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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PFL (5)
PMDB (2)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
05 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  "Suprima-se do item I do artigo único do Anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Seja suprimido do inciso I do artigo a seguinte expressão: "Será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Incluir artigo "Art. O estabelecimento de Regiões Administrativas será proposto pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa e tem por finalidade o melhor ordenamento orçamentário e programático estadual." 
 Parecer:  A nova redação dada ao artigo 8o. atende ao que preconi- zam as emendas, frutos das preocupações dos seus ilustres au- tores. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 24,é1o. Suprimir o texto, por inteiro 
 Parecer:  Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do Relator. Parecer favorável. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 10 Suprimir o texto por inteiro 
 Parecer:  Aceita parcialmente, dando-se ao artigo 10 a seguinte se- guinte redação: "Art. 10 - Os Estados instalarão penitenciárias agrícolas , artesanais e industriais, descentralizando-as nas diversas regiões". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo onde couber: "Os necessitados serão assistidos, judicial e extrajudicialmente, pela defensoria pública, instituição permanente e essencial à manutenção do Estado Democrático de Direito, organizada em carreira, atribuída a seus membros as garantias indispensáveis ao exercício da função. Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e estabelecerá normas gerais a serem adotadas na organização da Defensoria Pública dos Estados membros, do Distrito Federal e dos Territórios." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 21 do presente anteprojeto, o inciso III e o é único, com a seguinte redação: "Art. 21. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - Os benefícios que tratam os incisos I e II, do artigo 21, serão distribuídos equitativamente pelas regiões do Brasil de conformidade com as suas necessidades. é Único. haverá prioridade para determinadas obras, em região ou regiões para viabilizar a urgente integração e o equilíbrio da Federação pela união nacional.