| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07534 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS TENHAM COMO PISO
SALARIAL O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME
ESTABELECE. | | | | Indexação: | PISO SALARIAL
SALARIO MINIMO | |
| 122 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07535 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO, COM APOIO DA COMUNIDADE, IMPLEMENTE AÇÕES DE
ATENÇÃO À SAÚDE. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SAUDE PUBLICA
SOCIALIZAÇÃO DA MEDICINA | |
| 123 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07536 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CARGOS TÉCNICOS E DE COMANDO DOS ÓRGÃOS DE SAÚDE
PÚBLICA SEJAM RESERVADOS DE PREFERÊNCIA A SANITARISTAS. | | | | Indexação: | PROVIMENTO DE CARGO
SAUDE PUBLICA | |
| 124 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07537 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE VERBAS DESTINADAS À
EDUCAÇÃO. | | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO | |
| 125 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07538 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O PERCENTUAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA A SER DESTINADO
À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. | | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA
RECURSOS FINANCEIROS
AGROPECUARIA | |
| 126 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07569 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. | | | | Indexação: | SERVIÇOS PUBLICOS
CARTORIOS | |
| 127 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07713 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOÃO CASTELO (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DO ATUAL CARGO DE JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR NO
DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. | | | | Indexação: | JUIZES | |
| 129 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07720 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOÃO CASTELO (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DOS
TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
JUSTIÇA MILITAR
JUIZES | |
| 130 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00791 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE GARANTIA DE APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL, AOS 56 ANOS DE
IDADE, SE DO SEXO FEMININO E, AOS 61 ANOS DE IDADE, SE DO SEXO
MASCULINO, COM SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL; DISPONDO A LEI SOBRE OS
DIREITOS DO CIDADÃO MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
LIMITE DE IDADE
TRABALHADOR RURAL
SALARIO MINIMO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 131 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00792 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE O CONTROLE NA UTILIZAÇÃO DE
ENERGIA NUCLEAR E A REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS CIVIS DECORRENTES DE SUA
INOBSERVÂNCIA. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
ENERGIA NUCLEAR
ACIDENTE NUCLEAR | |
| 132 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00793 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE, COM EXCEÇÃO DOS DOMÍNIOS DA UNIÃO, FEDERAL, A
CONSTITUIÇÃO ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE, RESSALVADA A
DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE
SOCIAL, MEDIANTE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, FACULTADA
A ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO EM TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, CORRIGIDO
MONETARIAMENTE, A QUAL SERÁ FACULTADA EM LEI FEDERAL, OUVIDOS NO
TOCANTE ÀS ÁREAS RURAIS, OS ÓRGÃOS COMPETENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS
. | |
| 133 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00794 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE A LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO, SEM PODER JURISDICIONAL, PARA DECISÃO DE QUESTÕES
FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS, INCLUSIVE QUANTO A ACIDENTES DO TRABALHO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
| 134 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00795 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA
COISA, SE NÃO EM VIRTUDE DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 135 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00796 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ASSEGURE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E O FORNECIMENTO,
PELAS REPARTIÇÕES ADMINISTRATIVAS, DE CÓPIAS AUTÊNTICAS, DE
DOCUMENTOS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES,
DISPONDO SOBRE A PUNIÇÃO POR SUA RECUSA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
| 136 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00797 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONTAR DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO SEJAM REALIZADAS ELEIÇÕES SIMULTÂNEAS E DIRETAS PARA
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA; GOVERNADORES E
VICE-GOVERNADORES DE ESTADO; SENADORES DA REPÚBLICA; DEPUTADOS
FEDERAIS; DEPUTADOS ÁS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS; PREFEITOS E
VICE-PREFEITOS; E VEREADORES. AQUELES QUE, NA DATA DA ELEIÇÃO,
ESTEJAM NO EXERCÍCIO DO MANDATO, PODERÃO CANDIDATAR-SE Á REELEIÇÃO DO
MESMO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÃO DIRETA
REELEIÇÃO | |
| 137 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00799 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SENDO SEUS ÓRGÃOS SUPERIORES O CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM ATRIBUIÇÕES DE
REGULAMENTAR, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES QUE LHE SERÃO
DEFERIDAS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA FINANCEIRO | |
| 138 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00008 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AO HOMEM APOSENTADORIA AOS 61 (SESSENTA E UM)
ANOS DE IDADE E AS PESSOAS COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS PASSAGENS,
HOTEL, ASSISTÊNCIA MÉDICA E JURÍDICA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITOS DA MULHER | |
| 139 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08181 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | VIEIRA DA SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO SEJAM OBRIGADAS A
PRODUZIR E TRANSMITIR PROGRAMAS LOCAIS CORRESPONDENTES A PELO MENOS
25 (VINTE E CINCO) POR CENTO DO TEMPO TOTAL DE TRANSMISSÃO; QUE A
CONCESSÃO, RENOVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DE CANAIS DE
RÁDIODIFUSÃO SEJAM REFERENDADAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
TELEVISÃO
RADIODIFUSÃO | |
| 140 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08304 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A QUESTÃO FUNDIÁRIA E A REFORMA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | REFORMA AGRARIA | |
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