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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (30)
Uf
PA[X]
Nome
GABRIEL GUERREIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (30)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  "Art. 14. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre: I - ............................................ VI - Exploração dos recursos minerais. é1o. ...................................... ............................................ § 9o. O imposto de que trata o item VI do caput deste artigo, incidirá uma só vez sobre uma das operações de lavra, circulação, distribuição e consumo dos bens minerais, excluída a incidência de outros tributos sobre eles, e será distribuído de acordo com o item III do art. 18 desta Carta." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0099-2 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à fixação de alíquota uniforme pelo Senado e maior participação dos Municípios, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescentar, ao art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas (V.a), os seguintes item e parágrafo: "VI - a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo de minerais do País enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, assegurada a não incidência sobre elas de outros tributos. é O produto da arrecadação do tributo de que trata o item VI deste artigo se destinará setenta e cinco por cento ao Estado e vinte e cinco por cento ao Município, que sejam produtores do bem mineral." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0222-7 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à fixação de alíquota uniforme pelo Senado e maior participação dos Municípios, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  "Art. 6A16 .................................. & 1o. ...................................... & 2o. ...................................... & 3o. ...................................... & 4o. Ao proprietário do solo é assegurada a participação no resultado da lavra dos bens minerais na forma de lei." 
 Parecer:  Acolhimento em parte. Têm procedência as observações do nobre Constituinte Ga- briel Guerreiro. A definição de piso inferior sem fixação do piso superi- or,ou remissão à lei,afere ao proprietário um direito ilimita do de barganha,que poderá turvar ou impedir, na prática, o poder da União de firmar concessões. Recomenda-se portanto uma nova redação ao § 4o. do Art. 6A16: Ao proprietário do solo é assegurada participação nos re sultados da lavra, na forma que a lei determinar. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  "Art. 6A16. O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não renováveis e dos recursos hídricos, bem como o aproveitamento dos recursos minerais, dependem de autorização ou concessão do poder público e somente serão autorizados ou concedidos, na forma de lei, a brasileiros ou a empresas nacionais." 
 Parecer:  Acolhida em parte. Determinando o Anteprojeto que a "lavra dos recursos mi- nerais somente poderá ser realizada por brasileiros ou empre- sas nacionais conforme definido em lei, parece não haver im- pedimento de definir-se a pesquisa a qualquer agente. Realmen te, a atividade produtiva na exploração mineral começa efeti- vamente com a lavra e qualquer resultado que advir de pesqui- sa, mesmo exercida por empresa estrangeira, somente poderá ter resultado econômico se a exploração se fizer através de empresa nacional.2 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Subcomissão de Princípios Gerais Art. 6A09 As jazidas minerais e demais recursos do subsolo, os potenciais de energia hidráulica e reserva de água subterrânea, constituem propriedade distinta do solo e pertencem à União. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Subcomissão de Princípios Gerais Art. 6A13 Constituem monopólio da União na forma da lei: I - A pesquisa e a lavra do petróleo, demais hidrocarbonetos e gases raros existentes no território nacional; o refino do petróleo nacional e estrangeiro; o transporte marítimo do petróleo bruto ou derivados produzidos no país; transporte por meio de condutos de petróleo, derivados e gases raros de qualquer origem. II - A pesquisa a lavra, o enriquecimento e comercialização de urânio e demais minerais nucleares. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescenta o artigo 15, ao Projeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 15. As empresas concessionárias da exploração de potenciais de energia pagarão ao Estado-membro onde se localizar a unidade de geração hidráulica percentualmente sobre o preço da energia fornecida para outros estados, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Altera o artigo 3o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão 6A, que trata dos "Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. Empresa nacional, para todos os fins de direito, é aquela constituída e com sede no país, na forma da lei, cujo controle decisório e de capital pertença, intransferivelmente a brasileiros, bem como, obrigatoriamente, 2/3 dos trabalhadores nela envolvidos, seja de cidadãos nacionais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Subcomissão de Princípios Gerais Art. 6A A lei criará um fundo de exaustão constituído de indenização sobre a exploração e aproveitamento dos recursos minerais, destinado equitativamente ao Estado e Município mineradores. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  VIa - Subcomissão de Princípios Gerais Art. 6A - A pesquisa e a lavra de recursos minerais dependerão de autorização ou concessão da União e serão contratadas sempre no interesse nacional, não podendo ser trasnferidas sem prévia anuência do poder concedente. § 1o. - A concessão de lavra de recursos minerais só poderá ser feita a brasileiros ou à empresas sob controle decisório e de capital nacional. § 2o. - A pesquisa e a lavra de recursos minerais em reservas indígenas ficam sujeita a legislação especial, que resguarde o interesse dos povos nativos. § 3o. - Como poder concedente a União garantirá os direitos minerários outorgados a terceiros na forma da lei. § 4o. - Ao superficiário de área concedida para lavra, será garantida justa indenização da propriedade do solo, benfeitorias e lucro cessante. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01045 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Modifica-se o artigo 2o. para a seguinte redação: Art. 2o. Fica garantido a todos, na forma da lei, o direito à propriedade imobiliária urbana, condicionada pela sua função social. § 1o. - A utilização social do solo urbano deverá ser priorizado em relação ao direito de propriedade. § 2o. - O direito de construção nas zonas urbanas só será concedido pelo Poder Público ao titular da propriedade imobiliária urbana, conforme seja o interesse social da obra. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01046 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Substitua-se o Artigo 1o. pela seguinte redação: Art. ... Todo cidadão tem direito, para sí e para sua família, a condições de vida urbana compatíveis com a justiça social, obrigando-se o Estado a assegurar o acesso à moradia digna e adequada, que lhe preserve a segurança e a intimidade pessoal e familiar. Parágrafo Único - Com moradia digna entende- se um espaço urbano que possibilite a seus ocupantes condições adequadas de segurança, levando-se em conta o tempo de permanência, a salubridade, a acessibilidade, o custo acessível à aquisição ou aluguel, à proximidade ao local de trabalho e aos serviços comunitários, bem como liberdade de ampliação e melhoria da habilitação. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01050 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. ... - Cabe ao poder público municipal exigir que o proprietário do solo urbano ocioso ou sub utilização promova seu adequado aproveitamento sob pena de submeter-se à tributação progressiva em relação ao tempo e à extensão da propriedade, ou sujeitar-se à desapropriação por interesse social. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  VII-b - Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Mabiente Dá nova redação ao art. 45 e do seu parágrafo segundo, na forma seguinte: Art. 45 - Fica criado o tributo municipal de conservação e reposição do meio ambiente, cobrado de toda pessoa física e jurídica que utiliza ou explore recursos naturais, que não os definidos como minerais com finalidade de lucro. § 2o. - Para preservação e/ou recuperação do meio ambiente. A união, estados e municípios, alocarão recursos em seus orçamentos anuais, não inferiores a 1% (um por cento) da receita, independente, nos municípios, doque for arrecadado pelo tributo definido no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A intenção de carrear recursos para a proteção do meio ambiente, foi contemplada com redação consi- derada adequada e abrangente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  VIIb - Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente. Dá nova redação ao art. 47 e seus parágrafos, na seguinte forma: Art. 47 - Os proprietários com áreas florestais naturais científicas, arqueológicas, históricas, artísticas e paisagística reconhecidas como de interesse público, ficam obrigados a preservá-las sob fiscalização do Poder Público Municipal, Estadual e Federal que lhes dará tratamento tributário diferenciado. § 1o. - O Poder Público identificará e cadastrará as áreas definidas no "caput" deste artigo. § 2o. - As prais não situadas em perímetro urbano já existentes, não serão objeto de empreendimentos residenciais ou comerciais numa faixa de 500 metros contados a partir do nível mais alto da maré. § 3o. - Lei complementar disciplinará a matéria. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A preocupação denotada está implícita na proteção ampla disposta no Título. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o inciso IX, ao art. C, do Projeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, com a seguinte redação: "............................................ IX - os bens que vierem a ser atribuídos à União Federal por meio de tratados internacionais. ............................................ 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta o § 5o., ao art. 3o. do Projeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, da Comissão de Organização do Estado, com a seguinte redação: " . § 5o. Face as peculiaridades ambientais da Região e da Floresta Amazônica, a exploração econômica da área será disciplinada em Lei Complementar que assegure a defesa dos recurso naturais, da fauna e da flora e garanta o equilíbrio ecológico". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o., do Substitutivo da Comissão VI, da Ordem Econômica, a seguinte redação: "Art. 3o. - Empresa nacional, para todos os fins de direito, é aquela constituída e sediada no País, na forma da lei, cuja participação majoritária, permanente, com direito a voto na capital social pertença a brasileiros, a pessoa jurídica cuja participação majoritária com direito a voto no capital social, por sua vez, pertença a brasileiros, ou a entidade de direito público." é Único - A lei disporá, complementarmente, sobre outros requisitos, segundo o tipo de atividade e sua localização, sempre no sentido de fortalecer a economia e preservar os interesses nacionais." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dá nova redação ao "caput" do art. 9o. e seus parágrafos e acrescenta novo parágrafo. Art. 9o. - As jazidas e demais recursos minerais do subsolo, o patrimônio genético das espécies nativas, os potenciais de energia hidráulica e reservas de água subterrânea, constituem propriedade distinta do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à União e são inalienáveis, ressalvados os dispostos neste título. § 1o. - .................................... § 2o. - A outorga de direitos da lavra de jazidas minerais só poderá ser feita a brasileiros ou a empresas nacionais. § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... § 5o. - .................................... § 6o. - Serão mantidas as atuais concessões cujos direitos de lavra prescreverão decorridos três anos sem exploração em escala comercial contados a partir da promulgação desta constituição, exceto aquelas que nesse período estejam em efetiva implantação de seus projetos de exploração e não sofram interrupções por igual período. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 10. Art. 10 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em faixa de fronteira, somente poderão ser explorados por empresas estatais e a lavra de jazidas por empresas nacionais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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