Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00240 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00240 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
 

Data
30-06-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dispositivo emendado: § 1o. do art. 310 O § 1o. do art. 310 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta Constituição.
 

Remissão
A90000000801 - MODIFICATIVA - ARTIGO:801