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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Sugestão (134)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (131)
PFL (3)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04170 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS TENHAM CARÁTER PESSOAL E SEJAM GRADUADOS CONFORME A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA E O 'HABEAS-CORPUS'. 
 Indexação:  MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SEJAM EFETUADOS COM O MENOR ÔNUS POSSÍVEL, ASSEGURANDO-SE AO CONTRIBUINTE COMPLETO RESSARCIMENTO PELOS CUSTOS INCORRIDOS EM SUA DEFESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA GASTOS PUBLICOS 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, URBANÍSTICO, REGISTROS PÚBLICOS E NOTARIAIS, ÁGUAS, TELECOMUNICAÇÕES, INFORMÁTICA, SERVIÇO POSTAL, JAZIDAS, MINAS, DESAPROPRIAÇÃO, TRÁFEGO E TRÂNSITO E OUTROS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA DIREITO CIVIL DIREITO PENAL SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES INFORMATICA CORREIOS JAZIDAS MINERAIS TRANSITO DESAPROPRIAÇÃO 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00462 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO DE OS PAIS ESCOLHER LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS E CABE AO ESTADO ASSEGURAR INFORMAÇÕES QUANTO AOS MÉTODOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  PATERNIDADE PLANEJAMENTO FAMILIAR 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05656 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECENDO QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS, EM GERAL, SEJAM ATRIBUIÇÃO DOS ESTADOS COM A COLABORAÇÃO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05657 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE UM 2. TURNO NAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS, QUANDO NÃO ALCANÇADA MAIORIA ABSOLUTA NO 1. TURNO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05659 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO O SEGREDO PROFISSIONAL E DOS NEGÓCIOS PRIVADOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES QUE A LEI ESTABELECER EM RAZÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA INDIVIDUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO A PRIVACIDADE 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05660 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA REGULAMENTADO O DIREITO DE GREVE E DE LOCK-OUT, E QUE SEJAM ESTABELECIDAS GARANTIAS CONTRA O ABUSO DE DIREITO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05661 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE EMENDA CONSTITUCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00574 DT REC:09/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AO EMPREGADO, COM 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA MESMA EMPRESA, DIREITO À ESTABILIDADE E DO FGTS OU PECÚLIO ESTABILIDADE, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER, SÓ PODENDO O MESMO SER DESPEDIDO POR 'JUSTA CAUSA'. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO FGTS DEMISSÃO POLITICA DE EMPREGO 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00575 DT REC:09/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO APÓS 5 ANOS DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO; PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE 30 DIAS DA LICENÇA-PRÊMIO EM VANTAGEM PECUNIÁRIA, E CONTAGEM EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, AO FUNCIONÁRIO QUE NÃO HOUVER GOZADO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LICENÇA PREMIO VANTAGENS DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
76Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00576 DT REC:09/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGURE A TODO TRABALHADOR DIREITO A APOSENTADORIA , COM SALÁRIO INTEGRAL, APÓS 30 ANOS DE TRABALHO PARA O DE SEXO FEMININO E 35 ANOS PARA O MASCULINO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00577 DT REC:09/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM A EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, QUE SEJA PROMOVIDA PELO PODER PÚBLICO, PELA FAMÍLIA E PELA COMUNIDADE EM GERAL, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS BÁSICOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO PODER PUBLICO FAMILIA COMUNIDADES DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06005 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DE PRECEITOS DESPORTIVOS PERMANENTES NAS CATEGORIAS ESTUDANTIL, AMADOR E PROFISSIONAL. 
 Indexação:  ESPORTE 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06008 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O FIM QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO MAGISTRATURA 
80Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06656 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA CAPITAL ESTRANGEIRO REMESSA DE LUCROS 
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