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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (211)
Sugestão (31)
Banco
expandEMEN (211)
SGCO (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (80)
PARCIALMENTE APROVADA (50)
PREJUDICADA (44)
APROVADA (21)
NÃO INFORMADO (16)
Partido
PDS (241)
PMDB (1)
Uf
CE[X]
Nome
VIRGÍLIO TÁVORA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (207)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30944 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao parágrafo primeiro do artigo 297, dê-se a seguinte redação: "O casamento terá celebração gratuita, tendo o religioso efeito civil, nos termos da lei." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30945 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 217, Item VII O item VII do artigo 217 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 217 - ... VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do item VII do arti- go 217 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematiza- ção, com vistas a resguardar as instituições oficiais de cré- dito federais existentes. A proposta contribui efetivamente para o aprimoramento do Projeto em estudo. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30946 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Acrescente-se à alínea "d", do Inciso II, do artigo 139 a expressão: "vedadas as emendas estranhas ao objeto da proposta". 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31204 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 157 Inclua-se, no Art. 157 do Projeto de Constituição, os seguintes Parágrafos 3o. e 4o.: Art. 157 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - O Tribunal desdobrar-se-á em Turmas, sendo uma normativa, com a composição que lhes for determinada em Regimento Interno. § 4o. - O número de delegados eleitores das entidades será sempre igual entre eles. 
 Parecer:  É preferível que o próprio Tribunal estabeleça seu regula- mento interno, dividindo-se em turmas e fixando a competência de cada uma. Pela rejeição. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31205 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 157, Parágrafo 1o. e alíneas "a" e "b" O Parágrafo 1o. e suas alíneas "a" e "b" do Art. 157, do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: Art. 157 - § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho será constituído de 23 (vinte e três) Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal sendo: a) 15 (quinze) togados e vitalício, 9 (nove) escolhidos entre magistrados da carreira, 3 (três) entre advogados de notório saber jurídico e no exercício atual da profissão e 3 (três) entre representantes do Ministério Público com, pelo menos, 10 (dez) anos de carreira, e b) 8 (oito) classistas, com representação paritária de empregados e empregadores. § 2o. - ........... (mantenha-se a redação dada) 
 Parecer:  De acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização, opina-se pela aprovação da Emenda. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31524 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se onde couber, no Projeto de Constituição, os seguintes Artigos, no Título V, Capítulo IV, Seção V: DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. ... - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é o órgão disciplinar dos Juízes vitalícios e temporários da Justiça do Trabalho, sendo presidido pelo Ministro-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho integrado por mais 06 (seis) Ministros togados. Art. ... - O ingresso na Magistratura do Trabalho de Primeiro Grau dependerá de aprovação em curso mantido pela Escola da Magistratura do Trabalho. Parágrafo único - O Tribunal Superior do Trabalho organizará e dirigirá a Escola com recursos do seu orçamento. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31646 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado art. 64. Suprima-se do Projeto: Capítulo VIII Seção II - dos Servidores Públicos Civis - § 2o. o termo: Fundações 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01981 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se do inciso I do art. 69 do Projeto de Constituição a expressão "chefe de missão diplomática permanente"". 
 Parecer:  O objetivo da emenda é suprimir a "chefia de missão di - plomática permanente" das funções que ao parlamentar é lícito exercer sem perda do mandato, nos termos do item I do art.69. Entendem os Autores da proposta, em essência, que por ser a função em referência da estrita confiança do Presiden- te da República (art. 95, XI), o aproveitamento, nelas, de parlamentares ensejaria uma nova relação entre os Poderes, afetando a desejada "independência mútua" e comprometendo a atribuição fiscalizadora do Congresso Nacional. Dissinto dos nobres Autores, pois o fator confiança do Poder Executivo está presente em, praticamente, todas as de- mais funções previstas no item I do art. 69. A admitir tal argumento, o correto seria suprimir todo o conteúdo do refe- rido dispositivo. Ademais, a nomeação do chefe de missão di- plomática permanente depende da aprovação do Senado Federal (art.95, II), não podendo ser feita, pois, sem a participação do Legislativo. Pela rejeição. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01982 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DÊ-se ao § 8o. do artigo 6o. a seguinte redação. "Art. 6o. ........................................ § 8o. Ninguém será submetido a tortura, a penas cruéis ou a tratamento desumano ou degradante. A lei considerará a prática de tortura, de sequestro, de tráfico de drogas e de terrorismo crime infiançável, imprescritivel e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, ou executores e os que, podendo evitá-lo ou denunciá-lo, se omitirem"" 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o parágrafo 8o. do artigo 6o.do Projeto, incluindo os crimes de sequestro, tráfico de drogas e de terrorismo entre os inafiançaveis, imprescritíveis e isusceptíveis de graça ou anistia. Pela aproção com o texto da emenda 2p02038-1 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01983 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS o seguinte artigo e seu parágrafo: "Art. A Justiça Federal fica com a competência residual para julgar as ações nela propostas até a data da promulgação desta Constituição. Parágrafo único - Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações rescisórias das decisões até então proferidas pela Justiça Federal, inclusive aquelas cuja matéria passou à competência de outro ramo do Judiciário."" 
 Parecer:  A Emenda define a competência residual da Justiça Fede - ral para julgar as ações nela propostas, até a data da pro- mulgação da nova Constituição. Da mesma forma, as ações res - cisórias das decisões até então proferidas pela Justiça Fede- ral devem ser levadas à competência do Superior Tribunal de Justiça. Cabe razão à justificação, quando considera "cons- trangedor para o Tribunal Superior do Trabalho, do mesmo grau hierárquico do Superior Tribunal de Justiça, rescindir acór - dão pela aprovação do antigo Tribunal de Recursos". Pela aprovação da Emenda. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01984 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 151 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda suprime o art. 151 e seu parágrafo único, impor- tando na supressão da Seção IX - Do Conselho Nacional de Justiça, do Capítulo V, Título IV do projeto sistematizado. Na justificação, pesa o argumento de que "constitui introdução indébita no exercício do Poder Judiciário", a criação do Conselho Nacional de Justiça, destinado a contro- lar a atividade administrativa e desempenho dos deveres fun- cionais do Poder Judiciário e do Ministério Público. A emenda objetiva providência contida em trabalho cole- tivo (2p-02040-2) pela aprovação e sua justificação é pertinente. 
212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01099 DT REC:15/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA TERMINE EM 15 DE MARÇO DE 1991. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO 
213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00155 DT REC:27/03/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO 'MANDADO DE INJUNÇÃO', APLICÁVEL AOS CASOS CONCRETOS DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL 
214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00156 DT REC:27/03/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA FIGURA DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL 
215Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00157 DT REC:27/03/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA 
216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00158 DT REC:27/03/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DA ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01666 DT REC:22/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS POVOS INDÍGENAS O DIREITO À POSSE E AO US USUFRUTO DAS TERRAS POR ELES OCUPADAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01807 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE 
219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01987 DT REC:28/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS TENHAM POR MISSÃO GARANTIR A SOBERANIA E INDEPENDÊNCIA DO PAÍS, DEFENDER SUA INTEGRIDADE TERRITORIAL E SEGURANÇA NACIONAL; QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA OBRIGATÓRIO, RESSALVADO O DIREITO DE, EM TEMPO DE PAZ, ALEGAR-SE IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA PARA EXIMIR-SE DE SUA OBRIGAÇÃO; QUE A LEI ESTABELEÇA A PRESTAÇÃO, EM TEMPO DE PAZ, DE SERVIÇOS CIVIS DE INTERESSE NACIONAL, COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SOBERANIA NACIONAL SEGURANÇA NACIONAL SERVIÇO MILITAR 
220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02141 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OS DIREITOS QUE RELACIONA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
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