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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07569 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
Texto
SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS.
Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO
