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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (283)
Sugestão (7)
Banco
expandEMEN (283)
SGCO (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (175)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
NÃO INFORMADO (29)
APROVADA (27)
PREJUDICADA (17)
Partido
PTB (285)
PMDB (4)
PDT (1)
Uf
SP[X]
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (271)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20209 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprime a alínea "m" do art. 201, I. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20210 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprime no inciso III ao art. 201 a locução "por outros Tribunais". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20211 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescenta ao caput do art. 201 a locução "precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe"", dando-lhe a seguinte redação: "Art. 201 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe": 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20212 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA 1. Dá à alínea "b" do art. 201, I, a seguinte redação: "b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça". 2. Dá à alínea "a" do art. 205, I, a seguinte redação: "a) os membros dos Tribunais Federais, excetuados os do Supremo tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; os do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios; os membos do Ministério Público que oficiem perante esses Tribunais; e os chefes de Missão Diplomática de caráter permanente" 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20213 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprime o inciso IV do art. 201 
 Parecer:  Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a instrui. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20214 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Suprime as alíneas "d" e "f", do art. 201, I, transferindo as regras respectivas para o art. 205, I, onde passam a figurar como alíneas "h" e "i". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20215 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se no § 1o. do Art. 204 as expressões "maiores de trinta e cinco anos" por ...."com mais de 35 e menos de sessenta e cinco anos de idade". O artigo enunciado passa a ter a seguinte redação: Art. 204 - § 1o. - Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, com mais de 35 e menos de sessenta e cinco anos de idade". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20216 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescenta ao inciso II do art. 208 a locução "excetuado o disposto no art. 201, II, "c", dando-lhe a seguinte redação: "II - julgar em grau de recurso as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição, excetuando o disposto no art. 201, II, "c". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20217 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dá ao § 3o. do art. 209 a seguinte redação: § 3o. - A parte demandada em ação fiscal ou outro juízo promovido pelo poder público poderá defender-se perante juízo onde tenha sido promovida a ação, ou perante o juízo Estadual na Comarca de seu domicílio. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20218 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitui no inciso III do art. 205 a locução "recurso especial" por "recurso extraordinário", e dá ao § 1o. desse artigo a seguinte redação: "§ 1o. - O recurso extraordinário pode ser interposto indiferentemente ao Supremoi Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, segundo a competência de cada qual, mas a opção do recorrente por um desses Tribunais implica renúncia de qualquer recurso em relação ao outro". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20219 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SURPESSIVA Excluam-se os artigos 226 a 228, renumerando-se os demais artigos, bem como o item III do artigo 231. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20220 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprime o inciso IV do art. 232. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20221 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Substitui, no § 1o. do art. 233, a expressão "Conselho Superior do Ministério Público' pela expressão "Tribunal Competente". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20222 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  No art. 235, substitui o termo "juridicamente" pelo termo "economicamente". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20223 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 248 e seu § 2o. pela redação seguinte: Art. 248 - É obrigatório o serviço militar ou civil, nos termos da lei. § 1o. - § 2o. - As mulheres, os eclesiásticos, os isentos do serviço militar e os que optarem pelo serviço civil, ficam sujeitos a encargos que a lei lhes atribuir. 
 Parecer:  2 A Emenda em exame, em que pesem os argumntos do ilustre constituinte, não se coaduna com a tradição constitucional brasileira. Pela Rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20224 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Projeto de Constituição Dá ao caput do art. 253 e a seu inciso I a seguinte redação: "Art. 253 - A Polícia Federal destina-se a: I - apurar os crimes políticos não previstos na lei eleitoral, os delitos contra a ordem sócio- política e econômica do Estado, e os praticados em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, conforme o disposto em lei'. 
 Parecer:  O artigo 253 foi suprimido por não se tratar de matéria constitucional. Pela Rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20225 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, nas Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo onde couber: "Art. Os proventos de aposentadoria concedidos anteriormente à promulgação desta Constituição serão atualizados, no prazo máximo de um ano, de acordo com os reajustes efetivos do salário mínimo desde a concessão do benefício. 
 Parecer:  A emenda propõe revisão do valor de todos os benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da fu- tura Constituição. Considerando-se que o texto do projeto sob exame já prevê inúmeros encargos adicionais à Previdência So- cial, como,por exemplo,a universalidade da cobertura, em ter- mos de benefícios e serviços, seria temerário atribuir-se no- vos encargos à entidade, que poderia ver-se impossibilita- da de cumprir os compromissos estabelecidos em nosso ordena- mento jurídico. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20226 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao projeto de Constituição, onde couber, no Capítulo I, do Título IX: "Art. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ficam proibidos de contratar propaganda onerosa, através de quaisquer veículos ou forma de comunicação, salvo autorização prévia do Congresso Nacional e excetuadas as publicações exigidas, por lei, para a perfição do ato jurídico. § 1o. A proibição de que trata este artigo é extensiva ás empresas estatais, fundações, sociedades de economia mista e autarquias. § 2o. Os poderes públicos, para divulgação de matéria de interesse público, requisitarão tempo ou espaço, nos veículos de comunicação, para uso gratuito, na forma que for estabelecida por lei. 
 Parecer:  Entende o Relator conter a presente emenda matéria de teor infra-constitucional, e incentiva o ilustre proponente a materializá-la àquele âmbito. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20227 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo IV, do Título V: Art. - O Tribunal Marítimo e Aeronáutico é composto, paritariamente, por representantes da União, dos armadores, e dos empresários de transportes aéreos e representantes dos trabalhadores marítimos e dos trabalhadores em transportes aéreos, que, no seu conjunto, formarão duas Câmaras. § 1o. - Os representantes da União serão nomeados pelo Presidente da República e os representantes das categorias econômica e profissional direta e respectivamente pelas suas entidades sindicais. § 2o. - Compete ao Tribunal Marítimo e Aeronáutico, além do que lhe for atribuído em Lei Complementar, a investigação e julgamento de fatos envolvendo: a) pessoas e embarcações brasileiras, ocorridos no mar territorial brasileiro ou em águas internacionais, e embarcações estrangeiras, quando no mar territorial brasileiro; b) pessoas e aeronaves brasileiras, ocorridos em territórios e espaços aéreos brasileiros ou internacionais, e aeronaves estrangeiras quando no território ou espaço aéreo brasileiros. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20228 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo III, do Título VIII: Art. - Todos depósitos, fundos e empréstimos compulsórios renderão juros e correção monetária, no mínimo, idênticos aos atribuidos às cadernetas de poupança. 
 Parecer:  A matéria a que se refere a presente emenda é, a nosso ver, de natureza infra-constitucional. Por isso, propomos que a Lei do S.F.N. trate do assunto. Pela rejeição. 
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