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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MA in uf [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (719)
Banco
expandEMEN (719)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (381)
NÃO INFORMADO (101)
APROVADA (90)
PARCIALMENTE APROVADA (85)
PREJUDICADA (61)
Partido
PMDB (352)
PFL (331)
PDS (28)
PSB (4)
PSDB (3)
PDT (1)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1988 (119)
expand1987 (600)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01807 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Artigos, parágrafos e incisos abaixo relacionados. Art. 446, é1o., é2o., é3o., é4o., é5o., é6o., é7o., é8o., é9o. ARt. 447, incisos, I, II, III, IV, e é1o., é2o., é3o., é4o. Art. 4487, é1o. e é2o. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01808 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: Art. 417, "caput" e parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao caput do artigo 417 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 417 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo. § 2o. - A responsabilidade da União por danos nucleares independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01809 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: alínea "b" do Art. 416 Dê-se a letra "b" do Artigo 416 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 416 - .................................. a) .......................................... b) a instalação ou ampliação de usinas de grande porte hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive, radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. Emenda Supressiva (Correlata) Dispositivo Emendado: alínea "b", do inciso VIII, do Art. 18. Suprima-se, em consequência da Emenda Modificativa acima, a alínea "b", do inciso VIII, do Art. 18. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01810 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emdenda Modificativa Dê-se ao Caput do Artigo 415 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 415 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. - Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado e do Estado se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. - As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. - É assegurada total informação às comunidades locais diretamente interessadas, sobre o cumprimento dos disposto neste artigo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01811 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso III do Art. 46 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem consulta ao Congresso Nacional. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01878 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  - Suprima-se do anteprojeto de Constituição o Art. 482, renumerando-se os demais. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02303 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 105 Suprima-se o artigo 105 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02304 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO V Dê-se nova redação ao artigo 13, inciso V Art. 13 - .............................. V - a constituição da família, pelo casamen to, baseada na igualdade entre o homem e a mulher. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02305 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: CAPUT DO ART. 59 Dê-se nova redação ao caput do art. 59 Art. 59 - O Município reger-se-á por lei or g<ãnica municipal, repeitados os princípios esta- belecidos nesta Constituição e na Constituição Es- tadual, em especial os seguintes: 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02306 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO III, LETRA "f" Dê-se nova redação ao art. 13, inciso III, letra "f" Art. 13 - ........................... III - ............................... f) - resalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discrimina- ção não evitadas, ninguém será privilegiado ou pre judicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, estado civil, natureza do trabalho , religião, convicções políticas ou filosóficas, de- ficiência física ou mental, ou qualquer outra con- dição social ou individual. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02307 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 112 Dê-se nova redação ao art. 112 Art. 112 - Deputados ou Senadores percebe- rão valores idênticos de subsídios, representação e ajuda de custo, fixados ao final da legislatura anterior. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02308 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "c" do inciso II do artigo 270. Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 270, a seguinte redação: C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos po- líticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicatis de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrati- vos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal; 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02752 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do Artigo 400: artigo 400 - § 2o. - A lei disporá a propriedade intelectual. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02753 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se a expressão "A pesquisa refletirá", do parágrafo 1o. do artigo 400, por "As atividades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletirão", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 400 - § 1o. - "As atividades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletirão interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurando a autonomia da pesquisa científica básica". 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02754 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como inciso IV do Artigo 52 a seguinte redação: Artigo 52 Inciso IV - formular e implementar planos e programas setoriais que orientem seu desenvolvimento sócio-econômico. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02755 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Inclua-se ao final da alínea "s" do inciso XIX do Artigo 48 a expressão "e sobre a propriedade industrial e intelectual", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 48 Inciso XIX s - normas gerais sobre produção e consumo inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02757 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Inclua-se no "caput" do artigo 400, após "promoverá" a seguinte expressão: "por todas as formas que estiver a seu alcance" e promova-se ajuste no texto, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 400o. - "O Estado promoverá, por todas as formas que estiver ao seu alcance, o desenvolvimento científico, a autonomia e a capacitação tecnológica para garantir a soberania da Nação, a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação da população e a preservação do meio-ambiente. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02873 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 341, § 1o. item I, da seguinte forma: "Art. 341 .................................. .................................................. § 1o. ...................................... .................................................. I - contribução dos empregadores, incidente sobre a folha de salários." 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02874 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 341 do Anteprojeto. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02875 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 342. 
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