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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (32)
Uf
AP[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00239 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 434 do Anteprojeto de Constituição Suprima-se do anteprojeto: Art. 434 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas, como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: § 1o. do art. 310 O § 1o. do art. 310 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta Constituição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00241 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 433 do anteprojeto da Comissão O art. 433 passa a ter a seguinte redação: Art. 433 - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo nelas existentes. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00242 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 432 O art. 432 passa a ter a seguinte redação: Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00263 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87, alíneas "B" e "C". As alíneas "B" e "C", do art. 87, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 87 - .................................. B - Compulsoriamente, aos 65 (Sessenta e cinco) anos de idade. C - Voluntariamente, após 30 (Trinta) anos de serviço. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00264 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 96. Suprima-se do Anteprojeto: No art. 96, as expressões: "até quatrocentos e oitenta e sete". 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00265 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 362, Alínea "C". A alínea "C" do art. 362, do anteprojeto, passa a ter à seguinte redação: Art. 362 - .................................. C - Com tempo inferior ao da modalidade acima, em cinco anos, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00266 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 84, Inciso VIII. O inciso VIII, do art. 84, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 84 - .................................. VIII - é assegurado, ao servidor público, adicional por tempo de serviço, à cada ano de efetivo exercício, à razão de 1% (um por cento) da remuneração, vedada a incidência de cada adicional sobre a soma dos anteriores. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00267 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, inciso III, alínea "H". A alínea "H" do inciso III, do art. 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. II - ........................................ H - Lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e aos deficientes. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00269 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14, Inciso XII. O inciso XII do Art. 14 do anteprojeto, passa a ater a seguinte redação, suprimindo-se a alínea do mesmo inciso. Art. 14 - .................................. XII - Salário família a razão de 10% (dez por cento), do salário mínimo, por dependente dos trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos mensais. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00271 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 362, Alínea "A". Suprima-se na alínea "A", do art. 362, do anteprojeto, as expressões: "para o homem". 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00272 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 362, alínea "B". Suprima-se a redação da alínea "B" do art. 362, do anteprojeto, colocando-se em ordem as demais alíneas. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00384 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda supresiva Dispositivo emendado: Parágrafo Único do Art. 410 Suprima-se do Anteprojeto: O Parágrafo Único do Art. 410: "É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00680 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  "O § 1o. do artiogo 65, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 65,.................................... § 1o. A eleição do Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital coincidirá com a do Presidente e Vice-Presidente da República. A eleição dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Deputados às Assembléias Legislativas dos Estados, para mandato de igual duração. 
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 Título:  EMENDA:00681 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  O § 5o., do art. 113 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 113. .................................. § 5o. Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para posse de seus membros e eleição das respectivas mesas, com mandato de dois anos, vedada a reeleição para a mesa seguinte, na mesma Legislatura."" 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00682 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  O inciso IX do art. 14 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 .................................... IX - gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano, isenta de qualquer desconto ou tributação." 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00683 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  As alíneas "c" e "d", do inciso II do art. 28 do Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 28.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.; II - ........................................ c - São inelegíveis para os memsos cargos: o Presidente e o Vice-Presidente da República; os Governadores e os Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e Vice-Prefeitos e quem os houver sucedido no mandato." d - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos e Vice-Prefeitos, devem renunciar 6 (seis) meses antes do pleito. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00685 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  A alínea "C", do inciso II, do Argigo 18, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 18 .................................... II - ........................................ C - é vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações, garantida a inamobilidade de seus dirigentes. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00686 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  A alínea "a" do inciso VI, do artigo 18 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 18...................................... VI - ........................................ a - Aos sindicatos e as associações em geral é reconhecida, mediante requerimento, a faculdade de exigir ao Estado a informaçãoclara, atual e precisa do que fez, do que fez e do que programou fazer bem como e exibição dos documentos correlatos, não podendo a responsabilidade exceder de sessenta dias. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00687 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Os parágrafo 1o. e 2o., do artigo 66, do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 66 - .................................. § 1o. - A função executiva no território será exercida pelo Governador e Vice-Governador, eleitos em pleito direto e secreto. § 2o. - A eleição do Governador Territorial e do Vice-Governador Territorial, coincidirá com a do Goverandor e do Vice-Governador Distrital, para mandato de igual duração. 
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