00081 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00081 - PREJUDICADA
 

Autoria
FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
 

Data
16-05-1987
 

Texto
Emenda aditiva ao art. IX do Parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Acrescentar é único, para dizer: "Os Ministros de Estado, serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal."
 

Remissão
A3A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Prejudicado, tendo em vista assuto da Subcomissão Poder Execu tivo.